Página 3003 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

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la dos atos processuais, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. , § 5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. - ADV: MARIA HELENA HIPOLITO TEODOSIO (OAB 99908/SP)

Processo 100XXXX-53.2019.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.M.S. - E.C.N.S. - Vistos. Em quinze dias, deverão as partes prestar os esclarecimentos postulados pelo Ministério Público às fls. 235. Intime-se. - ADV: TELMO DA SILVEIRA REIS (OAB 170895/MG), GUSTAVO DE OLIVEIRA ALVES BOCCALETTI (OAB 158651/SP)

Processo 100XXXX-22.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Família - I.V.P.R. - - A.R.F. - Vistos. Para o registro de óbito tardio, necessário a apresentação da DECLARAÇÃO DE ÓBITO assinada por médico que atestou a morte. No caso dos autos há informação de que a falecida foi vitima de HOMICÍDIO na cidade de PAULÍNIA-SP. Portanto, a D.O. Deverá estar assinada pelo medico perito que procedeu ao exame necroscópico no cadáver da falecida. Ademais deverá a parte autora juntar aos autos copia integral do processo nº 000XXXX-20.2014.8.26.0428 da COMARCA DE PAULÍNIA-SP em que esteja identificado que o cadáver objeto naqueles autos foi identificado como sendo de YASMIN FERNANDA PEREIRA. Providencie o autor no prazo de 10 dias, sob pena de INDEFERIMENTO da inicial. Ademais, nos termos do artigo 77 da LRP, o óbito deverá ser lavrado na Comarca do falecimento (Paulínia-SP). Vista dos autos ao M.P. Intime-se. - ADV: THIAGO PEREIRA DA SILVA (OAB 436977/ SP)

Processo 100XXXX-03.2022.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.O.B. - Vistos. A autora move ação somente em face dos avós paterno, todavia tem-se que os avós (materno e paterno) são legitimos a figurarem no litisconsórcio passivo a ser formado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOS. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. DESCABIMENTO. CHAMAMENTO DOS AVÓS COOBRIGADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ação de alimentos avoengos. Extinção parcial do processo. Descabimento. Chamamento dos demais avós coobrigados para integrarem o polo passivo da demanda. Aplicação do art. 1698 do CC. Litisconsórcio passivo necessário. Obrigação subsidiária que deve ser diluída entre os avós maternos e paternos, dada sua divisibilidade e possibilidade de fracionamento, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Interpretação que melhor atende aos interesses da menor alimentando. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 223XXXX-34.2021.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) Emende a autora a inicial a fim de incluir os avós materno, no prazo e 10 dias, sob pena de INDEFERIMENTO da inicial. Intime-se. - ADV: MARCELLO VALK DE SOUZA (OAB 241436/SP)

Processo 100XXXX-70.2022.8.26.0229 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.J.O. - - L.S.C. - Vistos. Emende a parte requerente a petição inicial a fim de adequar o valor dado à causa, o qual deverá corresponder ao patrimônio líquido do casal, tomando-se por base o valor integral dos bens a serem partilhados e especificando-se o valor individual destes. Junte-se, para tanto, a certidão de matrícula completa e atualizada do (s) imóvel (eis) bem como documentos que comprovem seu valor, podendo embasar-se na (s) respectiva (s) avaliação (ões) de valor venal. Ambas, matrícula e avaliação de valor venal, poderão ser requeridas administrativamente junto ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal, respectivamente, independente de determinação judicial. Por outro lado, a declaração de pobreza acostada aos autos goza de presunção relativa de veracidade, de modo que se existentes motivos concretos para que se vislumbre a possibilidade de que o postulante da benesse estatal não se enquadre na acepção legal de pobreza, pode o Magistrado exigir que a declaração seja corroborada por outros elementos de prova. Assim sendo, traga a parte requerente aos autos cópias: I. de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação; II. das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; III. de seus três últimos contracheques em caso de vínculo empregatício formal; ou IV. dos extratos bancários de contas de sua titularidade e dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses, a fim de que seja aferido o seu enquadramento na acepção legal de pobreza, SOB PENA DE LHE SER INDEFERIDA A BENESSE ESTATAL; ou providencie o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado correspondente ao monte-mor dos bens a serem partilhados (art. , § 7º da Lei nº 11.608/2003), bem como da taxa devida à CPA e as custas de citação. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único c.c. art. 485, I, ambos do CPC). Int. - ADV: RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 272192/SP)

Processo 100XXXX-82.2022.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.P.R.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cadastre-se a respectiva tarja no sistema SAJ/PG5. Deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil por não vislumbrar na espécie, diante das circunstâncias fáticas que orbitam a controvérsia posta em debate, a possibilidade de resolução da lide pela referida audiência. Tal designação nesse momento mostra-se contrária até mesmo ao interesse social, já que ocupará a pauta em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade de transação é superior, causando relevante demora processual e caminhando na contramão da duração razoável do processo. Anoto, ainda, que compete ao magistrado flexibilizar o procedimento a fim de adequá-lo às necessidades da lide posta em juízo, tudo a conferir maior efetividade à tutela do direito ( CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptálo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). CITE-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual ( CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis ( CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor ( CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como for feita a citação ( CPC, artigo 335, III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE). Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos processuais, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. , § 5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por fim, tratando-se de processo eletrônico e em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC, fica vedado eventual exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente Despacho, por cópia digitada, como Mandado de Citação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: SELMA REGINA FERNANDES COELHO (OAB 251114/SP)

Processo 100XXXX-37.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -Luciene Procopio Damaceno - Vistos. A autora, que reside na Comarca de Samambaia-DF (fls. 29), ajuizou a presente ação de rescisão contratual, ante a alegação de falha na prestação dos serviços oferecidos pelas requeridas (fls. 1), postulando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, a ação foi distribuída nesta Comarca de Hortolândia de forma indevida, ante as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, o que determina a remessa destes autos, para a redistribuição, na Comarca de Samambaia-DF, local onde reside a consumidora. É importante destacar que a competência do domicílio do consumidor é absoluta. A título de elucidação, verifica-se: COMPETÊNCIA. Execução de título extrajudicial. Prestação de serviços educacionais. Relação de consumo. Determinação de ofício de remessa dos autos a outro foro. É absoluta