Página 2149 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

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33 dias-multa.”. Diante do todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido acusatório formulado, para CONDENAR os acusados como incursos no artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, no artigo 251, caput, todos do Código Penal, no artigo 15, da Lei 10826/03, e no artigo 244-B, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente), na forma do artigo 69 do Código Penal, fixada a pena em: A) Para THIAGO SILVEIRA SAMPAIO DOS SANTOS - 7 anos, 1 mês e 11 dias de reclusão e 33 dias-multa, em regime inicial fechado. B) Para EVANDRO DANTAS E SILVA - 6 anos, 3 meses e 21 dias de reclusão e 33 dias-multa, em regime inicial fechado. Nego aos réus o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a não alteração das circunstâncias fáticas que ensejaram as medidas liminares. Mantém-se, no mais, a decisão. Proceda a serventia às anotações necessárias. - ADV: LUIZ FERNANDO DO AMARAL CAMPOS CUNHA (OAB 312650/SP), DENISE LEITE DA CONCEIÇÃO (OAB 323327/SP), AMANDO CAMARGO CUNHA (OAB 100360/SP)

Processo 0001437-83.2010.8.26.0145 (145.01.2010.001437) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Economia Popular - Ivan dos Santos Pereira - Isto posto, RETIFICO, de oficio, a sentença de fls. 970/974, a fim de que, onde se lê “Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido acusatório formulado, para CONDENAR o acusado IVAN DOS SANTOS PEREIRA E CAMILA LARA VIEIRA como incursos no artigo , inciso I, da Lei 8176/91, à pena de 1 (um) ano de detenção, a ser cumprido no regime inicial ABERTO.”, fique constando “Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido acusatório formulado, para CONDENAR o acusado IVAN DOS SANTOS PEREIRA como incurso no artigo , inciso I, da Lei 8176/91, à pena de 1 (um) ano de detenção, a ser cumprido no regime inicial ABERTO. “. Diante do todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido acusatório formulado, para CONDENAR o acusado IVAN DOS SANTOS PEREIRA como incurso no artigo , inciso I, da Lei 8176/91, à pena de 1 (um) ano de detenção, a ser cumprido no regime inicial ABERTO. No entanto, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito consistente na prestação de serviços à comunidade, por igual prazo ao da reprimenda aplicada. Por sua vez, ABSOLVO a acusada CAMILA LARA VIEIRA, com fundamento no art. 386, V, do CPP. Mantém-se, no mais, a decisão. Proceda a serventia às anotações necessárias. - ADV: TACITO ROSO (OAB 288885/SP)

Processo 0001854-70.2009.8.26.0145 (145.01.2009.001854) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Transmurilo Eireli - Vistos. Fls. 360/361: Indefiro o pedido. A parte exequente deve formular pedidos especificos em termos de andamento, sob pena de extinção da ação por falta de interesse. Int. - ADV: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP)

Processo 0002718-40.2011.8.26.0145 (145.01.2011.002718) - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- GABRIELLY CAMARGO - Fls. 443: intime-se o advogado a regularizar a representação processual da requerente, bem como apresentar novo formulário. Int. - ADV: EDIVAN AUGUSTO MILANEZ BERTIN (OAB 215451/SP), ADILSON UBIRAJARA ARRUDA GIANOTTI FILHO (OAB 272802/SP)

Processo 1000016-21.2022.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Gomes de Moraes - Com fundamento nos arts. e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: EDVALDO LUIZ FRANCISCO (OAB 99148/SP), CAROLINE DE CAMPOS MARIANO (OAB 447671/SP)

Processo 1000035-27.2022.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Iramaia Vieira de Mello - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos, Defiro a realização de perícia de médica, essencial para aferição técnica da incapacidade. Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou não? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, o polo requerente tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) A incapacidade guarda relação com acidente do trabalho? (g) Outras considerações importantes para apreciação do pedido do polo requerente. Considerando a especialidade da perícia médica a ser realizada e a quantidade de quesitos a serem respondidos, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais). Nesse contexto, e com esteio no artigo , § 2º, da Lei nº 8.620/93 (“o INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho”), determino que o adiantamento do custeio da perícia seja realizado pelo INSS. No prazo de trinta dias, providencie o INSS o depósito do valor (R$ 500,00) em conta judicial vinculada ao processo. Nomeio como perito o médico dr. Sérgio Luis Ribeiro Canuto, devidamente habilitado no portal de auxiliares. Providencie a serventia sua intimação por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de quinze dias. A perícia poderá ser acompanhada por quaisquer dos assistentes técnicos em atuação junto ao INSS. Int. - ADV: LUCIA HELENA GREGIO DA SILVA (OAB 245326/SP), CASSIANO AUGUSTO GALLERANI (OAB 186725/SP)

Processo 1000075-09.2022.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.C.S. - Dê-se vista dos autos ao Representante do Ministério Público. - ADV: ALVARO NUNES DA SILVA JUNIOR (OAB 342930/SP)

Processo 1000095-97.2022.8.26.0145 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - J.W.A.S.S. - Vistos. Fls. 115: Defiro. Traslade-se copia do termo de audiência e da mídia para os autos do inquérito 1500577-22.2021 e, em seguida, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LAÍS DE SOUZA FERRARI (OAB 441734/SP)

Processo 1000106-72.2020.8.26.0315 - Curatela - Nomeação - A.E.T.L. - Por primeiro, expeça-se ofício ao Juízo da Comarca de Laranjal Paulista solicitando a transferência dos valores existentes na conta sob nº 4700113706506-X, agência 6647-X, para uma conta judicial, vinculada a este processo nº 1000106-72.2020.8.26.0145, em nome de Sidnei André de Lima, RG 26.367.660-2 e CPF XXX.212.168-XX, e seus acréscimos legais, depositado na conta 3700127602673, para uma conta judicial, vinculada a este processo nº 1000106-72.2020.8.26.0315. Após, comprovada a transferência, diante da manifestação favorável do Representante do Ministério Público a fls. 284, expeça-se MLE na forma requerida a fls. 277/278. Fixo o prazo de sessenta dias para a prestação de contas pela requerente. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO que deverá encaminhado pela Serventia, através de e-mail. Na oportunidade apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Int. - ADV: JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA (OAB 160140/SP)

Processo 1000126-54.2021.8.26.0145 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - A. C.F. I. - À exequente