Página 1487 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Maio de 2022

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Intime-se a parte exequente para emendar a inicial, sob pena de extinção, devendo apresentar cópia de certidão simplificada emitida pela Junta Comercial de RO onde deve constar o enquadramento da empresa como ME ou EPP atualizada (ano vigente), ficando indeferida a substituição pela certidão do SINTEGRA.

Prazo de 10 dias úteis, sob pena de extinção.

Com a resposta ou o transcurso do prazo, retornem os autos conclusos para despacho.

Ji-Paraná/18 de maio de 2022

Maximiliano Darci David Deitos

Juiz de Direito

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ji-Paraná - 1º Juizado Especial

Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Termo Circunstanciado

700XXXX-30.2022.8.22.0005

AUTORIDADE: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, - 76801-096 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

TRANSAÇÃO PENAL: CLEITON MONTEIRO, LINHA 82, KM 50, LOTE 42A, ZONA RURAL ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA

ADVOGADO DO TRANSAÇÃO PENAL: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIAADVOGADO DO TRANSAÇÃO PENAL: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA

DECISÃO

Ante o cumprimento integral declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLEITON MONTEIRO, bem como determino as baixas necessárias e o arquivamento do TC. Publicada e registrada automaticamente via sistema PJe .

Com relação apreensão da madeira, a Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98) regula a apreensão dos produtos e dos instrumentos do crime ambiental, bem como a sua destinação, na forma do preceito contido em seu artigo 25, ao dispor que os produtos e instrumentos serão apreendidos e, tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

Deste modo, é necessário que se reconheça desde já o perdimento da madeira apreendida, por ser produto de crime ambiental, conforme determina a Lei de Crimes Ambientais adiante citada.

Diante do contexto probatório, referente à Ocorrência n. º 3144600123/2021 da Polícia Militar Ambiental, DECRETO A PERDA TOTAL de 20,42 m³, da madeira. Determino a DOAÇÃO para o MUNICÍPIO DE JI-PARANA, neste ato representado pelo prefeito Isaú Fonseca, para ser utilizado em benefício da comunidade em obras sociais.

Ato contínuo, fica a prefeita comprometida a prestar contas no prazo de 90 dias, contados da data do recebimento, sob pena de desobediência ( 330 do CP) e suspensão do cadastro nesse juízo.

Devendo enviar a prestação de conta para o e-mail: cpe1gjecrim@tjro.jus.br

SIRVA-SE A PRESENTE DECISÃO para o transporte entre o pátio da empresa até endereço do Órgão supracitado (se necessário), bem como fixo o prazo de 10 dias para o transporte.

SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO, TERMO DE DOAÇÃO/ENTREGA.

Faculto, desde logo que a intimação seja realizada preferencialmente via telefone, em observância ao princípio da economia e celeridade processual.

Ji-Paraná, data certificada.

Maximiliano Darci David Deitos

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ji-Paraná - 1º Juizado Especial

Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Processo: 700XXXX-86.2022.8.22.0005

Assunto:Abatimento proporcional do preço

Parte autora: REQUERENTE: ALEXANDRA MOREIRA, CPF nº 78014417291, RUA MANOEL FRANCO 1295, - ATÉ 367/368 NOVA BRASÍLIA - 76908-336 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA

Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: NILTON CEZAR RIOS, OAB nº RO1795

Parte requerida: REQUERIDO: PAULO DE JESUS RODRIGUES 92067298291, CNPJ nº 28072970000111, RUA CARLOS REIS, - ATÉ 9335/9336 SÃO FRANCISCO - 76813-332 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

Advogado da parte requerida: REQUERIDO SEM ADVOGADO (S)

Sentença

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos e indenização por danos morais.

Analisando os autos, verifica-se a necessidade de realização de perícia grafotécnica, pois a autora nega a assinatura na nota promissória afirmando desconhecer totalmente a origem, porém o requerido apresenta promissória assinada (id 76565927 - Pág. 1).

Como é cediço, os Juizados Especiais têm competência para o julgamento das causas de menor complexidade (art. 98, I, da Carta Política de 1988), as quais restaram definidas no artigo , da Lei nº 9.099/95. Sobre o tema vale destacar o Enunciado nº 54 do FONAJE: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”.

No caso em exame, resultou imprescindível a realização de prova pericial, nos moldes do art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Com efeito, analisando-se a prova documental produzida e o pedido declinado na inicial, constata-se que o cerne da questão diz respeito à contratação ou não de empréstimo pela parte autora, sendo necessária a realização de prova pericial para averiguar se o contrato apresentado pela parte requerida em sua contestação foi realmente firmado pela parte requerente, mormente em razão da similitude nas assinaturas (da procuração 66382159 - Pág. 1), como referido acima.