Página 73 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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finais da defesa, às fls. 213/214, requerendo a absolvição do réu na forma do art. 386, II do CPP, em razão da insuficiência de provas.É O RELATÓRIO. DECIDO.Encerrada a instrução criminal, não restaram comprovados os fatos narrados na denúncia. A vítima prestou depoimento em juízo narrando que manteve relacionamento com o réu pelo período de seis meses, mas na data dos fatos já não estavam mais juntos há cerca de oito meses, e era obrigada a conversar com ele e o chamou para trabalhar em um projeto social em Niterói, pois o mesmo era professor de capoeira, e ela precisava de dinheiro por estar fazendo tratamento de câncer de mama, mas ele disse que já teria um projeto, porém, a depoente descobriu que seria mentira, e que ele costumava lhe pedir dinheiro emprestado e sempre pagava, no entanto, emprestou seiscentos reais para que ele limpasse o nome a fim de participar do projeto social, mas ele não lhe pagou e passou oito meses sendo ameaçada por ele que queria manter relação sexual com ela, marcando encontros em locais escuros, mas depois descobriu que ele se relacionava com outras mulheres, todas doentes, agindo da mesma forma que agia com ela, fingindo namorar com elas e depois começava a pedir dinheiro. Informou a vítima que o réu pedia para que ela comprasse ou emprestasse o carro para ele, pedia para comprar roupas para ele e seus filhos, e que uma amiga dela também estaria sendo ameaçada pelo réu, e que tinha dinheiro guardado em casa, e este sumiu, e a única pessoa que havia entrado em sua residência, além dela, foi o réu, então cobrou o dinheiro ao mesmo que disse que pagaria e que poderia registrar ocorrência contra ele, acrescentando que ele mudava de personalidade e começava a falar de sexo e após dois dias o réu falou que não pagaria a dívida, mas depois mudava de ideia e dizia que pagaria mas em um ano, e ele ameaçou puxá-la pelo cabelo no Largo da Batalha, e dizia que mandaria uma mulher bater nela, e que ele costuma mandar essa mulher, que mora com ele, bater nas namoradas dele, esclarecendo, ao final, que as ameaças feitas pelo réu ocorreram após ter dito que iria à Delegacia, e que as mesmas foram feitas tanto pessoalmente quanto por telefone, e que ele se envolve com mulheres mais velha, doentes, e pede bens e dinheiro para elas, depois arruma confusão e manda a mulher bater nas mulheres com quem se envolve e que esse golpe aplicado pelo réu já é conhecido por toda a Comunidade da Igrejinha, e quanto ao dinheiro, o réu lhe devolveu duzentos reais, porém, admitiu que subtraiu mil reais que estavam em sua casa e ele também ligou mas sua mãe foi quem atendeu e ele começou a falar um monte de coisas para ela, que por sua vez não sabia dos fatos e começou a chorar e depois ela pediu para que a depoente deixasse a dívida de lado pois daria confusão. Ao ser interrogado em juízo, o réu negou ter ameaçado a vítima, narrando que se envolveu com ela quando era aluna de capoeira no projeto social que tinha, e que era casado na época, mas estava separado, e acabou ficando com a vítima e ela queria ajudá-lo a criar uma ONG, e ela queria ser conselheira tutelar e pediu ajuda, pois, se tivesse um projeto social ajudaria na eleição para o cargo, informando que foi ameaçado pela vítima e acusado de furto por ela, e que ela deu dinheiro para comprar camisas paras as crianças alunas do projeto social, e não considerou esse dinheiro como empréstimo, e por isso, entendeu que não precisaria devolvê-lo à vítima, e a confusão se iniciou porque não poderia incluí-la no projeto social que já desenvolvia há cinco anos, acrescentando que faz doações de cestas básicas para pessoas carente, mas a vítima só doou duzentos reais e falou para o pastor e para seu vizinho que ele havia roubado o dinheiro dela.Analisando o presente, verifico que assiste razão ao Parquet quando não sustenta o pedido condenatório, uma vez que a prova dos autos não se mostra segura e coesa no que diz respeito à autoria imputada ao réu.Pelas declarações da ofendida e do acusado, ficou claro que havia uma pendência financeira entre ambos, e que a vítima não se conformava em não ter recebido seiscentos reais que emprestara ao réu, e que ele insistentemente o procurava para reaver tal quantia, enquanto o mesmo dizia que o valor dado por ela seria para um projeto social dele e por isso não seria um empréstimo, e que as supostas ameaças teriam ocorrido nas conversas acerca desta alegada dívida, tendo a própria vítima dito em juízo que registrou a ocorrência de ameaça contra o réu quando ele se negou terminantemente a pagar o valor cobrado por ela, o que traz dúvida razoável se o teor do que foi dito por ele a ela realmente teve a capacidade de atemorizá-la a ponto de caracterizar crime de ameaça.Assim, verifico que a prova produzida sob o crivo do contraditório não traz a certeza necessária para lastrear um edito condenatório, restando dúvida fundada acerca da autoria do crime em tela. Diante desses fatos, a dúvida deve ser interpretada em favor do acusado, adotando-se solução mais benéfica com a aplicação do princípio IN DUBIO PRO REO.Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER JONES MÁRCIO ALVES DE OLIVEIRA da imputação a ele feita na denúncia, com base no art. 386, VII do CPP. Sem custas. Anote-se e comunique-se.P.R.I.", bem como do prazo legal de 5 (cinco) dias para da mesma apelar, querendo, ciente de que este Juízo está instalado em Coronel Gomes Machado, S/N 9º andar - Centro -Niterói - RJ Tel.: 2716-4563/4564 e-mail: nit01jvdfm@tjrj.jus.br, nesta cidade. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido Réu, foram expedidos editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Niterói, DEZESSETE DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS. E eu, ____________ Angelo Peixoto Fonseca - Matr. 01/24724, o subscrevo.

João Guilherme Chaves Rosas Filho - Juiz Titular.

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DO SUPOSTO AUTOR DO FATO DO DEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA

O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) João Guilherme Chaves Rosas Filho - Juiz Titular, do Cartório do Juizado de Violencia Dom e Fam Contra a Mulher da Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que foi proferida Medida Protetiva em favor da vítima ISABELLY MARTINS DA SILVA por suposto fato patricado por GABRIEL DE SOUZA MONTEIRO. E como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e ignorado, pelo presente edital, que começará a correr da data de sua publicação, fica o referido Réu intimado da Medida Protetiva"1. Os presentes versam sobre pedido de concessão de medidas de proteção em favor da ofendida, em razão dos injustos causados pelo ofensor acima mencionado.2. Os fatos narrados são graves e estão a exigir intervenção oficial, não há dúvida. Mas certa parcimônia no trato da questão - de natureza familiar, entre a ofendida e seu EX-COMPANHEIRO - parece conveniente. Medidas de força funcionam bem apenas em casos extremos, e é preciso verificar as circunstâncias da relação e os apelos subjacentes para se avaliar melhor a gravidade do caso. 3. Por isso, adoto postura de cautela e, com base no artigo 19, parágrafo 1º, da LMP, determino a manifestação do ofensor sobre os fatos alegados em sede policial e das medidas impostas, em 05 (cinco) dias, através de advogado ou defensor público, antes de emitir o provimento liminar invasivo, limitando-me, por ora, A PROIBIR O OFENSOR DE SE APROXIMAR A MENOS DE 300 (TREZENTOS) METROS DA OFENDIDA E DE COM ELA MANTER CONTATO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DEVENDO OS ASSUNTOS AFETOS À FILHA EM COMUM SEREM TRATADOS POR MEIO DE INTERPOSTA PESSOA, com fundamento no artigo 22 da lei 11.340/2006, sob pena de agravamento dessas medidas, no caso de desobediência, inclusive a decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA (art. 313, III, do CPP), bem como a configuração do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, destacando-se que a presente decisão não se estende aos eventuais filhos dos envolvidos, cuja questão deverá ser dirimida no juízo de família.4. Por fim, considerando o parco acervo probatório nos autos, INDEFIRO, por ora, os demais