Página 57 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Maio de 2022

Tribunal Superior do Trabalho
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do COVID-19, viola o art. e art. 161, § 2º da CLT; o art. , e da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990; o art. , incisos III e IV, art. , caput, inciso XXXV, art. , art. XXII, art. , III, art. 170, III, VI, VIII, art. 193, art. 196, art. 205, art. 206, incisos I, II, V e VII, art. 209, inciso I, art. 225, caput e § 3º e art. 227, § 3º, II todos da CF, bem como o art. 10, II, letra B, do ADCT, a também os arts. 3º, 13, 16, 18 e 21 da Convenção nº 155 e o teor da Convenção 161, ambas da OIT.

Como se vê, a omissão das APAEs em adotar medidas efetivas de resguardo a saúde e à integridade física de todos os seus empregados, compromete a saúde e a vida dos mesmos, dos seus parentes, dos excepcionais atendidos e de suas famílias, violando a legislação supra citada.

Assim, o caso requer a intervenção urgente deste Poder Judiciário."(ID. e2c02d2)

Na verdade, o suscitante pretende a aplicação da lei, e não a interpretação de nenhuma das normas gerais e abstratas indicadas no texto negritado no tópico anterior .

O Regimento Interno do Col. Tribunal Superior do Trabalho conceitua o dissídio coletivo de natureza jurídica:

" Art. 241. Os dissídios coletivos podem ser:

(...)

II - de natureza jurídica, para interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais particulares de categoria profissional ou econômica e de atos normativos; "

Significa, portanto, que esse tipo dedissídiose categoriza no campo unicamente declaratório - e não condenatório, constitutivo. Seu escopo é alcançar a compreensão de normas autônomas ou mesmo heterônomas, desde que particulares da categoria profissional ou econômica, por meio da hermenêutica (gr.hermeneutiké), isto é, da arte da interpretação. Talvez, mais apropriado para tal atividade seja o termo exegese (gr.esegèsi), que embora compreendido na mesma dimensão semântica de hermenêutica expresse adequadamente um sentido próprio de guia, explicação, declaração do texto. Daí ter como caráter identitário a interpretação de uma norma autônoma ou heterônoma, esta desde que afeta à dimensão particular da categoria profissional ou econômica. Arriscaria dizer que imageticamente poderia pensá-lo como embargos de declaração à lei.

Por tudo isso, é impossível inserir nesse tipo de ação declaratória um apêndice condenatório.

Percebe-se de forma límpida que o escopo deste dissídio de natureza jurídica é aplicar de forma eficaz as medidas para preservação da saúde dos empregados das APAEs durante a pandemia do COVID-19, com base em normas gerais e abstratas, hipótese que com ele não se compatibiliza. Há, por isso mesmo, a inadequação da via eleita.

Por altruísta que seja (evitar consequências prejudiciais à saúde dos trabalhadores durante a Pandemia do Covid-19), a pretendida autorização da Justiça do Trabalho para afastar trabalhadores de seus afazeres laborais, em confronto com disposições legais plenamente vigentes viola diversos cânones do direito. Não se reveste nem mesmo de natureza sindical a vincular categorias profissional e econômica, pois escoa-se para a edição de norma de caráter geral e abstrato . Se acolhida, haverá indevida interferência da Justiça do Trabalho em questão não inserta na sua competência.

As medidas restritivas adotadas durante a pandemia devem ser emanadas do governo do Estado de Minas Gerais e, de forma suplementar, dos governos municipais, cabendo ao Judiciário apreciar a validade dos atos normativos daí decorrentes.

Ainda que o momento atual seja singular, não se pode ultrajar a legislação processual, inobservando pressupostos legais para o uso dos mecanismos de defesa da saúde dos empregados, sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal. Nesse sentido manifestou-se este órgão julgador recentemente:

"Com efeito, pelo entendimento ora explicitado, não está o Poder Judiciário se olvidando da situação emergencial em saúde pública de importância internacional em face da pandemia relacionada ao novo Coronavírus. Todavia, a via eleita pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Belo Horizonte é inadequada para o alcance de sua pretensão.

A Justiça do Trabalho deve agir com acuidade para assegurar o direito fundamental dos trabalhadores à saúde, analisando o caso concreto de inobservância das normas de segurança e medicina do trabalho, quando acionada. Não pode, entretanto, usurpar competência conferida a outros Órgãos, e, agora, sob o pretexto de interpretar uma cláusula convencional, editar regras sobre tal matéria, investindo-se de um poder normativo-fiscalizatório que não lhe foi conferido legalmente, sobretudo por intermédio da via eleita. No caso em comento, em se tratando de normas de segurança e medicina do trabalho, as entidades coletivas tem a possibilidade de editá-las por meio de convenções coletivas de trabalho, os Estados e Municípios, por meio de regulamentos sanitários, e, ainda, o Órgão competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, por meio de normas regulamentadoras.