Página 48 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Maio de 2022

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Agravo em Recurso Especial nº 083XXXX-33.2013.8.12.0001/50003Comarca de Campo Grande - 14ª Vara CívelRelator (a): Vice-PresidenteAgravante: Nobre Seguradora do Brasil S. A. - Em Liquidação ExtrajudicialAdvogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Agravada: Leicy Vieira RamosAdvogado: Victor Salomão Paiva (OAB: 12516/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Interessado: Viação Cidade Morena LtdaAdvogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS)

Advogado: Gabriel Duarte de Oliveira (OAB: 21454/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/05/2022.

Habeas Corpus Criminal nº 140XXXX-36.2022.8.12.0000Comarca de Dourados - 2ª Vara CriminalRelator (a): Des. José Ale Ahmad NettoImpetrante: Mauricio Nogueira RasslanImpetrante: Fellipe Penco FariaPaciente: Matheus Vargas de Matos MachadoAdvogado: Maurício Nogueira Rasslan (OAB: 6921/MS) Advogado: Fellipe Penco Faria (OAB: 22185/MS) Impetrado: Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de DouradosRealizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/05/2022. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários

Embargos de Declaração Cível nº 000XXXX-27.1999.8.12.0015/50000Comarca de Miranda - 1ª VaraRelator (a): Juiz Lúcio R. da SilveiraEmbargante: João Domingos da Costa FilhoAdvogado: João Domingos da Costa Filho (OAB: 7181/GO) Embargado: Banco do Brasil S/AAdvogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Interessado: Daniel Rodrigues Benites (Espólio) Advogado: Daniel Rodrigues Benites Filho (OAB: 22989/MS) Interessado: Ademir PardoAdvogado: João Domingos da Costa Filho (OAB: 7181/GO)

Advogado: Cassio Meneghetti Krasnievicz (OAB: 59209/GO) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS - PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. No que se refere ao prequestionamento expresso da matéria, não há necessidade de manifestação sobre os dispositivos legais invocados pela parte Embargante se toda a matéria foi devidamente analisada e fundamentada. Desta maneira, torna-se prescindível a menção expressa de todos os artigos de lei suscitados pela parte. II. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

Apelação / Remessa Necessária nº 000XXXX-31.2009.8.12.0039Comarca de Pedro Gomes - Vara ÚnicaRelator (a): Des. Paulo Alberto de OliveiraJuízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da Comarca de Pedro GomesApelante: William Epitácio Teodoro de CarvalhoAdvogado: Willian Epitácio Teodoro de Carvalho (OAB: 5759/MS) Apelado: Município de Pedro GomesProc. Município: Jorge Augusto Rui (OAB: 13145/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - SanesulAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Advogado: Cássio Francisco Machado Neto (OAB: 17793/MS) Advogada: Silvana Bispo da Silva (OAB: 12539/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do SulProc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Saner Paulo de Oliveira FariasAdvogado: Alexsandre de Carvalho Oliveira (OAB: 11171/MS) Interessado: Sandoval Alves de OliveiraAdvogado: Alexsandre de Carvalho Oliveira (OAB: 11171/MS) Interessado: Antonio Marcos Teodoro da RochaAdvogado: Alexsandre de Carvalho Oliveira (OAB: 11171/

MS) Interessado: Antonio Gomes da SilvaAdvogado: Alexsandre de Carvalho Oliveira (OAB: 11171/MS) Interessado: Ministério Público EstadualProm. Justiça: Adriano Barrozo da SilvaEMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - PRETENSÃO DO AUTOR EM ANULAR ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO NO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a ocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade; b) a caracterização ou não de ilegalidade na contratação, por Município, de sociedade de economia mista para a prestação de serviços abastecimento de água e de saneamento básico, sem a realização de licitação. 2. O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial. Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Preliminar rejeitada. . 3. Presta-se a Ação Popular à invalidade de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. , inc. LXXIII, CF). 4. No caso, o autor pretendeu, por meio da presente Ação Popular, a declaração da nulidade da prorrogação de Contrato de Concessão de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, firmado entre o Município de Pedro Gomes-MS e a Sanesul, sob a alegação de “nulidade” da Lei Municipal nº 1.039/2009 e do próprio contrato. 5. A Lei Federal nº 11.107/2005 dispôs sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, cuja implementação demanda a participação de várias pessoas jurídicas de direito público. 6. Na espécie, a Lei Municipal nº 1.039/2009 guarda compatibilidade com a Lei Federal nº 11.107/2005, sendo plenamente cabível a formação de convênio para a gestão associada entre os governos municipal e estadual. 7. Nesse sentido, a celebração de Contrato de Programa entre um ente da federação e uma pessoa jurídica que pertença à administração indireta, permite a prestação de serviços de forma associada, em conformidade com o que foi autorizado em contrato de Consórcio Público ou em Convênio de Cooperação, sendo dispensável a licitação para a sua realização, segundo previsto no art. 24, XXVI, da Lei nº 8.666/93, vigente na época dos fatos. Ausência de nulidade ou de ilegalidade da contratação da Sanesul. 8. Apelação conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso e ratificaram a sentença em Reexame Necessário, nos termos do voto do Relator.

Apelação Criminal nº 000XXXX-49.2018.8.12.0045Comarca de Sidrolândia - Vara CriminalRelator (a): Des. José Ale Ahmad NettoApelante: Elyell Carlos Souza AmorimDPGE - 1ª Inst.: Joana Hanny Messias GomesApelado: Ministério Público EstadualProm. Justiça: Daniele Borghertti Zampieri de OliveiraEMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - RECEPTAÇÃO -ART. 180, CAPUT, DO CP - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DO ACUSADO EM COMPROVAR A LICITUDE DO OBJETO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO DELITO -RECURSO IMPROVIDO. Autoria e materialidades comprovadas durante a persecução processual. Inconsistente a negativa de