Página 207 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

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Por fim, relata que o acionado lhe transmitiu doença sexualmente transmissível (sífilis), que provavelmente este deve ter contraído em suas traições. Requereu a concessão de tutela de urgência, consistente no sequestro de bens móveis de sua propriedade que estariam, indevidamente, no apartamento do acionado. Ao final, requereu a procedência da ação, determinando a anulação da escritura de união estável firmada, a confirmação da tutela de urgência, bem como reparação por danos morais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou documentos. Deferida a liminar de sequestro de bens móveis, inclusive dois cães de raça que estavam em posse do requerido (doc ID 170622521). Realizada audiência de conciliação perante o CEJUSC, não foi possível o acordo entre as partes (doc ID 170622663). Pedido de reconsideração formulado pelo acionado (doc ID 170622667). Citado, o acionado apresentou contestação (doc ID 170622670), alegando, em suma que, em outubro de 2015, os litigantes passaram a conviver como casal, com intuito de constituir família, firmando Escritura de União estável em 15/05/2017, tendo o relacionamento durado até o início no ano de 2018. Argumenta, o requerido, que os bens que o autor alega serem de sua propriedade, embora terem sido comprados através do cartão de crédito e contas bancárias de RODRIGO, na verdade teriam sido adquiridos em conjunto entre o ex-casal e que, portanto, deveriam ser partilhados igualmente entre as partes. Aduz que, em verdade, o autor que o teria contaminado com sífilis, vez que este teria apresentado os sintomas primeiro. Requereu a conversão do presente feito em ação de dissolução de união estável com partilha de bens, posto que, de acordo com o acionado, não existe motivo para anulação da escritura firmada entre as partes, posto que apenas após o rompimento da relação entre eles o autor teria ficado ciente das acusações feitas por Isaque, ex-companheiro do réu, e que tais fatos não foram o motivo do término da união estável. O acionado expõe, ainda, que não responde a nenhum processo ou inquérito policial, existindo apenas um Boletim de Ocorrência sobre fatos ocorridos no Rio de Janeiro, mas que não teria gerado inquérito policial ou processo penal contra o acionado. Requer ainda o acionado, que seja reconhecida e dissolvida a união estável entre os litigantes, bem como a partilha dos bens amealhados durante a relação, requerendo, inclusive a inclusão de outros bens que não teriam sido incluídos pelo autor na inicial, a saber: um automóvel HYUNDAY IX35, ano 2017/2018; 01 título de capitalização de imóvel PORTO SEGURO, no valor de R$4.000,00; 01 computador IMAC; e, uma conta poupança na Caixa Econômica Federal, com valor estimado em R$360.000,00. Pleiteou, ainda, pela guarda compartilhada dos animais de estimação. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos do autor, bem como pela conversão do presente feito em ação de dissolução de união estável e consequente partilha dos bens amealhados durante o relacionamento entre os litigantes. Juntou documentos. O sr. Oficial de Justiça certificou a impossibilidade do cumprimento da decisão liminar de sequestro (doc ID 170622521), uma vez que o acionado se recusou a cumprir a determinação judicial, inclusive teria informado estar no Estado do Rio de Janeiro (doc ID 170622683). O autor apresentou impugnação à contestação (doc ID 170622685), rechaçando o pedido do acionado de conversão do presente feito em ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Argumenta o autor que, sempre realizou exames de rotina e que em 2016 realizou exame de SIFILIS que apresentou resultado negativo, porém em 2017, quando já estava em relacionamento com o acionado, refez o referido exame, entretanto desta vez o resultado foi positivo para SIFILIS. RODRIGO sustenta que só pode ter contraído Sífilis do acionado, posto que sempre foi monogâmico, e somente após o relacionamento com o réu este veio a contrair a referida doença. Ratificou, assim, os pedidos formulados na inicial, pugnando por sua procedência. O Ministério Público opinou pela não intervenção do parquet, em razão de não haver interesse de incapaz no presente feito (doc ID 170622689). Despacho saneador no doc de ID 170622691. Realizada audiência de instrucao em 11/04/2019, oportunidade em que teve início à produção de prova oral com o depoimento pessoal do autor e do acionado (doc ID 170622711). Audiência de continuação assentada em 11/07/2019, sendo inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e réu (doc ID 170622738). Determinada a intimação das partes para apresentação de alegações finais em forma de memoriais (doc ID 17022753). Embargos de declaração opostos pelo acionado requerendo prazo para se manifestar sobre os documentos juntados pelo autor (doc ID 170622756). Apresentadas as alegações finais pelo autor (doc ID 170622757), pugnando pela decretação da anulação da escritura de união estável, condenação do requerido em obrigação de devolver os bens arrolados na petição inicial, sob pena de conversão em perdas e danos, além de indenização por danos morais. Requereu, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé, bem como a condenação em custas e honorários de sucumbência. O acionado apresentou impugnação aos documentos apresentados pelo autor após a proposição da ação. O autor se manifestou acerca da impugnação aos documentos formulada pelo acionado, pugnando pelo indeferimento do pedido de desentranhamento dos referidos documentos, requerendo o julgamento do feito por não existirem mais provas a serem produzidas. Brevemente relatado. Decido. Preliminarmente verifico a presença das condições da ação, bem como dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo quaisquer causas de nulidade.