Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2022

Diário Oficial da União
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 68, DE 21 DE MARÇO DE 2014.

ACONDICIONAMENTO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS.

Para um estabelecimento se caracterizar como industrial, contribuinte do IPI, não basta que o estabelecimento execute quaisquer das modalidades de industrialização previstas no regulamento do imposto, mas, é indispensável, que delas resulte produto tributado pelo IPI, ainda que de alíquota zero ou isento. Sendo assim, o estabelecimento que executa qualquer das operações conceituadas como de industrialização pelo art. 4º do Ripi/2010 e de que resulte produto não-tributado (com notação "NT" na Tipi), não se caracteriza como estabelecimento industrial, contribuinte do IPI, na operação realizada.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 679, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, caput; Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010), arts. , , , 24, inciso II, 35, inciso II, 46, inciso I, e §§ 1º e 4º; Instrução Normativa RFB nº 948, de 2009, art. 21.

IOLANDA MARIA BINS PERIN

Chefe

SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO

PORTARIA SETO/ME Nº 4.592, DE 18 DE MAIO DE 2022

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Defesa, no valor de R$ 110.226.107,00.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 34, inciso I, da Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, e tendo em vista a autorização constante do art. 42, § 1º, inciso I, alínea a, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, nos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Defesa, no valor de R$ 110.226.107,00 (cento e dez milhões, duzentos e vinte e seis mil, cento e sete reais), conforme indicado nos Anexos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

ANEXO I

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR




5011 


ducação Básica de Qualidade
Operações Especiais 
                 
7.842.391 

12 847
12 847 

5011 0515
5011 0515 0001 

Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica
Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica - Nacional 




30 


113 

7.842.391
7.842.391
7.842.391 

TOTAL - FISCAL 
                       
7.842.391 

TOTAL - SEGURIDADE 
                       

TOTAL - GERAL 
                       
7.842.391 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade

ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR

5015 Justiça 4.500.000



     
Atividades 
                    

14 422
14 422 

5015 2807
5015 2807 0001 

Promoção e Defesa da Concorrência
Promoção e Defesa da Concorrência - Nacional 

F

3

2

90
90 

0

100
150 

4.500.000
4.500.000
1.000.000
3.500.000 

TOTAL - FISCAL 
                       
4.500.000 

TOTAL - SEGURIDADE 
                       

TOTAL - GERAL 
                       
4.500.000 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciario Nacional

ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR

0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.800.000



     
Atividades 
                    

06 122
06 122 

0032 2000
0032 2000 0001 

Administração da Unidade
Administração da Unidade - Nacional 




90 


118 

2.800.000
2.800.000
2.800.000 

TOTAL - FISCAL 
                       
2.800.000 

TOTAL - SEGURIDADE 
                       

TOTAL - GERAL 
                       
2.800.000 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR

5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 94.570.780



     
Atividades 
                    

06 181
06 181 

5016 21BQ
5016 21BQ 0001 

Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e
Enfrentamento à Criminalidade
Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e
Enfrentamento à Criminalidade - Nacional 




90 


118 

94.570.780
94.570.780
94.570.780 

TOTAL - FISCAL 
                       
94.570.780 

TOTAL - SEGURIDADE 
                       

TOTAL - GERAL 
                       
94.570.780 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52931 - Fundo Naval

ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR


6012 

Defesa Nacional 

Atividades 
                 
512.936 

05 125
05 125 

6012 21BZ
6012 21BZ 0001 

Prestação de Auxílios à Navegação
Prestação de Auxílios à Navegação - Nacional 




90 


170 

512.936
512.936
512.936 

TOTAL - FISCAL 
                       
512.936 

TOTAL - SEGURIDADE 
                       

TOTAL - GERAL 
                       
512.936