Página 243 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

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dela, até o limite mínimo de 300 metros; b) aPROIBIÇÃOde manter contato com a ofendida e os familiares dela, por qualquer meio de comunicação (arts. 19, §§ 1º e , e 22, III, ‘a’ e ‘b’, da Lei 11.340/06). Essas são as medidas que, de início, se afiguram adequadas, não se descartando, no decorrer do procedimento ou em caso de descumprimento injustificado, a decretação da prisão preventiva do agressor, conforme previsão do art. 20 da citada Lei. No cumprimento das medidas, caso necessário, autorizo o AUXÍLIO DA FORÇA POLICIAL, nos termos do artigo 22, § 3º, da Lei 11.340/06. INTIME-SE o requerido das medidas impostas, com a advertência de que o descumprimento importarádecretação da prisão cautelar, nos termos do artigo 313, III, do Código de Processo Penal (Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva. -ADV: MARCIO LUIS MONTEIRO DE BARROS (OAB 148704/SP), LUIS GUSTAVO RUCCINI FLORIANO (OAB 288806/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0320/2022

Processo 000XXXX-30.2022.8.26.0024/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Beatriz Carolina dos Santos - Vistos. Diante do pagamento do débito, extingo o presente feito com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Autorizo a autora a proceder ao levantamento da importância depositada a fls. 17. Expeça-se o necessário. Comunique-se ao DEPRE. Certifique-se no incidente de cumprimento de sentença, vindo conclusos naqueles autos. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. - ADV: JULIO CÉSAR BRUNI SANTOS (OAB 449915/SP)

Processo 000XXXX-97.2022.8.26.0024/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Raquel Valentim dos Santos - Vistos. Diante do pagamento do débito, extingo o presente feito com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Autorizo a autora a proceder ao levantamento da importância depositada a fls. 17. Expeça-se o necessário. Comunique-se ao DEPRE. Certifique-se no incidente de cumprimento de sentença, vindo conclusos naqueles autos. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. - ADV: JULIO CÉSAR BRUNI SANTOS (OAB 449915/SP)

Processo 000XXXX-37.2021.8.26.0024 (processo principal 100XXXX-16.2020.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Brunelli-materiais Eletricos e Hidraulica Ltda-me - Manifeste-se, a parte exequente, acerca do contido na certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 97, declinando o atual endereço do executado, para fins de constatação de bens e penhora. Prazo: 05 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO. - ADV: HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP)

Processo 000XXXX-47.2021.8.26.0024/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Luiz Gustavo Barros de Lucena dos Santos - Fls. 78: Manifeste-se o autor. - ADV: IANARA HIPÓLITO BONINI (OAB 442825/SP)

Processo 000XXXX-04.2021.8.26.0024/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ivanildo da Silva - Vistos. Fls. 47-49: Manifeste-se a entidade devedora. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DE GODOY PERETTI (OAB 266583/SP)

Processo 000XXXX-88.2021.8.26.0024/01 - Requisição de Pequeno Valor - Diárias e Outras Indenizações - Neusa Rezende dos Santos - Vistos. Fls. 50-62: Manifeste-se a autora. Int. - ADV: LUCIO FLAVO MORENO (OAB 323853/SP)

Processo 100XXXX-33.2021.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - Everson Canassa -Vistos. Inexistem custas. Arquivem-se. Int. - ADV: JOÃO FLÁVIO LIMA PALOMARES (OAB 351578/SP)

Processo 100XXXX-94.2021.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - Leonardo Noronha dos Santos - Vistos. Inexistem custas. Arquivem-se. Int. - ADV: JOÃO FLÁVIO LIMA PALOMARES (OAB 351578/SP)

Processo 100XXXX-70.2021.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - Luis Donizete Sossolote - Vistos. Inexistem custas. Arquivem-se. Int. - ADV: JOÃO FLÁVIO LIMA PALOMARES (OAB 351578/SP)

Processo 100XXXX-14.2022.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jorge Minoru Fugiyama - Mercadopago.com Representações LTDA - - Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - - Magazine Luiza S/A - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 05 de agosto de 2022, às 14 horas e 30 minutos, a realizar-se por meio de videoconferência, através da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Intimem-se para regular comparecimento. No dia e horário designados, todas as partes e seus advogados deverão ingressar na audiência virtual, via computador ou smartphone, pelo link de acesso encaminhado para o endereço eletrônico cadastrado, com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identidade com foto. Informem as partes e seus advogados, no prazo de 5 (cinco) dias, os endereços eletrônicos para os quais os links de acesso deverão ser enviados. No mesmo prazo, comuniquem acerca de eventual inexistência de condições tecnológicas, para acesso à audiência virtual. A parte que alegar ausência de condições deverá comparecer pessoalmente, no dia e hora designados, na sala de audiências do Juizado Especial de Andradina, para participação na audiência virtual de forma mista, nos termos do item 17 do Comunicado Conjunto nº 581/2020. Tal comparecimento restará prejudicado, caso esteja em vigência o sistema remoto de trabalho, no Fórum desta Comarca (como no caso da fase vermelha, do Plano São Paulo, para enfrentamento da COVID-19). Providencie, a serventia, o agendamento da audiência, na ferramenta Microsoft Teams, e consequente envio dos links de acesso. Sem prejuízo do acima, disponibilize, a serventia, link de acesso à audiência virtual designada, nos próprios autos, cabendo o ingresso aos procuradores e partes. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ (OAB 203012/SP), JORGE MINORU FUGIYAMA (OAB 144243/SP)

Processo 100XXXX-45.2021.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - Estevão Schubert da Costa - Vistos. Inexistem custas. Arquivem-se. Int. - ADV: JOÃO FLÁVIO LIMA PALOMARES (OAB 351578/SP)

Processo 100XXXX-15.2021.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - Rogério Osvalter Matioli - Vistos. Inexistem custas. Arquivem-se. Int. - ADV: JOÃO FLÁVIO LIMA PALOMARES (OAB 351578/SP)

Processo 100XXXX-06.2021.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - Ana Maria Menegheti de Oliveira - Vistos. Inexistem custas. Arquivem-se. Int. - ADV: JOÃO FLÁVIO LIMA PALOMARES (OAB 351578/SP)

Processo 100XXXX-34.2022.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Vitor Melegassi Costa - Decolar. Com Ltda - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, julgo o pedido parcialmente procedente, para, nos termos da fundamentação, condenar, as rés, de modo solidário, a pagarem, ao autor, quantia equivalente a R$ 1.805,78 (mil oitocentos e cinco reais e setenta e oito centavos), para reparação dos danos materiais, havidos. Tal valor deverá ser pago devidamente atualizado, até a época do efetivo desembolso. Incidirão juros de mora, à taxa de 1% (um por cento ao mês), contados desde a citação, por se tratar de relação contratual. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), EDUARDO ZAMBONI PINHEIRO (OAB 341246/SP)

Processo 100XXXX-15.2022.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - W.G.N.

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