Página 44 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

desbloqueio; que não tinha a senha do celular da vítima; que tem o segundo grau; que em momento algum agrediu a esposa, limitando-se a discussões entre casal; que após os fatos saiu de casa em um mês; que depois dos fatos a vítima morou com a mãe por aproximadamente um mês; depois dos fatos chegou a socorrer a v[vítima, levando-a ao médico; que desde os fatos procura buscar os filhos de 15 em 15 dias, mas a vítima nem sempre permite; que faz deposito regular da pensão dos filhos; que certa vez o atual companheiro da vítima fez contato e diante do teor da conversa reduziu a pensão para os filhos em quatrocentos reais; que desde os fatos não teve qualquer contato com a vítima; que a vítima continua enviando mensagens para o interrogado pelo WhatsApp da filha; que a vítima o chama de boi e de mendigo."

Encerrada a instrução criminal, restaram comprovados os fatos narrados na denúncia.

Verifica-se que a materialidade está devidamente confirmada pela prova pericial acostada aos autos.

A autoria é manifesta e deflui do conteúdo probatório carreado aos autos, destacando-se, neste particular, as declarações em juízo da vítima LUANA KARIN DE CARVALHO, que através de um relato hígido e firme confirmou a veracidade dos fatos narrados na denúncia.

Cumpre ressaltar que a vítima esclareceu em juízo que, no dia dos fatos, motivado por ciúmes e iniciada uma discussão após o réu pegar o celular da ofendida sem o seu consentimento, ao pedir que devolvesse o seu aparelho, foi agredida pelo ex-companheiro com tapas, apertão no pescoço, sendo, ainda, jogada ao chão pelos cabelos.

O acusado, por outro giro, negou a autoria dos fatos, quando da sua autodefesa em juízo, porém, como bem observado pelo Ministério Público, em sede de alegações derradeiras, a sua versão se encontra totalmente dissociada das demais provas produzidas nos autos, uma vez que, ainda que a vítima o tenha agredido, ele possuía outros meios de contê-la sem lhe desferir socos e jogá-la ao chão, causando as diversas lesões constatadas nos AECDs.

Observa-se, por fim que, o depoimento judicial da vítima está em harmonia com a prova pericial produzida, razão pela qual é possível afirmar, acima de qualquer dúvida razoável, que os fatos narrados na denúncia efetivamente ocorreram e foram praticados pelo réu, como bem destacado pelo Ministério Público em alegações finais.

No que tange à tese defensiva de lesões recíprocas e que não tem como saber quem iniciou as agressões, não encontra amparo em qualquer outro elemento de prova dos autos, sendo certo que em crimes que envolvem a violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, devidamente cotejada com os demais elementos de prova cotejado aos autos, assume especial relevância, uma vez que geralmente são praticados no recinto doméstico sem outras testemunhas presenciais.

No mais, não merece prosperar a alegação de improcedência da pretensão punitiva estatal e consequente absolvição do réu por precariedade de provas, uma vez que o conjunto probatório é apto a embasar um decreto condenatório em face do réu, restando hígida a culpabilidade.

Ausentes causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na presente ação penal movida pelo Ministério Público em face LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS, para condená-lo pela violação do artigo 129, § 9º, do Código Penal.

PASSO A DOSIMETRIA DA PENA

Atenta ao processo trifásico de aplicação da pena, adotado por nosso Estatuto Penal, na forma do artigo 68 do Código Penal, inicialmente passo à análise das circunstâncias judiciais previstas em seu art. 59.

Culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar. O condenado não registra antecedentes criminais. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las. O motivo do delito já é punido pela própria tipicidade e previsão da conduta praticada. As circunstâncias e consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. A vítima em nenhum momento colaborou à prática dos delitos, razão pela qual nada se tem a valorar.

Diante do exposto, fixo a pena-base no mínimo cominado em abstrato, ou seja, em 03 (três) meses de detenção, para o crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal.

Não concorrem circunstâncias atenuantes ou agravantes, desta forma, mantenho a pena fixada, e diante da inexistência das causas de aumento e de diminuição de pena, fixo, em definitivo, a pena em 03 (três) meses de detenção, para o crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal.

Da análise dos requisitos previstos nos incisos do artigo 44 do Código Penal, no caso em tela, verifica-se que o crime foi praticado com violência à pessoa, restando, assim, afastada a possibilidade de aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, bem como a substituição da pena por multa diante da vedação legal prevista no artigo 17 da lei nº 11.340/06.

No entanto, por uma questão de política criminal e a análise dos demais requisitos previstos nos incisos do artigo 77 do Código Penal, revela-se cabível o Sursis, motivo pelo qual SUSPENDO a execução da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições, na forma do § 2º do artigo 78 do Código Penal:

I - comparecimento pessoal em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades;

II - proibição de ausentar-se do Estado, sem prévia autorização judicial.

III - participação em grupo reflexivo para homens, nas situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ser fiscalizado pelo Juízo da execução da pena.

Cumpre destacar que a condição de participação em grupo reflexivo para homens é coerente com as circunstâncias do crime, além da necessidade de promoção pelos órgãos estatais de mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/06.

Neste lanço, destaca-se ainda o teor do artigo 79 do CPP, que faculta ao magistrado especificar outras condições adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado, sendo certo que as reuniões do grupo são voltadas para a conscientização e reflexão acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Na hipótese de revogação do sursis, o regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto. Ausentes os requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva, o condenado poderá apelar em liberdade na forma do artigo 387, § 1 º do CPP.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, cuja exigibilidade será oportunamente examinada pelo Juízo da Execução.

Dou a presente por publicada em mãos do Escrivão.

Façam-se as comunicações e anotações devidas.

Registrada por meio virtual.

Publique-se em meio eletrônico e intimem-se.

Com o trânsito em julgado, o Juízo de Execução/Fiscalização da Pena no caso de sursis é de competência deste juizado, na forma do artigo 61, inciso I, da LODJERJ, nº 6.956/15, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juízo funciona na Professora Francisca Piragibe, 80 sl 202CEP: 22710-195 - Jacarepaguá -Rio de Janeiro - RJ e-mail: jpa03jvdfm@tjrj.jus.br. E para que chegue ao conhecimento de todos e do (s) referido (s) acusado (s),