Página 2821 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Maio de 2022

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COMARCA DE COSTA MARQUES

1ª VARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Costa Marques - Vara Única

Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques Processo n.: 700XXXX-85.2022.8.22.0016

Classe: Medidas Protetivas de urgência ( Lei Maria da Penha) Criminal

Assunto:Medidas Protetivas

REQUERENTE: E. P. C., BR 429, KM 02 C/ LH 21, S/N ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA

REQUERENTE SEM ADVOGADO (S)

REQUERIDO: E. P. C., LH 21, KM 02, SITIO DO NEBIO OU AVENIDA ANGELINA S/N, AVENIDA ANGELINA DOS ANJOS PROXIMO AO CHAMBAL ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA

REQUERIDO SEM ADVOGADO (S)

Valor da causa:R$ 0,00

DECISÃO

Segundo ocorrência policial e termo de declaração que ilustram o presente requerimento, a vítima ELECY PINHEIRO CASARA, informou

que ao chegar em casa do trabalho, por volta das 13h30min, encontrou a porta da casa arrombada, móveis revirados e constatou a falta

de alguns objeto. Segundo populares, o filho da requerente, sr. ESLEY, foi avistado indo para o sitio. Informa a vítima que é ameaçada

pelo filho, sr. ESLEY, requerendo contra este medida protetiva.

Com o pedido vieram cópias do Registro de Ocorrência Policial e requerimento de medidas protetivas assinados pela vítima (ID Núm.

76989672).

Decido.

Não se pretende com esta DECISÃO afirmar que os fatos são verdadeiros, antes da persecução penal (com a observância do contraditório

e ampla defesa), mas a justificativa da aplicação das medidas previstas na Lei n.º 11.340/2006 pode ser feita apenas com abstração das

possibilidades, à luz dos elementos de convicção contidos nos autos.

As medidas protetivas elencadas na Lei n.º 11.340/06 têm natureza cautelar e, como tal, devem preencher os dois pressupostos

tradicionalmente apontados pela doutrina, para a concessão de medida cautelares, consistentes no periculum in mora (perigo da demora)

e fumus bonis juris (aparência do bom direito).

Não há necessidade de certeza da alegação (materialidade e autoria), pois estes serão apurados no curso do processo.

Assim, para salvaguardar a integridade física, moral e psicológica da ofendida ELECY PINHEIRO CASARA, DEFIRO as medidas protetivas

pleiteadas, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogadas, caso haja manifestação da vítima nestes termos.

Assim, determino:

a) o afastamento do requerido ESLEY PINHEIRO CASARA, lar ou local de convivência;

b) Proibição de aproximar-se da ofendida ELECY PINHEIRO CASARA e de seus familiares, no limite mínimo de 400 (quatrocentos)

metros de distância;

c) Proibição de entrar em contato com ela e seus familiares por qualquer meio de comunicação.

Intime-se o requerido, com urgência, cientificando-o de que o não cumprimento às medidas acima ensejará a requisição de força policial

– que fica desde já autorizada para que se cumpra, podendo ser decretada a prisão preventiva.

Ressalte-se para ambos (vítima e infrator) que, querendo e se entenderem necessário deverão procurar um advogado para a defesa dos

seus direitos ou, se não tiverem condições financeiras para tanto, a Defensoria Pública do Estado.

Ciência ao Ministério Público (arts. 18, III e 19, § 1o da Lei n. 11.340/06).

Comunique-se à Delegacia de Polícia de origem sobre o deferimento das medidas protetivas solicitadas, inclusive para os fins do art. 11,

I da Lei n. 11.340/06, se for o caso.