Página 1615 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

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ao Oficial de Registro de Imóveis de São Manuel/SP para que efetive a averbação da integralização independentemente do pagamento do ITBI”. Ao final, requer a procedência do pedido com a consequente concessão da segurança visando a imunidade tributária acerca do ITBI quando da integralização de capital prevista no artigo 156, parágrafo 2º, inciso I da Constituição Federal e, subsidiariamente, o afastamento de incidência de multa, além do afastamento da base de cálculo com base no valor venal do imóvel. (p. 01/19) A inicial foi instruída com documentos de p. 20/108 e recolhidas as custas. Determinada a emenda da exordial (p. 109), a parte impetrante manifestou-se nas p. 112/113, com documentos. É o necessário. De acordo com o artigo , III, da Lei nº 12.016/2009, concessão de tutela de urgência em mandado de segurança exige a existência de fundamento relevante e o risco de ineficácia da medida se ao final deferida, facultada a exigência de caução. Tais requisitos devem restar patentes na cognição sumária própria desta fase procedimental. Nesse sentido, recente julgado do E. Tribunal Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - MATÉRIA DE CUNHO FÁTICO E JURÍDICO AUSÊNCIA DE REQUISITOS - MANTENÇA. A liquidez e certeza, bem como o fumus boni iuris devem estar presentes também na oportunidade da liminar do dito mandamental. A ausência de tais requisitos enseja o indeferimento. Ademais, não caracterizada a irreversibilidade, a cautela indica que seja apreciado o mérito da questão, que terá os efeitos retroagidos. Recurso negado. In casu, não vislumbro o preenchimento dos requisitos acima mencionados, notadamente a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, ou seja, o periculum in mora, se concedida a segurança no final do procedimento, célere por natureza ( LMS/2009, art. 20). Com efeito, pela análise aparente do procedimento administrativo, verifica-se que o indeferimento do pleito da impetrante foi fundamentado, não cabendo ao juízo valorar o mérito do ato administrativo em si, mas tão-só apurar a regularidade formal e legal do ato, nada mais, o que não se vislumbra, ao menos por ora. Vale ainda lembrar que a tutela de urgência sem oitiva da autoridade impretrada é medida excepcional que deve ser aplicada com ressalvas, ainda mais quando desamparada de prova documental suficiente para demonstrar o direito líquido e certo invocado pelo impetrante. Neste sentido: “APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA ITBI Integralização de imóveis ao capital social Incidência do imposto condicionada à prova do efetivo exercício de atividade imobiliária preponderante nos três (3) anos subsequentes à concessão da imunidade Inatividade da empresa no período que não induz à preponderância capaz de legitimar a cobrança CF, art. 156, § 2º, inciso I, e CTN, arts. 36 e 37 Precedentes do STJ e do TJSP Sentença mantida Verba honorária majorada para 12% sobre o valor atualizado da causa de R$40.580,50 em agosto/2020 CPC, art. 85, § 11 Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 102XXXX-68.2020.8.26.0482; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 12/05/2022)” Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada, para que, na forma do art. , inciso I, da Lei nº 12.016/2009, apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as informações que achar necessárias. Cientifique-se, outrossim, o representante judicial da pessoa jurídica interessada também via endereço eletrônico. Com as informações, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALAN RODRIGO MENDES CABRINI (OAB 240754/SP), JÉSSICA CORREIA RAMOS JUSTO (OAB 421189/SP)

Processo 100XXXX-48.2022.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Marcio Lourenço Siqueira -Vistos. Ante a litigiosidade exposta na exordial, o que dificultaria eventual composição, deixo de remeter o processo ao Setor de Conciliação para designação de audiência, o que poderia proporcionar a pronta solução do litígio. Cite (m)-se, com observância do rito comum, advertindo-se a (s) partes (s) requerida (s) de que terá(ão) o prazo legal para apresentação de resposta ( NCPC, arts. 335 c/c 219 e 183), sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela (s) parte (s) autora (s) ( NCPC, art. 344). Consigno que a requerida poderá formular, em preliminar de resposta, eventual proposta de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CLAUDIANO ROBERTO GIORGETTO (OAB 213144/SP)

Processo 100XXXX-97.2022.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.R.A.O. - Vistos. Tendo em vista o acordo judicial de p. 15/21, bem como o pedido de manutenção da guarda compartilhada, deverá a parte autora emendar a exordial, em 15 (quinze) dias, para esclarecer a necessidade do ajuizamento da presente demanda, vez que deve o requerido custear as despesas da filha na razão de 50% (cinquenta por cento), trazendo aos autos eventual notificação do requerido acerca do seu descumprimento, devendo, se o caso, instaurar respectivo incidente de cumprimento de julgado. Intime-se. - ADV: NEIVA TEREZINHA FARIA (OAB 109235/SP)

Processo 100XXXX-19.2022.8.26.0581 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.M.S.A.A. - Vistos. Recebo a petição de p. 116/117 como emenda à exordial. Anote-se. No que pertine ao pedido de fixação de alimentos provisórios em favor da requerente, por agora, indefiro o pedido. Segundo dispõem os artigos 1694 e 1704 do CC/02, é possível aos cônjuges, no caso, companheiros, pleitearem alimentos uns aos outros, tendo em vista o dever de mútua assistência. Contudo, em não se tratando de necessidade presumida, é imprescindível àquele que pleiteia os alimentos a produção de prova da efetiva falta de condições para prover a própria subsistência, sendo tal fixação excepcional. Na hipótese, não vieram aos autos provas suficientes a demonstrar a alegada necessidade da excompanheira, ainda que se argumente quanto ao padrão de vida do casal. Ademais, a princípio, a autora é pessoa capaz, bem como não nega que recebe benefício previdenciário. Outrossim, eventuais ganhos do requerido a título de atividade empresarial deverão fazer parte de partilha, se o caso. Assim, não há elementos para a imediata concessão de alimentos provisórios à requerente em nível de cognição sumária. Após a oportuna dilação probatória e contraditório, será possível o reexame de todos os elementos fornecidos pelas partes ao longo do feito, o que possibilitará que se profira decisão amparada em cognição exauriente. Isto posto, indefiro o requerimento. No mais, cumpra-se a decisão de p. 114. Intime-se. -ADV: TANIA RAQUEL JOANNES (OAB 253484/SP), TAINA VIEIRA PASCOTO IECHES (OAB 301904/SP)

Processo 100XXXX-25.2022.8.26.0581 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Farroupilha Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Deverá a parte autora emendar a exordial em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminar, esclarecendo a notificação de p. 23, vez que pretérita ao débito apontado na exordial. Intime-se. - ADV: KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 373651/SP)

Processo 100XXXX-10.2022.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sueli Heleodoro - Vistos. Tendo em vista que a parte autora ajuizou a demanda em face da Caixa Econômica Federal, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Estadual, pelo que determino o encaminhamento do feito à Vara Federal de Botucatu, com as nossas homenagens de estilo, e com a urgência que o caso requer, devendo a parte informar, se o caso, a desistência do prazo recursal para efetivação da remessa. É o que já se decidiu em casos análogos: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, I, DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 109, § 3º, DA CARTA MAGNA. HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 113, § 2º, DO CPC. REMESSA À UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL DETERMINADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 000XXXX-37.2012.8.26.0068; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2013; Data de Registro: 20/09/2013) “Competência Expedição de alvará judicial Pretensão de levantamento de quantia relativa ao PASEP Súmula 161 do STJ - Pedido formulado pelo própria titular da