Página 1054 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

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prática médica); e/ou c) de documental médico-hospitalar (diagnósticos firmados, tratamentos, internações, cirurgias). 4 É possível precisar qual a data inicial da doença? Se essa doença gera incapacidade laborativa, DETERMINE/FIXE o (a) senhor (a) perito (a) Judicial a data do início da incapacidade (ainda que aproximada). Se não for possível determinar/fixar a data de início da incapacidade, é possível dizer que esse evento se deu a menos de 6 ou 12 meses? Ou se houve agravamento de doença, lesão ou deficiência, desde quando? 5 Existe inequívoco nexo causal entre a atividade laboral habitual do (a) Autor (a) e a doença/lesão, sequela, deficiência física ou mental (doença profissional ou do trabalho) por ele (a) apresentada ou, ainda, se ela decorreu de acidente do trabalho habitual? Justifique tecnicamente. 6 A sequela ou lesão porventura verificada enquadra-se em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto nº 3.048/99? Não havendo previsão e opinando o Perito do Juízo pela concessão do benefício, com que base legal ou doutrinária o faz? 7 Se existente incapacidade para o trabalho habitual, descrever quais as limitações físicas e/ou mentais que a doença ou lesão impõem ao periciando. 8 Queira o (a) Sr (a). Perito (a)-judicial identificar e discriminar as atividades desempenhadas pelo periciando no exercício de sua (s) ocupação (ões) laborativa (s) habitual (is) formal (is) e informal (is), bem como, codificá-la (s) pela CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES 2002 publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego MTE (e encontrada no sítio do ministério na internet), bem como caracterizála (s) quanto à jornada de trabalho, se há sistema de escalas e turnos, períodos de repouso intra-jornada, sazonalidade da produção, esclarecendo em que fonte de dados fundamentou-se para assim concluir. 9 Se existente incapacidade para o trabalho, discrimine a (s) tarefa (s) integrante (s) da ocupação habitual/posto de trabalho da parte autora para a (s) qual (is) ela se encontra incapacitada. 10 Caso existente, a incapacidade laborativa do (a) periciando (a) pode ser caracterizada, em relação à sua atividade laborativa habitual, como total ou parcial? Em relação à duração, essa incapacidade é definitiva ou temporária? Ainda quanto à abrangência, essa incapacidade pode ser caracterizada como a) multiprofissional que implica na impossibilidade do desempenho de múltiplas atividades profissionais; ou b) uniprofissional que implica apenas na impossibilidade do desempenho de sua atividade específica/habitual? 11 Havendo incapacidade temporária, qual o tempo necessário para recuperação da capacidade laborativa e/ou para reavaliação do benefício por incapacidade da parte autora, quando submetida a adequado tratamento da doença/lesão? Justifique tecnicamente. 12 Havendo incapacidade, discrimine o (s) tratamento (s) realizado (s) e o (s) atual (is) efetivamente em curso especificando se há método (s) terapêutico (s), alternativo (s) ou complementar (es) ao (s) empregado (s) até então que poderia (m) resultar na recuperação total ou parcial da capacidade laborativa da parte Autora, ESPECIFICANDO-O (S), NECESSARIAMENTE. 13 Havendo incapacidade total e definitiva para sua atividade habitual, a parte autora poderia ser reabilitada ou readaptada para desempenhar outra (s) atividade (s) laborativa (s)? Especifique em que condições, considerando as possíveis atividades a serem desempenhadas. 14 Sendo possível a reabilitação/readaptação para outra (s) atividade (s) ou função (ões), especifique que restrições/limitações ainda remanescerão ao (à) periciando (a) e razão da doença/lesão, seqüela, deficiência física ou mental incapacitante. 15 - Esclareça o Sr. Perito se a parte autora possui CNH -Carteira Nacional de Habilitação. Em caso positivo, informar desde quando, bem como a data do último exame médico para fins de renovação da carteira de habilitação, discriminando o resultado. 16 - Queira o (a) Sr (a). Perito (a)-judicial tecer outras considerações elucidativas que entender pertinentes para o caso. Com a apresentação do laudo, intime-se o Inss para comprovar depósito de horários e expeça-se guia de levantamento dos honorários periciais e digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o INSS, representado pelo Procuradoria Federal/AGU, apresentar eventual proposta de acordo por petição escrita ou manifestar sobre o laudo, em alegações finais. Intimem-se

- ADV: RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP)

Processo 1012428-85.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Zildazene Assis Santos de Brito

- Vistos,

- ADV: SIMONE CARVALHO (OAB 336821/SP), LILIANE BRITO ESTANIS (OAB 359500/SP)

Processo 1012478-14.2022.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento SA

- Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo , caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo , § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo , § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Se necessário, defiro arrombamento e força policial. Incumbe à parte autora, caso pretenda fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência, entrar em contato com o Oficial de Justiça, a quem caberá solicitar a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários (Art. 196, XX, NSCGJ). Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado e ofício ao Comandante da Polícia Militar, para que, se o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o (a) Oficial (a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Encaminhe-se para cumprimento, por meio de folha de rosto com carga por ordem normal, mediante prévio recolhimento das despesas porventura necessárias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

- ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

Processo 1012493-80.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -Regina Maria Zeleni Vieira

- Vistos. 1 - A cremação exige que se proceda previamente e não posteriormente o registro de óbito perante o registro civil. Portanto, providencie aparte ou justifique a impossibilidade do registro de óbito (artigo 77 caput da Lei 6015/1973) 2 Diga a parte autora se a falecida não deixou parentes próximos, pois desnecessária a autorização judicial se há autorização de parentes diretos do extinto. Após a juntada do assento de óbito, abra-se vista o MP e conclusos com urgência. Int

- ADV: CELIO GUIRALDELI PEDRO (OAB 176340/SP)

Processo 1012494-65.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA

- Vistos. Cite (m)-se o (s) executado (s) para pagamento do débito e parcelas vincendas em se tratando de prestações periódicas, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Expeça-se carta de citação. Caso o (s) executado (s) possua (m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do CPC., a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado (s) o (s) executado (s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o