Página 2299 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

acordos, inviável a designação de audiência de conciliação, até porque o art. 8º da Lei só a prevê nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. Assim, CITE-SE a ré SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, via PORTAL ELETRÔNICO, para responder à presente, apenas com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil, porquanto Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público (art. 7º, primeira parte). PRAZO 30 DIAS ÚTEIS. Observe a Serventia, no cumprimento desta, o art. da LJF, que díz: “Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo , parágarafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 16 de maio de 2022. - ADV: HOMERO DE ALMEIDA SOBRINHO (OAB 339424/SP), WELLINGTON CACEFFO DE ALMEIDA (OAB 237714/SP)

Processo 100XXXX-82.2022.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Everton Paulucci Morales - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada interposta contra à Instituição Pública São Paulo Previdência - SPPREV, através da qual a parte autora, policial militar, contesta o desconto previdenciário sobre o total de seus rendimentos, aduzindo que a época de sua aposentadoria estava amparado pela Lei Estadual Complementar nº 1.013/2007, que em seu artigo 8º previa a incidência de contribuição previdenciária de 11% apenas sobre os valores que exceder o teto do INSS. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Estadual e empresas públicas no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos de sobredita lei). O autor se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda1 (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine). Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, I, da mesma Lei. Dessa forma, admissível o processamento da presente. A antecipação da tutela rege-se pelo prudente arbítrio judicial, firmado na avaliação ponderada dos pressupostos concernentes à dicção processual: prova inequívoca da alegação e risco de dano irreversível ou de difícil reversão. Ao menos neste juízo de cognição sumária, não se vislumbra a presença dos requisitos da tutela de urgência, tratando-se de articulação de matéria complexa e controvertida, cuja cognição exauriente reclama ampla dialética processual, a recomendar aguardar-se a manifestação da ré, quando a pretensão poderá ser reiterada e melhor analisada. Assim, notando-se que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito e ante o princípio da presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, bem como pela ausência dos requisitos necessários para a concessão da medida de urgência, notadamente o fumus boni juris, é o caso de INDEFERIMENTO da antecipação da tutela. Como a legislação estadual não permite, infelizmente, a prática de acordos, inviável a designação de audiência de conciliação, até porque o art. 8º da Lei só a prevê nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. Assim, CITE-SE a ré SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, via PORTAL ELETRÔNICO para responder à presente, apenas com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil, porquanto Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público (art. 7º, primeira parte). PRAZO 30 DIAS. Observe a Serventia, no cumprimento desta, o art. da LJF, que díz: “Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo , parágarafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 16 de maio de 2022. - ADV: WELLINGTON CACEFFO DE ALMEIDA (OAB 237714/SP), HOMERO DE ALMEIDA SOBRINHO (OAB 339424/SP)

Processo 100XXXX-71.2021.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - S.A.S. - Vistos ... Ante o teor dos documentos juntados às fls. 183/185, defiro em favor da autora/recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Tarjem-se os autos. Tempestivo o recurso interposto pela parte autora SUELI APARECIDA DA SILVA (fls. 169/180), conforme certificado pela Serventia às fls. 186 dos autos, recebo-o em seu efeito devolutivo, vez que não vislumbro qualquer ameaça de dano irreparável ao recorrente (artigo 43, da Lei Federal nº 9.099/95). Intime-se a ré/recorrida PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, via PORTAL ELETRÔNICO, para oferecimento de resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias ÚTEIS, nos termos do parágrafo 2º, artigo 42, da citada Lei, sob pena dos autos serem enviados ao Colégio Recursal, sem a resposta. Apresentada as contrarrazões ou no silêncio do recorrido, com o decurso do prazo, devidamente consertados, a fim de evitar futuras alegações de nulidades, determino que a Serventia cumpra o disposto no Capítulo II, Seção III, item 46, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça NSCGJ, ou seja, fazendo a revisão dos autos e suprindo eventuais omissões, bem como, constatando se todos os advogados indicados para recebimento de intimações encontramse cadastrados no sistema SAJ, de tudo dando certidão nos próprios autos. Depois, subam os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DA 29ª. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE DRACENA/SP, para apreciação e julgamento, com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações necessárias. Int. Dracena, 17/05/2022. MARCUS FRAZÃO FROTA Juiz (a) de Direito - ADV: HÉLIO PINOTI JÚNIOR (OAB 169670/SP)

Processo 100XXXX-21.2020.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ana Paula Cardoso de Andrade - Elton Soares da Silva - Vistos. Cumprida a formalidade legal prevista no artigo 112, caput, do Código de Processo Civil, conforme comprovação de comunicação à parte outorgante as fls. 178/187, defiro a renúncia ao mandato procuratório nestes autos, observando-se o disposto no parágrafo primeiro do mesmo artigo. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, excluam-se os nomes dos n. Advogados na condição de representantes da parte exequente. No mais, aguarde-se no prazo fixado às fls. 175, certificando-se em caso de decurso. Int. Dracena, 17/05/2022. - ADV: LUCAS FERNANDO ROSSATO (OAB 400507/SP), DIVALDO VIOLLINI (OAB 336729/SP), GUSTAVO HENRIQUE BRITO VIOLLINI (OAB 424490/SP)

Processo 100XXXX-50.2022.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - P Z Odontologia Ltda - Vistos. Cite (m)-se o executado (a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar (em) o pagamento do débito, sob pena de penhora em bens suficientes à garantia da execução. Em caso de não pagamento espontâneo e, efetuada a penhora, proceda-se a avaliação do bem, com consequente intimação do (s) devedor (es) de tais atos, assim como de que será designada oportunamente audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer embargos (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente, sob pena de preclusão. Se necessário, requisite-se força policial para integral cumprimento do mandado, servindo este como requisição, ficando autorizado o uso dos benefícios do artigo 212, parágrafo 2º., do Novo Código de Processo Civil, assim como medida de arrombamento de portas e obstáculos que impeçam o cumprimento do ato. Advirta-se a parte devedora que nos termos do artigo 916, do Novo Código de Processo Civil, no prazo para embargos, reconhecendo o