Página 52 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Maio de 2022

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legais, com fulcro no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, no artigo 26, inciso I, da Lei 8.625/93, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, e nos artigos 67, inciso IV e 68, da Lei Complementar nº 141/96, Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte,

CONSIDERANDO que, conforme estatui o artigo 37, caput, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos Princípios de Legalidade, Moralidade, Eficiência;

CONSIDERANDO serem funções institucionais do Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa dos interesses difusos e coletivos;

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a regra constitucional prevista no art. 37, XVI, veda qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: (i) a de dois cargos de professor; (ii) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e (iii) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

CONSIDERANDO que o referido dispositivo constitucional se aplica às hipóteses de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas;

CONSIDERANDO que essa norma constitucional de proibição de cumulação de vencimentos no setor público estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público;

CONSIDERANDO que as regras constitucionais de acumulação de vencimentos no setor público são de observância obrigatória aos Estadosmembros e Municípios, que não poderão afastar-se das hipóteses taxativamente previstas pela Constituição Federal;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 131, da Lei Complementar Estadual nº 122/94 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte), "ressalvas as exceções previstas na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos, funções e empregos, ainda que temporários, na administração direta ou indireta do Estado, observado, ainda, o disposto nos artigos 70, § 3 e 223";

CONSIDERANDO que a jurisprudência de Tribunal de Justiça ratifica que a ciência da ilicitude da cumulação retira a presunção de boa-fé do servidor:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS DE PROFESSOR. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ CONFIGURADA COM BASE NO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, na sistemática do art. 543-C do CPC, firmou a orientação de que não é lícito efetuar desconto de diferenças pagas indevidamente a servidor ou pensionista em decorrência de interpretação errônea, equivocada ou deficiente da lei pela própria Administração Pública, ante a boa-fé do servidor público.2. O Supremo Tribunal Federal, por seu turno, entende que a cumulação de vantagens recebidas pela cumulação indevida de cargos públicos não importa, automaticamente, na necessidade de restituição ao Erário dos valores recebidos, pelo que se mostra imperativa a apuração da má-fé do servidor. 3. In casu, o Tribunal de origem, soberano nas circunstâncias fático-probatórias dos autos, conclui que "na hora em que os impetrantes optaram por trabalhar sob o regime de dedicação exclusiva, estavam peritamente cientes de que não poderiam exercer outra atividade, de forma que, quanto ao ponto, não se há falar em recebimento da vantagem de boa-fé"(fl. 430, e-STJ).4. Assim, aferir se houve boa-fé por parte dos servidores, tendo a Corte local afirmado o contrário, implica reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o entendimento da Súmula 7/STJ.5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1320709/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 19/12/2012) 1

CONSIDERANDO que, segundo os Tribunais Pátrios, a acumulação do cargo de Professor com outro sem natureza técnica, não se enquadra nas exceções previstas no art. 37, XVI, da Constituição Federal:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS. PROFESSOR E AUXILIAR DE BIBLIOTECA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA DO CARGO DE AUXILIAR DE BIBLIOTECA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que denegou a segurança que tinha por objetivo provimento jurisdicional no sentido de lhe ser assegurado o direito à acumulação remunerada dos cargos públicos de professor (Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco) e auxiliar de biblioteca (IFPE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco). 2. A questão aqui é saber se o cargo de auxiliar de biblioteca exercido pelo recorrente tem natureza técnica ou científica, para fins de permitir a acumulação com outro cargo de professor. Para ser considerada constitucional, a situação em comento deve se enquadrar no art. 37, XVI, 'b', da CF/88. 3. De acordo com a jurisprudência do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça, para fins de acumulação de cargos público, "o cargo técnico é aquele que requer conhecimento na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau". (STJ, RMS nº. 42.392/AC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 10.02.2015, DJe. 19.03.2015). 4. O colendo STF -Supremo Tribunal Federal estabeleceu entendimento no sentido de que os cargos que impliquem a prática de atividades meramente burocráticas, de caráter repetitivo e que não exijam formação específica, não podem ser considerados como cargos técnicos, não se enquadrando no conceito constitucional. (STF, RMS nº. 28.497/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p Acórdão Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 25.04.2014) 5. O cargo científico "é o conjunto de atribuições cuja execução tem por finalidade investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especulação, visando a ampliar o conhecimento humano". (STJ, RMS Nº. 28.644/AP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 06.12.2011, DJe. 19.12.2011). 6. Na espécie, fazendo o cotejo entre a descrição das atividades do auxiliar de biblioteca colacionada aos autos e os conceitos de cargo técnico ou científico estabelecidos pela jurisprudência dos egrégios STJ e STF, percebe-se que o cargo de auxiliar de biblioteca não reclama conhecimento específico de uma área do saber (cargo técnico), nem, muito menos, tem por finalidade investigação coordenada e sistematizada de fatos, visando a ampliar o conhecimento humano (cargo científico). Exige apenas o nível fundamental completo, caracterizando-se como atividade meramente burocrática. 7. Apelação improvida. (TRF-5 - AC: 08004781120174058307, Relator: Desembargador Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre (Convocado), Data de Julgamento: 02/12/2019, 4ª Turma)

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR E PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA. IMPOSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO. 1. A regra geral estabelecida pela Constituição da Republica no art. 37, XVI, é a proibição da acumulação de cargos públicos, sendo as hipóteses permissivas elencadas em numerus clausus, do que se denota a exigência de cautela na sua interpretação, devendo ser restritiva. 2. A ressalva à vedação constitucional de cumulação de cargos se restringe a: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor e outro técnico científico; ou c) dois cargos privativos de profissionais da área da saúde, com profissão regulamentada. 3. A situação dos autos não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, pois não se mostra possível a acumulação do cargo de Agente Administrativo Auxiliar (que não se trata de cargo técnico) com a função de Professor de Língua Portuguesa. 4. A situação esbarra igualmente no § 10 do art. 37 da CF, segundo o qual é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-RS - MSCIV: 70085359412 RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 17/03/2022, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: 21/03/2022)

CONSIDERANDO não existir compatibilidade de horários entre o cargo de professora do estado do Rio Grande Norte (30 h semanais) e o cargo de Assistente técnica administrativa de São José do Campestre (40h semanais) exercidos pela investigada, sendo certo ainda que as acumulações listadas não são autorizadas pela Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a servidora pública JULIANA FELISBERTO CARDOSO DA SILVA ASSIS acumula cargo público de forma ilegal, pois exerce acumulação de função não autorizadas pelas exceções previstas no art. 37, XVI, da Constituição Federal e ainda com evidente incompatibilidade de horários no exercício cumulativo de tais cargos;

RECOMENDA a Sra. JULIANA FELISBERTO CARDOSO DA SILVA ASSIS que, no prazo de 15 (quinze) dias, opte por UM dos cargos públicos, sob pena de ser presumida a má-fé, remetendo a documentação comprobatória de seu desligamento do que foi dispensada.

Publique-se esta Recomendacao no Diário Oficial do Estado.

Notifique-se a destinatária pessoalmente para cumprimento da recomendação, requisitando, no mesmo expediente, que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o cumprimento da medida.

Comunique-se a expedição desta Recomendação ao CAOP-PP, ao Prefeito de Água Nova/RN e ao Secretário de Administração de Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte.

São José de Campestre/RN, data/hora do sistema (rodapé) 1

(documento assinado eletronicamente)

Paulo Batista Lopes Neto

Promotor de Justiça

___________

1 Este documento possui uma verificação automática de autenticidade e consistência, sendo, portanto, dispensável a assinatura manuscrita do (a) representante ministerial.

Documento nº 2564555 do procedimento: 042323220000029201969.

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº c34612564555.

Assinado eletronicamente por PAULO BATISTA LOPES NETO, PROMOTOR DE 1a ENTRANCIA, em 18/05/2022 às 00:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

42ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATAL

Rua Tororós, nº 1839, 2º andar, Lagoa Nova, Natal/RN.

Aviso Nº 2695020

A 42ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, por sua Promotora de Justiça, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 14 da Resolução nº 012/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ), torna público, para os devidos fins, a promoção de arquivamento dos autos do PA - Procedimento Administrativo nº 05.23.2341.0000055/2021-30.

Informa, ainda, que fica concedido o prazo 10 (dez) dias para, querendo, apresentar recurso ao Conselho Superior do Ministério Público.

Natal/RN, 17 de maio de 2022.

Suely Nobre Felipe - Promotora de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FLORÂNIA

Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 95, Centro. Tel. (84) 3435-2385

Procedimento Administrativo 33.23.2002.0000091/2022-74

Documento nº 2674057

PORTARIA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio do Promotor de Justiça titular da Comarca de Florânia/RN, no uso das atribuições conferidas pelo art. 129, II, III e VI, da Constituição Federal, combinado com o art. 26, I, da Lei nº 8.625/93 e o art. 61, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, e ainda;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 012/2018-CPJ que disciplina, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, a instauração da notícia de fato, do procedimento administrativo, do procedimento preparatório e do inquérito civil;

CONSIDERANDO que o Procedimento Administrativo é instrumento próprio da atividade-fim, destinado a, nos termos do art. 8º da referida resolução: I - acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado; II - acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições; III - apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis; IV - embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil;

CONSIDERANDO que encerrou o prazo da Notícia de Fato nº 02.23.2002.0000358/2021-88, instaurada a partir de relatório encaminhado pelo Conselho Tutelar de São Vicente, noticiando suposta agressão praticada por professor da escola CEMEI, em face de aluna;

Resolve INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, objetivando averiguar suposta violação de direitos das crianças alunas do CEMEI, em São Vicente/RN. Determino, para tanto, o que segue:

1. Publique-se esta Portaria no Diário Oficial do Estado e afixe-se no local de costume, com a devida abreviatura do nome dos interessados, para fins de preservação da imagem e da intimidade destes, conforme art. 9º, parágrafo único da Resolução 012/2018 CPJ/MPRN e Recomendação nº 001/2014 - CGMP;

2. Comunique-se a instauração do Procedimento Administrativo ao CAOP Infância, por meio eletrônico;

3. Oficie-se à Secretaria Municipal de Administração, requisitando que informe, no prazo de 10 dias úteis, quais as medidas administrativas adotadas no presente caso; 4. Apraze-se audiência ministerial com a mãe da criança que supostamente foi vítima de agressão na escola;

5. Classifique-se o presente procedimento como prioridade 1, inserindo marcador específico, de acordo com a portaria nº 14.23.2002.0000357/2021-08.

À Secretaria Ministerial, para cumprimento.

Florânia/RN, 11 de maio de 2022.

Carlos Henrique Rodrigues da Silva - Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FLORÂNIA

Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 95, Centro. Tel. (84) 3435-2385

Procedimento Administrativo 33.23.2002.0000095/2022-63

Documento nº 2678589

PORTARIA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio do Promotor de Justiça titular da Comarca de Florânia/RN, no uso das atribuições conferidas pelo art. 129, II, III e VI, da Constituição Federal, combinado com o art. 26, I, da Lei nº 8.625/93 e o art. 61, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, e ainda;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 012/2018-CPJ que disciplina, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, a instauração da notícia de fato, do procedimento administrativo, do procedimento preparatório e do inquérito civil;

CONSIDERANDO que o Procedimento Administrativo é instrumento próprio da atividade-fim, destinado a, nos termos do art. 8º da referida resolução: I - acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado; II - acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições; III - apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis; IV - embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil;

CONSIDERANDO que encerrou o prazo da Notícia de Fato nº 02.23.2002.0000023/2022-12, instaurada para averiguar possível situação de abandono e uso indevido do benefício de M. G. S., pessoa com deficiência na fala, na cidade de Florânia/RN;

Resolve INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, objetivando averiguar possível situação de abandono e uso indevido do benefício de M. G. S., pessoa com deficiência na fala, na cidade de Florânia/RN. Determino, para tanto, o que segue:

1. Publique-se esta Portaria no Diário Oficial do Estado e afixe-se no local de costume, com a devida abreviatura do nome dos interessados, para fins de preservação da imagem e da intimidade destes, conforme art. 9º, parágrafo único da Resolução 012/2018 CPJ/MPRN e Recomendação nº 001/2014 - CGMP;

2. Comunique-se a instauração do Procedimento Administrativo ao CAOP Inclusão, por meio eletrônico;

3. Oficie-se ao INSS, requisitando informação, no prazo de 10 dias úteis, sobre o benefício recebido por Maria das Graças Silva, do Município de Florânia;

4. Apraze-se audiência ministerial com a Sra. Maria Madalena e o Sr. Raimundo Melo, tia e primo de Maria das Graças;

5. Classifique-se o presente procedimento como prioridade 1, inserindo marcador específico, de acordo com a portaria nº 14.23.2002.0000357/2021-08.

À Secretaria Ministerial, para cumprimento.

Florânia/RN, 12 de maio de 2022.

Carlos Henrique Rodrigues da Silva - Promotor de Justiça

45ª PROMOTORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Rua Nelson Geraldo Freire, 255, Lagoa Nova, 3º Andar, Cep 59064-160, Natal/RN Telefone (s): (84) 99691-0237 E-mail: 45pmj.natal@mprn.mp.br

Procedimento Administrativo: 312321060000074202274

Portaria nº 2648099 -45ªPmJ

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 45ªPJDMA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pela 45ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Comarca de Natal, Com fundamento legal no inciso II, do artigo 129 da Constituição Federal; no inciso I, do artigo 26 e, incisos II e IV, parágrafo único, do artigo 27 da Lei nº 8.625/93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); no inciso IV do artigo 60 da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte); CONSIDERANDO o art. 8º, II da 174 do CNMP de 04/07/2017, que especificou que o Procedimento Administrativo é o instrumento próprio para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições; bem como o art. 8º, II da Resolução 12/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPRN; CONSIDERANDO o apurado no Inquérito Civil n.º 04.23.2343.0000109/2017-25, arquivado em 26/08/2021, que evidenciou que a SEMOV, órgão responsável pelos serviços de drenagem urbana na cidade, nos termos da Lei Complementar 124/2011, não tem conseguido cumprir a contento com o seu mister no que se refere à manutenção, fiscalização, planejamento e implantação da drenagem urbana no Município de Natal; RESOLVE: Documento nº 2648099 do procedimento: 312321060000074202274 Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº d62612648099. Pág. 1 de 3 Instaurar o presente Procedimento Administrativo, com o objetivo de acompanhar os problemas de drenagem na cidade, fiscalizar, de forma continuada, a prestação do serviço de drenagem na cidade e fomentar uma atuação planejada, com estabelecimento de prioridades. Para tanto, DETERMINO: 1) o registro e autuação do presente procedimento administrativo, nos moldes do art. 9º da Resolução n. 012/2018; 2) a remessa de cópia virtual da presente Portaria ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente - CAOP-MA e ao DOE para publicação; 3) que a Secretaria extraia cópia dos documentos técnicos existentes nos autos do Inquérito Civil n.º 04.23.2343.0000109/2017-25, devendo remeter os autos à Assistente Ministerial para fazer a seleção, com urgência, dos documentos técnicos e pertinentes ao objeto do procedimento.

Registre-se e Cumpra-se.

Natal/RN, 4 de Maio de 2022

IARA MARIA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE

47ª Promotora de Justiça em substituição legal na 45ª Promotoria