Página 1047 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

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Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno nº 050XXXX-85.2017.8.05.0141.1.AgIntCiv, figurando como agravante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA e agravado ESTADO DA BAHIA,

ACORDAM, os Desembargadores integrantes da turma julgadora da Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto condutor.

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Pilar Célia Tobio de Claro

DECISÃO

801XXXX-92.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: E. D. J. N.

Agravado: E. S. S.

Advogado: Isaura Mercia Monteiro Regis (OAB:BA50692-A)

Advogado: Jacqueline Carvalho Colombo (OAB:BA25555-A)

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível

________________________________________

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 801XXXX-92.2022.8.05.0000

Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível

AGRAVANTE: EVANILDO DE JESUS NASCIMENTO

Advogado (s):

AGRAVADO: EDICLAUDIA SOUZA SANTOS

Advogado (s): JACQUELINE CARVALHO COLOMBO (OAB:BA25555-A), ISAURA MERCIA MONTEIRO REGIS (OAB:BA-50692-A)

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Evanildo de Jesus Nascimento contra a decisão proferida pelo juízo da comarca de Eunápolis, que, nos autos da ação de dissolução de união estável n. 800XXXX-04.2022.8.05.0079, arbitrou alimentos provisórios correspondentes a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, em proveito do filho Jhonata Santos Nascimento.

No agravo, argumentou o réu, em síntese, que desempenha a profissão de vigilante e percebe mensalmente pouco mais de 1 (um) salário mínimo, valor insuficiente para custear suas próprias necessidades; que o alimentando possui 18 (dezoito) anos de idade e trabalha, podendo custear suas despesas sem a necessidade de auxílio financeiro do genitor; e que a pensão no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo revela-se além das suas capacidades materiais.

Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo, e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para fixar alimentos provisórios no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

O recurso fora distribuído à Primeira Câmara Cível, cabendo-me, por sorteio, a relatoria.

É o que me cumpre relatar.

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do CPC/2015, a atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação da pretensão recursal exigem a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação.

No caso sob análise, em juízo de cognição sumária e não exauriente, próprio das tutelas provisórias, não entrevejo elementos jurídicos suficientes para o acolhimento da medida de urgência liminarmente pleiteada neste agravo de instrumento.

Com efeito, em decorrência do poder familiar, compete aos genitores a obrigação de sustentar seus filhos menores, custeando-lhes as despesas com moradia, alimentação, educação, saúde, higiene, lazer e vestuário. É o que se extrai do art. 229 da CF/1988; dos arts. 1.566, inciso IV, e 1.634, inciso I, do CC/2002; e do art. 22 do ECA (Lei n. 8.069/1990):

CF/1988

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

CC/2002

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: (…) IV - sustento , guarda e educação dos filhos;

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: I - dirigir-lhes a criação e a educação

ECA

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

No caso sob análise, extrai-se dos autos que o alimentando completou 18 (dezoito) anos muito recentemente, no dia 12/04/2022, e que está cursando Bacharelado em Administração, sendo possível a manutenção do dever de prestar alimentos, conforme entendimento sedimentado no âmbito do STJ:

(...) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico ‘A maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente estando matriculado em curso superior. (AgInt no AREsp 1943190/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 06/04/2022)