Página 352 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

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a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 4 - Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa (exceto se beneficiária da gratuidade da justiça), bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ RelatoriosTaxaEmissao. 5 - Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. 6 - A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça (exceto se beneficiária da gratuidade da justiça), sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA (OAB 54416/SP), MARIO CELSO DA SILVA BRAGA (OAB 121000/SP)

Processo 1048187-47.2022.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - José Carlos Alves Ferreira - Vistos. Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade, proposta por JOSÉ CARLOS ALVES FERREIRA em face de ALEXANDRE CONTALDI PASQUINI E PRISCILA DE ARGILA PASQUINI, visando, em sede de tutela de urgência, seja determinado o imediato afastamento dos Requeridos da administração da empresa CENTRAL COMUNICAÇÕES LTDA., com a sua substituição pelo sócio Requerente na função de Administrador dos negócios da empresa, que deverá gerir a sociedade ou, alternativamente, a indicação de Administrador Judicial de Vossa confiança para gerenciar as atividades e negócios sociais em conjunto com o sócio Requerente, com a consequente expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de São Paulo. DECIDO. Não verifico o preenchimento de todos os elementos do art. 300 do NCPC para a antecipação dos efeitos da tutela, senão veja-se. O mencionado dispositivo estabelece: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quanto houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. Dispõe o art. 1.019 do CC que são irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração, por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios. Todavia, em análise sumária, verifico não ser possível verificar se ocorreram de fato as condutas narradas na inicial, passíveis de enquadramento no conceito de justa causa para fins de exclusão de administrador, como inobservância dos deveres de diligência, de lealdade, informação, de suspeitas de ações com desvio de finalidade, de poder e realização de atos de liberalidade proibidos e/ou em conflito de interesses. As alegações não são aferíveis prima facie, necessitando de maior análise da demanda e, eventualmente, a realização de perícia contábil na sociedade para constatar a ocorrência das faltas graves. Nesse sentido, vale citar a jurisprudência das Câmaras Empresariais do E. TJSP pacífica no sentido de preservar o administrador nas funções, quando carente a prova trazida pelo autor ou necessária perícia para a sua comprovação: Agravo de instrumento. Ação de exclusão de acionista e pedido de tutela provisória para o afastamento do administrador da empresa Arbeit Energia S/A. Alegação de fato novo apto a ensejar a concessão da tutela provisória de urgência pretendida. Impossibilidade. Requisitos previstos no Art. 300 do CPC/15. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos cumulativos. Probabilidade do direito não está devidamente comprovada, mormente porque se trata de matéria de fato que demanda dilação probatória, como já se decidiu nos autos do Agravo de Instrumento de n. 2155777-85.2016.8.26.0000. Perigo de dano afastado. Irregularidades cadastrais de empresas do grupo que não são novas. Além disso, inexiste risco de dano iminente ou de risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Recurso improvido. [Agravo de Instrumento nº 2215795-38.2017.8.26.0000; Relator Hamid Bdine; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 27/11/2017] Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Cite-se a parte requerida, por carta, a apresentar defesa ou a concordar com a dissolução, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. Informo, desde já, que na hipótese de concordância, não haverá condenação em honorários advocatícios de nenhuma das partes, as custas serão rateadas segundo a participação no capital social e, se o caso, se procederá, imediatamente, à fase de liquidação, nos termos do art. 603, § 1º, do CPC. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: 1 - No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. 2 - No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. 3 - Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 4 - Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa (exceto se beneficiária da gratuidade da justiça), bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ RelatoriosTaxaEmissao. 5 - Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. 6 - A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ ou das diligências dos oficiais de justiça (exceto se beneficiária da gratuidade da justiça), sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp. jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ROGERIO JOSE CAZORLA (OAB 133319/SP)

Processo 1048991-15.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação de sentença arbitral (Art. 33, Lei nº 9.307/96)