Página 2062 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

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A parte autora, além de pretender banalizar o instituto da reparação civil por dano moral, ao formular pedido de importância monetária notoriamente escorchante em proporção ao fato ocorrido, não compreende que os recursos destinados ao pagamento são oriundos dos cofres públicos. Noutras palavras, é o povo quem irá pagar a elevada indenização por dano moral pleiteada pela parte autora. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo não é um ente inanimado. Anima-a, move-a o povo, os que labutam, os que trabalham. Os ressarcimentos que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo paga decorrem da produção dos trabalhadores, de qualquer seara, mas trabalhadores. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo é apenas um meio, e não um fim, devendo ser destacado que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo não produz os seus recursos financeiros, mas a quase totalidade dos recursos são provenientes do exercício do poder de império e em forma de tributos. Quando se pune a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a rigor, entenda-se povo, uma vez que mais de 90% dos recursos públicos são impostos, cujo fato gerador independe de qualquer atividade estatal (artigo 16 do Código Tributário Nacional). Considerando que a indenização por dano moral não pode ser um instrumento para locupletamento da vítima, mas somente uma compensação pela dor experimentada, eventual reparação por dano moral deve ser fixada em valor razoável e proporcional, não superior a R$ 5.000,00. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por dano moral devem ser fixados com base nos índices oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal 9.494/1997, com a redação dada pela Lei Federal 11.960/2009, conforme a tese jurídica pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 810 da repercussão geral. A correção monetária incidente sobre a indenização por dano moral deve ser fixada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos da tese jurídica pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 810 da repercussão geral. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por dano moral devem apresentar como termo inicial a data do arbitramento do valor pecuniário, nos termos do artigo 407 do Código Civil. A correção monetária incidente sobre a indenização por dano moral deve apresentar como termo inicial a data do arbitramento do valor pecuniário, nos termos do enunciado 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo é isenta da obrigação de pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/2003. No arbitramento dos honorários advocatícios, devem ser observados os parâmetros estabelecidos no artigo 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, requer: 4.1. a rejeição do pedido da parte autora de imputação de responsabilidade civil por erro judiciário e condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 305.000,00; 4.2. o acolhimento dos argumentos de defesa relativos aos consectários legais. Protestou provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos (fls. 61/69). Houve réplica (fls. 73/76). As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 77), quedando-se inerte a parte autora e manifestando-se a ré a fls. 81. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos 371 e 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde de prova testemunhal e pericial, estando suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha ou realização de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP; Apelação Cível 100XXXX-80.2021.8.26.0477; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022). O autor requer a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de danos morais, afirmando que, em razão de erro judiciário, ficou indevidamente recolhido em estabelecimento prisional de 30/09/2016 a 24/05/2018 (fls. 44). A indenização por erro judiciário está prevista na Constituição Federal em seu artigo , inciso LXXV, nos seguintes termos: LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; Resta apreciar se os fatos narrados pelo autor configuraram erro judiciário. Consta da sentença a fls. 19/31 dos autos que o autor foi recolhido em razão de Auto de Prisão em Flagrante Delito, convertida em prisão preventiva na mesma data. Após devido processo legal, sobreveio sentença absolutória mantida pelo E. TJSP, conforme V. Acórdão de fls. 30/41. Portanto ao autor foi garantido o devido processo legal e ampla defesa, sendo preso em razão de flagrante delito, não tendo o autor alegado em qualquer momento qualquer erro procedimental que tenha viciado o feito criminal. Em razão da absolvição, o autor libertado em 24/05/2018. Não há que se falar em responsabilidade objetiva quando se trata de erro judiciário, pois esse é fundado em dolo ou culpa grosseira; apenas o erro substancial e inescusável, plasmado no dolo, na fraude ou na culpa ‘stricto sensu’ poderá empenhar responsabilidade do Estado por erro judiciário (RUI STOCO, Tratado de Responsabilidade Civil, R.T., 6ª edição, pág. 1009). Desta feita, a sua segregação decorreu ocorreu em razão da valoração das provas e do livre convencimento motivado do i. magistrado, que reconheceu preenchidos, naquele momento, os requisitos da lei, não cabendo indenizar o autor em razão daquelas decisões judiciais. A Constituição Federal de 1988, conforme seu art. , inc. LXXV, autoriza eventual indenização apenas porerro judiciário ou em virtude de excesso de prazo na permanência do réu condenado, além do prazo fixado em sentença penal condenatória. Este preceito constitucional não faz alusão à prisão cautelar. Refere-se tão-somente à segregação advinda de tutela jurisdicional definitiva, o que não é o caso dos autos. Com efeito, para o deferimento da prisão cautelar basta a existência de meros indícios do ilícito praticado e sua autoria (juízo provisório de prática delitiva), aplicando-se à espécie o princípio in dubio pro societate, ao contrário do que ocorre no julgamento da ação penal. A prisão preventiva é medida para garantir que o Estado, através da persecutio criminis, possa exercer o seu dever-punitivo, apurando o fato penalmente ilícito e distinguindo sua autoria. É a lição do doutrinador Rui Stoco: a prisão cautelar, pelo só fato da prisão, seja temporária, em flagrante ou preventiva, ou, ainda, qualquer outra medida de caráter provisório, não enseja reparação apenas em razão de indiciado ou acusado ter sido absolvido. O dia em que a prisão cautelar ou qualquer outra medida for considerada erro judicial ou judiciário apenas em razão da absolvição do suspeito, indiciado ou acusado, todo o arcabouço e o sistema jurídico-penal estarão abalados a irremediavelmente desacreditados. (Tratado de Responsabilidade Civil, 9ª Ed., 2013, RT, p. 171). A jurisprudência do E. TJSP: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SUPOSTA PRISÃO ILEGAL Suposto cometimento de homicídio Prisão preventiva Manutenção da prisão preventiva por 1.189 dias Absolvição pelo Tribunal do Júri por falta de provas Pretensão de condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais Descabimento Inexistência de irregularidade na prisão cautelar, executada na presença dos pressupostos legais autorizadores Persecução penal legitimamente procedida, fundada em atos devidamente fundamentados e realizados nos estritos limites legais Responsabilidade civil do Estado Inocorrência Absolvição não torna ilegal ou ilícita a conduta do Estado, que permite que haja prisão e persecução penal nos casos estipulados em lei Precedentes Não comprovação de erro judiciário ou a atuação com dolo ou fraude dos agentes públicos Ausência de excesso de prazo da prisão Processo tramitou regularmente, dentro da celeridade possível Constrangimento ilegal não caracterizado Sentença de improcedência mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 100XXXX-67.2018.8.26.0315; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Laranjal