Página 51 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Maio de 2022

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Interessados: Município de Natal - Semtas

PROVIDÊNCIAS INICIAIS:

1. Cadastre-se a presente portaria no sistema e-MP, observando o disposto na Resolução nº 012/2018-CPJ;

2. Remeta-se, por meio eletrônico, a presente portaria para publicação no Diário Oficial do Estado (arts. 22, V, e 24, todos da Resolução nº 012/2018-CPJ);

3. Considerando que há pedido liminar, insira-se prazo de 10 (dez) dias para acompanhamento da ação.

Natal/RN, 18 de maio de 2022.

Marcus Aurélio de Freitas Barros - 21º Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ALEXANDRIA

Rua Padre Erisberto, 560, Novo Horizonte, Alexandria/RN - CEP 59965-000

Telefone: (84) 9-9972-4070 - Email: pmj.alexandria@mprn.mp.br

AVISO ARQUIVAMENTO

A Promotoria de Justiça da Comarca de Alexandria/RN, nos termos do art. 44, § 2º da Resolução nº 012/2018-CPJ/RN, torna público, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Procedimento Administrativo nº 31.23.2174.00000004/2021-74, que tinha por objetivo subsidiar o Cumprimento de Sentença nº 080XXXX-49.2019.8.20.5110, atinente à regularidade do funcionamento do Matadouro Público de Alexandria/RN.

Alexandria/RN, 18 de maio de 2022.

Carlos Henrique Harper Cox - Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOUROS

Av. 27 de Março, 120, Centro, Touros/RN, CEP 59.584-000

Fone: (84) 99972-5676 E-mail: pmj.touros@mprn.mp.br

AVISO Nº 2681292

A Promotora de Justiça da Comarca de Touros, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 12, c/c o art. 44, § 2º da Resolução nº 012/2018-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2331.0000007/2017-77, instaurado com o objetivo de acompanhar as ações desenvolvidas pelo município de Touros para prevenção e controle das arboviroses no triênio de 2017/2020.

Aos interessados, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Touros, 16 de maio de 2022.

KARINY GONÇALVES FONSECA - Promotora de Justiça

19ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL

CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL E DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA nº 2699403

O 19º Promotor de Justiça da comarca de Natal, no desempenho de suas atribuições de controle externo da atividade policial, com fundamento no art. , § 1º da Lei nº 7.347/1985, no art. 2º da Resolução CNMP nº 23/2007 e no art. 21 da Resolução nº 12/2018 - CPJ, RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL nos seguintes termos:

OBJETO: apurar as causas e possíveis soluções da demora na lavratura de autos de prisão em flagrante nas 1a e 2a Delegacias de Plantão e na Central de Flagrantes sediadas em Natal, com prejuízo ao policiamento ostensivo de competência da Polícia Militar, bem como eventuais falhas técnicas na inquirição de testemunhas na lavratura dos autos respectivos.

INTERESSADA: Polícias Civil e Militar do Estado do Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO: arts. 210 e 304 do Código de Processo Penal; arts. 2º, VIII; 6º, I; e 10, IV, todos da Lei Complementar Estadual nº 270/2004 (Lei Orgânica da Polícia Civil) 1 ; arts. 3º, III e IV; 26, I e II; 27; 29 a 31; 69, IV e V; e 75, I, alíneas a, b e j, todos do Decreto Estadual nº 31.169/2021 (com as alterações determinadas pelo Decreto nº 31.273/2022)

DILIGÊNCIAS INICIAIS: 1) Oficiar ao diretor da Diretoria de Polícia Civil da Grande Natal (DPGRAN), com cópia desta portaria, requisitando que informe ou esclareça no prazo de 30 dias: a) a composição das equipes fixas das 1a e 2 a Delegacias de Plantão e da Central de Flagrantes sediadas em Natal; b) as estatísticas mensais de produtividades das referidas unidades policiais no período de janeiro a maio de 2022; c) o tempo médio de lavratura de um auto de prisão em flagrante em cada uma dessas unidades policiais, se possível indicando os dias da semana em que a movimentação e o número de procedimentos costuma ser mais intenso; d) as medidas adotadas pela DPGRAN para reforçar as equipes de plantão nos dias de movimentação mais intensa;

2) Oficiar ao comandante do Comando de Policiamento da Capital ( CPC), da Polícia Militar, com cópia desta portaria, requisitando que determine a realização de levantamento, pelos comandos das unidades operacionais subordinadas ao CPC (relacionadas no art. 2o do Decreto Estadual nº 31.146/2021), nos meses de junho e julho de 2022, sobre o tempo médio de permanência e espera das equipes militares nas delegacias da Polícia Civil sediadas em Natal quando conduzem presos, vítimas e testemunhas para a lavratura de autos de prisão em flagrante (descontando o tempo de deslocamento do local do fato à unidade da Polícia Civil), utilizando, se necessário, dados do CIOSP, devendo o relatório/levantamento consolidado (único, com os dados de todas as unidades operacionais subordinadas ao CPC) ser encaminhado a este órgão do Ministério Público até o dia 31 de agosto de 2022;

3) Oficiar ao comandante do Comando de Policiamento Metropolitano ( CPM), da Polícia Militar, com cópia desta portaria, requisitando que determine a realização de levantamento, pelos comandos das unidades operacionais subordinadas ao CPM (relacionadas no art. 3o do Decreto Estadual nº 31.146/2021), nos meses de junho e julho de 2022, sobre o tempo médio de permanência e espera das equipes militares nas delegacias da Polícia Civil sediadas em Natal quando conduzem presos, vítimas e testemunhas para a lavratura de autos de prisão em flagrante (incluindo o tempo de deslocamento do local do fato à unidade da Polícia Civil), utilizando, se necessário, dados do CIOSP, devendo o relatório/levantamento consolidado (único, com os dados de todas as unidades operacionais subordinadas ao CPM) ser encaminhado a este órgão do Ministério Público até o dia 31 de agosto de 2022;

4) Oficiar ao comandante do Batalhão de Policiamento Rodoviário (BPRv), do Comando de Polícia Rodoviária Estadual da Polícia Militar (CPRE/PMRN), com cópia desta portaria, requisitando que determine a realização de levantamento, pelos comandos das subunidades operacionais subordinadas ao BPRv (relacionadas no art. 4o do Decreto Estadual nº 31.158/2021), nos meses de junho e julho de 2022, sobre o tempo médio de permanência e espera das equipes militares nas delegacias da Polícia Civil sediadas em Natal quando conduzem presos, vítimas e testemunhas para a lavratura de autos de prisão em flagrante (incluindo o tempo de deslocamento do local do fato à unidade da Polícia Civil), utilizando, se necessário, dados do CIOSP, devendo o relatório/levantamento consolidado (único, com os dados de todas as unidades operacionais subordinadas ao BPRv) ser encaminhado a este órgão do Ministério Público até o dia 31 de agosto de 2022;

5) Oficiar ao superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Norte, com cópia desta portaria, solicitando que, se possível, a título de colaboração, determine a realização de levantamento, nos meses de junho e julho de 2022, sobre o tempo médio de permanência e espera das equipes da PRF nas delegacias da Polícia Civil sediadas em Natal quando conduzem presos, vítimas e testemunhas para a lavratura de autos de prisão em flagrante (incluindo o tempo de deslocamento do local do fato à unidade da Polícia Civil), remetendo o relatório/levantamento consolidado a este órgão do Ministério Público até o dia 31 de agosto de 2022;

6) Determinar a realização, pela assessoria desta Promotoria de Justiça, de pesquisa por amostragem em pelo menos 300 (trezentos) autos de prisão em flagrante lavrados em unidades da Polícia Civil sediadas em Natal, no período de janeiro a junho de 2022, para identificar casos em que os depoimentos das testemunhas não observaram o disposto nos arts. 210 e 304 do Código de Processo Penal, agrupando as possíveis falhas por unidade policial ou equipe de plantão;

7) Remeter cópia digitalizada desta portaria ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais, nos termos do art. 24 da Resolução nº 012/2018 - CPJ;

8) Publicar a presente portaria no Diário Oficial do Estado.

Natal, 17 de maio de 2022.

(Assinado eletronicamente)

Wendell Beetoven Ribeiro Agra - PROMOTOR DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 2675594

O Ministério Público Estadual, por intermédio da 2.ª Promotoria de Justiça de Macaíba, no uso de suas atribuições constitucionais pela defesa da ordem jurídica e proteção do patrimônio público e das fundações;

Considerando que é função institucional do Ministério Público velar pelas fundações, nos termos do artigo 66 do Código Civil, em harmonia com o artigo 129, inciso IX, da Constituição da Republica;

Considerando as atribuições descritas no artigo 53 da Lei Orgânica do Ministério Público estadual (Lei Complementar nº. 141, de 09/02/1996) quanto à fiscalização das fundações, dentre elas a de "aprovar a prestação de contas dos administradores ou tesoureiros das fundações, requerendo-a judicialmente quando não o fizerem em tempo hábil" (inciso IV);

Considerando que a Resolução 174 do Conselho Nacional do Ministério Público, de 4 de julho de 2017, regulamentou o Procedimento Administrativo, definindo-o como instrumento próprio da atividade-fim do Parquet tendo por objetivo "I -acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado; II - acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições; III - apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis; IV - embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil."

Considerando que tal regulamentação foi reafirmada pelo MPRN por meio da Resolução CPJ nº 012/2018, nos termos de seus artigos 8º a 14;

Considerando que a Notícia de Fato nº 02.23.2059.0000031/2022-08 tem por objetivo a análise da Prestação de Contas da Fundação Lar Celeste Auta de Souza referente ao ano de 2021;

Considerando que tal objeto incorre na situação prevista no art. 8º, II, da citada resolução, visto que a análise da prestação de contas das fundações está abarcada pelo escopo geral de fiscalização destas instituições, sem que seja possível definir, 'a priori', uma investigação de ilícito específico;

Resolve converter o presente feito em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, de acordo com o art. 9.º da Resolução nº 012/2018 - CPJ/MPRN, tendo por objeto ""Acompanhamento da prestação de contas da Fundação 'Lar Celeste Auta de Souza', referente ao ano de 2021", determinando para tanto as seguintes diligências: 1) encaminhe-se a presente portaria ao CAOP Patrimônio, por meio eletrônico (arts. 12 e 24, Resolução nº 012/2018-CPJ), bem como ao setor responsável para publicação no Diário Oficial (art. 9º da Resolução 012/2018- CPJ);

2) à Assessoria ministerial para que se verifique a documentação remetida pela entidade, a fim de concluir se contém todos os documentos necessários para a devida análise, quais sejam:

a) Demonstrações contábeis (Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado, Demonstração das Mutações do patrimônio Social, Demonstração de Fluxo de Caixa e Notas Explicativas);

b) Parecer de auditoria, quando houver;

c) Livro Razão,

d) Livro Diário;

e) Balancete de Verificação;

f) Extratos bancários das contas bancárias da instituição, (Correntes e de aplicação); g) documentação comprobatória das despesas pagas, tais como: notas fiscais, recibos, faturas, boletos;

h) Cópias dos Convênios com órgão públicos ou privados;

i) Estatuto Social e alterações;

j) Livro de registro de inventário (bens);

k) Recibos (prestadores de serviços PJ e PF), folhas de pagamento, inclusive a GFIP.

4) ausente algum dos documentos acima citados, requisite-se à entidade a complementação, no prazo de 10 (dez) dias;

5) estando a documentação completa, requisite-se perícia por meio do CATE, para que se proceda à averiguação da regularidade das contas apresentadas.

Macaíba/RN, 11 de maio de 2022.

(assinatura digital)

Ana Patrícia Montenegro de Medeiros Duarte - Promotora de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - EXTREMOZ

Rua Comandante Domingues Machado, S/N, Estrela do Mar, Cep 59575-000,

Extremoz/RN TELEFONE (S): (84) 99972-4377 E-MAIL:

PMJ.EXTREMOZ@MPRN.MP.BR

RECOMENDAÇÃO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio do seu representante legal da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Extremoz/RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, no artigo 26, inciso I, da Lei 8.625/93, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, e nos artigos 67, inciso IV e 68, da Lei Complementar nº 141/96, Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte,

CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público, nos termos do art. 129, III, da CF, a promoção de ações públicas para a proteção dos interesses difusos e coletivos relacionados, entre outros, à defesa do meio ambiente, cabendolhe para tanto ajuizar as respectivas demandas, inclusive cautelar e a de execução de títulos judiciais e extrajudiciais, para a efetiva tutela desses direitos, conforme preceituam os arts. , e 21 da Lei 7347/85 e o art. 25, inc. IV, a, da Lei 8625/93;

CONSIDERANDO que"todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida", entendido esse como o"conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas"(art. 225, caput, da CF/88 e art. , I, da Lei nº 6.938/81);

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público e da coletividade a defesa e a preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações, nos termos no artigo 225, caput, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que a competência trazida no corpo constitucional no sentido de que União, estados, Distrito Federal e Municípios devem" proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas "(art. 23, CF/88), gera para tais entes um verdadeiro" dever-poder ", sendo que eventual omissão, total ou parcial, do cumprimento desta obrigação pode acarretar a responsabilização não só da administração pública direta ou indireta destes entes, como também dos seus respectivos administradores;

CONSIDERANDO que o § 3º, do art. 225 da Constituição, dispõe que"as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados";

CONSIDERANDO que o inquérito civil n. 04.23.2296.0000007/2021-77, fora instaurado nesta promotoria para apurar denúncia acerca de obra abandonada de Lagoa de Captação, localizada em Extremoz;

CONSIDERANDO que O Estatuto das Cidades - Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 - estabelece normas de ordem pública e de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, segurança, bem-estar dos cidadãos e visando o equilíbrio com o meio ambiente. Em seu Art. 42-A, inciso IV, ela orienta: Art. 42-A. Além do conteúdo previsto no art. 42, o plano diretor dos Municípios [...] deverá conter: [...] IV - medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres;

CONSIDERANDO que O Plano Diretor de Extremoz, criado pela Lei nº 493/2006, trata da drenagem urbana em seu Art. 89: Art. 89 - Os serviços urbanos de drenagem de águas pluviais do Município deverão assegurar o escoamento das águas pluviais através de sistemas físico, natural ou construído, de modo a proporcionar segurança nas edificações e conforto aos seus habitantes. [...] § 2º. Os planos de loteamentos, conjuntos habitacionais e condomínios só serão aprovados mediante apresentação de projeto de drenagem com soluções que não venham comprometer terceiros ou sobrecarregados a rede de drenagem pública.;

CONSIDERANDO o relatório técnico pericial, elaborado pela equipe do CAOP -Meio Ambiente, constatou a existência de uma bacia de detenção, vizinho a uma residência unifamiliar localizada na Rua Pingo Doce, nº 14, Loteamento Quintas das Figueiras, no município de Extremoz/RN;

CONSIDERANDO que a perícia técnica apontou uma grande proximidade entre o muro da residência e a extremidade do talude, na qual foi obtida a distância média de 1,93 m entre o muro da residência e a crista (borda) do talude, que foi percebido indícios de erosão, fissuras nas paredes do imóvel vizinho ao talude, presença de árvores inclinadas e os espaços vazios sem vegetação no talude;

CONSIDERANDO que o relatório apontou a ausência de dispositivo de segurança no perímetro da bacia, e placa de sinalização;

CONSIDERANDO o início do período chuvoso no Estado e a necessidade de promover as medidas extrajudiciais necessárias com vistas a sanar a mencionada irregularidade;

RESOLVE RECOMENDAR:

A PREFEITA DE EXTREMOZ, ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO e ao SECRETARIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, que no prazo de 10 (trinta) dias ADOTEM as medidas administrativas necessárias com vistas a:

a) Implantar dispositivo de segurança no perímetro da bacia, visando evitar, quedas acidentais de pessoas e veículos;

b) Implantar placa de sinalização indicando a presença de bacia de detenção;

c) Acionar o responsável técnico pelos projetos de drenagem urbana do loteamento para que o profissional avalie se tais projetos foram feitos observando as orientações técnicas apresentadas pela NBR 11682/2209 e demais normas e manuais pertinentes sobre os assuntos de drenagem urbana e estabilidade de encostas e, também, se as atuais condições da bacia de detenção estão de acordo com os parâmetros adotados nos projetos e dimensionamentos dela, bem como emitir laudo garantindo a estabilidade do conjunto (imóvel do senhor João Maria Terto, vizinhança e bacia de detenção).

Prazo para resposta de 10 (dez) dias, enviando a documentação pertinente.

Publique-se esta Recomendacao no Diário Oficial do Estado e no Portal da

Transparência do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Extremoz/RN, na data/hora subscrita

Rodrigo Martins da Câmara - Promotor de Justiça

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - EXTREMOZ

Assinaturas do Documento

___________

Documento nº 2700391 do procedimento: 042322960000007202177

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº c55612700391.

Assinado eletronicamente por RODRIGO MARTINS DA CÂMARA, PROMOTOR DE 1a ENTRANCIA, em 18/05/2022 às 08:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE

Rua Senador Georgino Avelino, 515, Centro

CEP:59275-000-(84) 99972-4326,pmj.saojosedocampestre@mprn.mp.br

Ref. Inquérito Civil nº 04.23.2322.0000029/2019-69

RECOMENDAÇÃO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio do seu representante legal que esta subscereve, no uso de suas atribuições