Página 1490 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

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outro processo. 4. Com o cumprimento do mandado de prisão, expeça-se a guia de recolhimento definitiva do sentenciado Guilherme Aparecido Bertolino, encaminhando-a, devidamente instruída, à Vara das Execuções Criminais competente / Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM, para execução da (s) pena (s) aplicada (s), nos termos da r. sentença, remetendo-se cópia à autoridade responsável pelo estabelecimento prisional onde o (a) condenado (a) se encontra recolhido (a). 5. Sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento, foi certificado o decurso do prazo para pagamento da multa cumulativa, conforme termo de audiência do dia 06/05/2022. Destarte, ora nos termos do Prov. CG 05/2022 e arts. 479 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, expeça-se certidão da sentença que impôs a pena de multa, abrindo-se, em seguida, vista ao Ministério Público para providências cabíveis ao ajuizamento de ação à execução da multa penal. No caso de não ajuizamento da respectiva ação, e havendo protesto extrajudicial à multa penal ou manifestação do Ministério Público pela sua extinção em razão de hipossuficiência econômica, comunique-se o Juízo das Execuções Criminais competente para conhecimento e providências, instruindo-se com as peças processuais necessárias (NSCGJ, Art. 480, § 1º). 6. Arbitrado os honorários do (a) Defensor (a) dativo (a), pelos atos praticados, observa-se que já foi expedida a certidão de honorários advocatícios, conforme previsto na Tabela do Convênio Defensoria Pública OAB Ordem dos Advogados do Brasil. 7. Considerando a existência de veículo apreendido (Motociclo, JTA / Suzuki EN 125 YES, preta, ano/modelo 2007/2008, Placa BYK2011, Número de chassi aparente nº 9CDNF41LJ8M100809), sem decreto de perdimento, aguarde-se o prazo de 90 (noventa) dias para que reclame a restituição, nos termos do artigo 123 do CPP. Na inércia, oficie-se à Autoridade Policial para que se dê as providências necessárias, venda em leilão (inclusive como sucata, se for o caso) ou doação (NSCGJ, artigos 516 e 517), observando-se quanto ao bem que não é passível de utilização, seja pelo seu estado de conservação, seja pela sua natureza, a ser verificada pela própria Autoridade Policial, podendo ser destruído ou inutilizado, observadas as normas legais e administrativas aplicáveis à espécie. 8. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações de estilo, observando-se que o (a) réu (ré) é beneficiário (a) da justiça gratuita e, portanto, isento (a) do pagamento da taxa judiciária. Int. - ADV: ELZA JOANA DE OLIVEIRA (OAB 433474/SP)

Processo 150XXXX-21.2022.8.26.0258 - Medidas Protetivas de urgência ( Lei Maria da Penha) Criminal - Real - R.K.R. - -N.K. - M.G. - Decido. Inicialmente considero desnecessária a concessão de novas medidas protetivas em favor da vítima, uma vez que, conforme decisão de fls. 34/41, a vítima foi autorizada a retirar seus pertences pessoais e de sua filha, incluindo os documentos, da residência do requerido, com o acompanhamento das forças de segurança pública. Como bem aponta o Ministério Público, não foi apresentada justificativa pela vítima que justificasse o não comparecimento para retirada dos documentos/pertences, nos termos da mencionada decisão. Nada obstante, levando-se em consideração que os documentos pretendidos pela vítima são indispensáveis para à pratica dos atos da vida civil, determino seja o requerido intimado para indicar data, horário e local para que a vítima possa retirar todos os seus documentos pessoais (RG, CPF, CTPS e título de eleitor), bem como o teste de DNA de sua filha e a certidão de nascimento da criança. Por outro lado, indefiro o requerimento acerca da partilha de eletrodomésticos e demais bens que eventualmente permaneceram em posse do requerido, tendo em vista que a presente demanda não se presta para esse fim, sendo que eventual discussão acerca de eventual divisão de bens deve ser feita pelo Juízo Cível competente. Pelo exposto, defiro parcialmente o requerimento formulado pela requerida e determino seja o requerido R. K. R. intimado para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua efetiva intimação, data, local e horário para que a vítima possa retirar os documentos indicados nesta decisão, bem como roupas que ainda estejam em poder do requerido. Intimado e decorrido o prazo mencionado, caso o requerido se mantenha inerte, tornem os autos conclusos para que sejam aplicadas medidas típicas ou atípicas a fim de se garantir a efetivação do cumprimento da presente decisão judicial, bem como da decisão de fls. 34/41, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei nº 11.340/06 c/c o artigo 536 e seguinte do CPC. Servirá a presente decisão, se o caso, como mandado, ofício ou carta precatória para as providências necessárias. Cumpra-se. Int. Ciência ao MP. Matao, 17 de maio de 2022. - ADV: JANE QUEILA MARTINS DIEFENTHÄLER (OAB 163028/ SP), MARCOS GIMENEZ (OAB 249801/SP)

Processo 150XXXX-69.2022.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.B.A. - “Intime-se o defensor dativo (a) para oferecimento de defesa prévia dentro do prazo legal”. - ADV: IVYE RIBEIRO DA SILVA (OAB 217757/SP)

Processo 150XXXX-95.2020.8.26.0347 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - B.H.A. - IV Decisão À evidência do exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido constante na denúncia para o fim de condenar o réu BRUNO HENRIQUE AUGUSTO, qualificado nos autos (fl. 98), como incurso: a) no artigo 180, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo; e, b) no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 05 anos de reclusão e 500 diasmulta, no valor unitário mínimo. Fixo o regime inicial fechado. Recurso em liberdade. Condeno-o, outrossim, ao pagamento das custas processuais, observando-se, se o caso, os benefícios da justiça gratuita. Decreto, após o trânsito em julgado, nos termos da Lei nº 11.343/06, o perdimento de eventual bem ou valor apreendido, caso não comprovada a origem lícita. Após o trânsito em julgado, realizem-se as comunicações e anotações de estilo, bem como se oficie à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal. P. R. I. C. Oportunamente, arquivem-se os autos. Matão, 16 de maio de 2022. - ADV: LÍGIA CARVALHO BORGHI PEDRO (OAB 275178/SP)

Processo 150XXXX-36.2021.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - J.A.G. - Vistos. 1. O réu Jose Antonio Groto foi condenado como incurso no artigo 147, caput, por três vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção, em regime inicial aberto, nos termos da r. sentença. Destarte, com o cumprimento do mandado de prisão e realizada a audiência admonitória, deverá ser expedida a guia de recolhimento definitiva do sentenciado, encaminhando-a, devidamente instruída, à Vara das Execuções Criminais competente / Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM, para execução da (s) pena (s) aplicada (s), nos termos da r. sentença. Advém o réu e requer a alteração da condição imposta de recolher-se em sua residência no período noturno, uma vez que é responsável e exerce cargo de encarregado na empresa “Empório Conquista Comércio de Bebidas Ltda”, CNPJ nº 40.075.805/0001-19, nesta cidade, no período noturno, compreendendo a jornada de trabalho até às 00:00h, conforme documentação acostada aos autos. Contudo, compete exclusivamente ao Juízo da Execução a análise dopedido ora formulado, conforme artigo 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal. Assim, por estar a apreciação atrelada à fase de execução da sentença, indefiro o pedido ora formulado, devendo o réu requerer junto ao Juízo da Execução Criminal competente para as providências cabíveis. Excepcionalmente, como forma de agilizar a marcha processual, encaminhe-se cópia do pedido ao Juízo da Execução Criminal competente. 2. Após, cumpridas todas as determinações, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações de estilo, observando-se que o (a) réu (ré) é beneficiário (a) da justiça gratuita e, portanto, isento (a) do pagamento da taxa judiciária. Int. - ADV: ANTONIO CIBRA DONATO (OAB 64884/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS