Página 2287 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

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se o réu DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN, via PORTAL ELETRÔNICO, para responder a presente, apenas com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil, porquanto Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público (art. 7º, primeira parte). PRAZO 30 DIAS ÚTEIS. Observe a Serventia, no cumprimento desta, o art. da LJF, que díz: “Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários em sede de primeiro grau. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo , parágarafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 11 de maio de 2022. MARCUS FRAZÃO FROTA Juiz (A) de Direito - ADV: AMANDA DIAS GOIS (OAB 422284/SP)

Processo 100XXXX-95.2022.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - P Z Odontologia LTDA - Vistos ... Diante do consignado (fls. 29), homologo, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência formulada pelo (a) exequente em relação ao prosseguimento da presente ação, anotando-se que a parte executada não foi citada. Posto isto, JULGO EXTINTA, sem julgamento do mérito, a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, feito nº 100XXXX-95.2022.8.26.0168, ajuizada por P Z Odontologia LTDA, em face de Maria Jose da Silva, com fundamento no que dispõe o artigo 485, inciso VIII, do mesmo estatuto legal. Sem custas, porque incabíveis nesta fase. O prazo para recurso é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, devendo o preparo, no valor de dez (10) UFESPs, ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, independente de intimação, sob pena de deserção. Com o trânsito em julgado, providencie a Serventia a verificação de pendências, encerramento de eventuais atos do sistema, movimentação e encaminhe-se o processo para fila de arquivados. P. R. I. C. Dracena, 10 de maio de 2022. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

Processo 100XXXX-35.2020.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - P Z Odontologia LTDA - Vistos. Fls. 136/138: Pedido idêntico já havia sido feito às fls. 95/97, e indeferido à fl. 98. Portanto, reporto-me à àquela decisão, indeferindo o pleito. No mais, manifeste-se a parte exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Fl. 106 : Proceda a serventia à exclusão do nome do advogado Dr. João Ricargo de Almeida Geron, do cadastro deste processo, devendo as próximas publicações serem direcionadas apenas ao outro procurador constituído pela parte exequente, Dr. Gidalte de Paula Dias. Int. Dracena-SP, 16/05/2022. - Juiz de Direito - - ADV: JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON (OAB 60345/PR), GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

Processo 100XXXX-29.2021.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Instituto Rhema Educação-LTDA - Ante o teor da manifestação da parte exequente (fl. 496), dando conta de que o acordo pactuado e homologado foi integralmente cumprido, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por INSTITUTO RHEMA EDUCAÇÃO LTDA em face de DENISE DE OLIVEIRA SOARES, o fazendo com fundamento no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, observadas as formalidades legais, proceda-se nos termos do item 112 do Capítulo VI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivando-se a seguir os autos. Em conformidade ao artigo 782, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, com a extinção ora decretada proceda a Serventia a expedição de ofício junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA e SCPC), comunicando a extinção e arquivamento dos autos em razão do pagamento integral da dívida. - ADV: GRASIELA MACIAS NOGUEIRA (OAB 450358/SP)

Processo 100XXXX-46.2022.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Celia Maria Agudo Pereira - Vistos. Trata-se de AçãoDeclaratória de Inexistência e Inexigibilidade de Débito c/c Danos Morais e pedido liminar que Celia Maria Agudo Pereira move em face do Telefônica Brasil SA, alegando que utiliza os serviços da requerida há varios anos e que, mesmo sempre em dia com o vencimento e pagamento da faturas mensais, fora surpreendida com o lançamento de seu nome em o cadastro de inadimplentes junto ao SERASA. Assim, requer a liminar a fim de que tenha seu nome imediatamente excluído do cadastro dos órgãos restritivos. É o relato do necessário. Decido. Prejudicado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, visto serem incabíveis custas nesta fase do Juizado, devendo a parte-autora, requerê-la oportunamente, tal como por ocasião da eventual interposição de recurso inominado, caso entenda que tem direito á concessão desse benefício. Nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários em sede de primeiro grau. A discussão do débito em juízo, em regra, impede o lançamento ou manutenção, dos dados do demandante em rol de inadimplentes, sob pena de caracterizar-se indevido constrangimento e abalo de crédito. No mais, reputando plausíveis, pelo menos em sede de cognição sumária, própria do momento processual, os argumentos invocados na inicial, considero que não se justifica a permanência da restrição efetivada em desfavor da parte requerente, gerando seus efeitos deletérios durante o trâmite do processo, até que venha, eventualmente, a ser cancelada em definitivo. Assim, preenchidos os pressupostos legais ( CPC art. 300), DEFIRO o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, determinando seja oficiado ao (s) órgão (s) de proteção ao crédito mencionado (s) na inicial, a fim de que se abstenha (m) de divulgar a restrição em torno da qual gravita a demanda, até ordem em contrário emanada deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de 30 (trinta) dias, bem como remeta o histórico de negativações efetuadas em nome da parte requerente dos últimos cinco anos. A presente medida, não acarretará prejuízo à parte requerida, posto que plenamente passível de reversibilidade, após o devido contraditório. De se observar que as afirmações lançadas na inicial são levadas em consideração para a análise da tutela de urgência, partindo-se do pressuposto de correição e boa-fé no proceder do cidadão médio. Deste modo fica a parte desde logo advertida de que, caso se verifique posteriormente a falta de veracidade dos fatos narrados ou ainda a utilização do processo como mero instrumento para protelar inscrição devida em cadastros de inadimplentes serão aplicadas as sanções legais. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFICIO, facultado o envio diretamente pela parte autora, por e-mail, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo de futura análise, por ora, à vista dos principios da informalidade e celeridade que regem as atividades dos Juizados Especiais, fica dispensada a audiência prévia de conciliação. Assim, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta (CONTESTAÇÃO), acompanhada de todos os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do efetivo recebimento da citação, sob pena de suportar os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Int. Dracena, 10 de maio de 2022. - ADV: MARGARETE DE CASSIA LOPES (OAB 104172/SP), RAFAELA ALVES DO CARMO (OAB 365545/SP)

Processo 100XXXX-26.2021.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - P Z Odontologia LTDA - Vistos ... Ante a inércia da exeqüente, presume-se que os valores depositados nestes autos satisfazem o pedido inicial, dando-se por satisfeita, nada mais tendo a reclamar. Assim, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL, processo nº 100XXXX-26.2021.8.26.0168, ajuizada por P Z Odontologia LTDA, em face de Alessandra Regina Cadeville Stauber, o fazendo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se o SERASA. Torno insubsistente eventuais penhoras ou restrições levadas a efeito nestes autos e determino os respectivos levantamentos. Especificamente, determino o levantamento, via RENAJUD, da restrição imposta ao veículo descrito às fls. 70. Expeça-se mandado de levantamento judicial