Página 1975 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

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juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Citem-se o (a) réu (ré), na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o (a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo (s) autor (es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido/a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, nos casos de citação via Portal Eletrônico, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II e V, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. (fls. 153/160 dos autos de origem). Aduz o agravante, em síntese, que: a) a autorização liminar viola frontalmente a legislação que, por um lado, proíbe a demolição de imóveis habitados, sem a prévia obtenção de ordem judicial, impõe a demolição de imóveis em construção ou edificados, mas não habitados, de modo a coibir o dano urbanístico e ambiental, por tratar-se de área de proteção aos mananciais; b) não há comprovação de que o imóvel objeto dos autos seja utilizado como moradia pelo autor, ou seja, que se trata de imóvel habitado; c) O caso em tela evidencia a ilegitimidade passiva do Município de São Paulo dado que não há nenhuma prova nos autos que demonstre algum ato, praticado por agentes públicos municipais, tendente à demolição do imóvel do autor. Todas as fotos juntadas contêm a imagem de veículo da Polícia, logo, concernente a agentes estaduais e não municipais; d) As descrições são genéricas e não esclarecem ou indicam efetivamente quais teriam sido os atos praticados pelo Município em face do imóvel do requerente. Até porque, não foi realizada qualquer fiscalização em face do imóvel do autor, mas apenas no loteamento irregular; e) o autor, ora agravado, também não ostenta legitimidade para agir em nome de todos os proprietários e/ou possuidores do loteamento; f) A decisão administrativa jamais resultará na desocupação de imóveis efetivamente ocupados como habitação, mas apenas na demolição de obras não finalizadas, ou finalizadas e não habitadas, bem como dos muros e cercas. Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender a tutela antecipada concedida e, ao final, pugna pelo provimento ao presente recurso. É o breve relatório. De início, aponto que a r. decisão agravada foi proferida e publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, e é sob a ótica desse diploma processual que será analisada sua correção ou não. A um primeiro momento, cuido que não convergem os requisitos para concessão do efeito suspensivo pretendido (art. 1.015, parágrafo único c.c 1.019, I do CPC/2015 e art. 995, parágrafo único do CPC/2015). Ora, o caso concreto trata de ação preventiva ajuizada pelo autor Daniel Souza Cardoso, visando que a Municipalidade se abstenha de promover a demolição/desfazimento de sua residência, localizada, ao que parece, em loteamento clandestino. Muito embora ainda em análise sumária diversos questionamentos tenham sido trazidos pela ora agravante, tais como matérias preliminares de ilegitimidade passiva e ativa e possibilidade de desfazimento de imóvel por representar risco ao meio ambiente e à ordem urbanística, verifico que tais questões não foram ainda analisadas pelo Juízo a quo e não podem, portanto, ser apreciadas neste momento, sob pena de supressão de instância. Assim, o presente recurso deve se ater à presença ou não dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Pois bem. Como bem observado pelo Juízo a quo, a Lei nº 14.216, de 07 de outubro de 2021, vigente na presente data, impede que seja concedida medida judicial resultante em desocupação de imóvel, seja ele privado ou público, que atualmente sirva de moradia ou área de trabalho individual ou familiar, caso a ocupação tenha ocorrido até 31/03/2021: Art. 1º Esta Lei estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender até 31 de dezembro de 2021 o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para dispensar o locatário do pagamento de multa em caso de denúncia de locação de imóvel e para autorizar a realização de aditivo em contrato de locação por meio de correspondências eletrônicas ou de aplicativos de mensagens. Art. 2º Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2021 os efeitos de atos ou decisões judiciais, extrajudiciais ou administrativos, editados ou proferidos desde a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até 1 (um) ano após o seu término, que imponham a desocupação ou a remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, que sirva de moradia ou que represente área produtiva pelo trabalho individual ou familiar. § 1º Para fins do disposto neste artigo, aplica-se a suspensão nos seguintes casos, entre outros: I execução de decisão liminar e de sentença em ações de natureza possessória e petitória, inclusive mandado pendente de cumprimento; II despejo coletivo promovido pelo Poder Judiciário; III - desocupação ou remoção promovida pelo poder público; IV - medida extrajudicial; V despejo administrativo em locação e arrendamento em assentamentos; VI autotutela da posse. § 2º As medidas decorrentes de atos ou decisões proferidos em data anterior à vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, não serão efetivadas até 1 (um) ano após o seu término. § 3º Durante o período mencionado no caput deste artigo, não serão adotadas medidas preparatórias ou negociações com o fim de efetivar eventual remoção, e a autoridade administrativa ou judicial deverá manter sobrestados os processos em curso. § 4º Superado o prazo de suspensão a que se refere o caput deste artigo, o Poder Judiciário deverá realizar audiência de mediação entre as partes, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos processos de despejo, de remoção forçada e de reintegração de posse coletivos que estejam em tramitação e realizar inspeção judicial nas áreas em litígio. (...) Art. 7º As medidas de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei: I - não se aplicam a ocupações ocorridas após 31 de março de 2021; II não alcançam as desocupações já perfectibilizadas na data da publicação desta Lei. No caso dos autos, ao que parece, a ocupação se iniciou anteriormente a 31/03/2021 (vide documentos e fotografias de fls. 73/75 e fls. 148/152 dos autos de origem), bem como, ao menos em análise sumária, há indícios de que o autor ocupa o imóvel, de modo que se aplica a legislação em comento ao caso concreto. Ademais, destaca-se que em medida cautelar proferida nos autos da ADPF nº 828 MC/DF pelo Exmo. Min. Luís Roberto Barroso, do C. STF, foi determinada a suspensão pelo período de seis meses as desocupações durante período da pandemia, vejamos: VII. Conclusão 1. Ante o quadro, defiro parcialmente a medida cautelar para: i) com relação a ocupações anteriores à pandemia: suspender pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da presente decisão, medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis, nos casos de ocupações anteriores a 20 de março de 2020, quando do início da vigência do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6/2020); ii) com relação a ocupações posteriores à pandemia: com relação às ocupações ocorridas após o marco temporal de 20 de março de 2020, referido acima, que sirvam de moradia para populações vulneráveis, o Poder Público poderá atuar a fim de evitar a sua consolidação, desde que as pessoas sejam levadas para abrigos públicos ou que de outra forma se assegure a elas moradia adequada; e iii) com relação ao despejo liminar: suspender pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da presente decisão, a possibilidade de concessão de despejo liminar sumário, sem a audiência da parte contrária (art. 59, § 1º, da Lei nº 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, mantida a possibilidade da ação de despejo por