Página 208 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

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Inexiste controvérsia acerca da existência da união estável, já que ambas as partes convergem neste sentido, entretanto, divergem quanto a seu início. Segundo o Autor, em sua inicial, a partir da celebração de escritura pública e, em seu depoimento, fevereiro de 2017. Para o Réu no ano de 2015. Em razão da controvérsia, e à míngua de outras provas, deve-se considerar como início da união estável a data por ambos declarada na formalização do ente familiar, ou seja, na escritura pública de união estável, datada de 08/02/2018, onde ficou consignado que o início se dera há um ano antes, ou seja, fevereiro/2017. Em relação ao término da união estável não há elementos para se definir, apenas que se finalizou em meados de 2018, sendo desconhecido o mês. No caso em foco, o autor pretende, pela via judicial, o reconhecimento e a declaração de nulidade da escritura de união estável firmada entre ele e o demando, em razão de erro substancial referente à qualidade da pessoa do requerido. Afirma, de modo taxativo, que desconhecia completamente quem era o requerido, uma vez que se apresentava como uma pessoa que não era, e que, tão logo tomou ciência, constatou a impossibilidade de prosseguimento na relação. Alguns pontos devem ser considerados para se analisar qual a decisão a adotar diante dos fatos postos sob análise contidos na inicial. Inicialmente, devo destacar que é plenamente aplicável no presente feito os efeitos do casamento à união estável, especialmente no que se refere à anulabilidade em razão de erro de pessoa. A esse respeito, os artigos 1.556 e 1.557 do Código Civil Brasileiro dispõem sobre as possibilidades de anulação do casamento por vício da vontade em razão de erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge. Vejamos: Art. 1.556. O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro. Art. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge: I - o que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado; II - a ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida conjugal; III - a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência; O autor argumenta que a escritura de união estável deve ser anulada, posto que incorreu em erro sobre a pessoa do acionado, RUI MENDES, por inúmeras razões, dentre elas, a de que se apresentava como arquiteto, porém, alguns meses após ter formalizado a escritura pública de união estável, o requerente descobriu que o réu na verdade nunca sequer havia frequentado qualquer faculdade de arquitetura. Neste interim, o autor descobriu que o acionado o traía com outros parceiros, bem como ficou sabendo de que o réu já teria aplicado golpes semelhantes com seus parceiros anteriores. Ainda, de acordo com o autor, ao questionar RUI sobre tais fatos, o acionado proibiu sua entrada no imóvel locado pelo casal. Por fim, o autor narra que descobriu que teria sido contaminado com SIFILIS, tendo atribuído a contaminação ao seu companheiro, posto que argumenta ser monogâmico, enquanto que o acionado, RUI, o teria traído durante o tempo que estiveram juntos. Tais fatos, argumenta o autor, tornaram insuportável a convivência com o réu, motivando o presente pedido de anulação da escritura de união estável. Assim, acerca do fato de RUI ter se apresentado como arquiteto quando não o era, e não o é, merece destaque o depoimento prestado pela testemunha JOSÉ ANTÔNIO FERNANDEZ PEREZ, gerente da loja HABITAT, onde o acionado trabalhou, tendo declarado o seguinte: “(...) que ele se apresentou como arquiteto formado; que o réu foi contratado como vendedor, mas ele se apresentava para os clientes como arquiteto (...)” (doc ID 170622739) A testemunha MARCEL MACHADO LEITE, também confirmou que o acionado sempre se apresentou como arquiteto (doc ID1706227470). Em seu depoimento pessoal, o autor relatou que apenas no final de 2017 teve certeza de que o requerido não era arquiteto, pois teria apresentado algumas obras para ele trabalhar, porém o acionado não aceitava trabalhar nelas (docs IDs 170622712 e 170622713). Merece destaque o fato de que o acionado já teria usado desta artimanha em outras oportunidades, conforme relatado nos autos, conforme se verifica no depoimento da testemunha ouvida em juízo, ISAAC TEODORO SOUZA E SILVA, médico, onde relatou que também teve um relacionamento com o réu por cerca de 03 meses entre o final de 2013 e início de 2014, e que, naquela época, RUI já se apresentava como arquiteto, e quando descobriu a mentira, certo dia ao chegar de um plantão, foi surpreendido ao encontrar seu apartamento todo revirado e dando pela falta de vários objetos como roupas, televisão e relógios de grife. Além disso o réu teria comprado uma passagem para Salvador pela TAM usando o cartão de crédito da testemunha (docs IDs 170622718 e 170622718). Ademais, no momento da confecção da escritura pública de união estável firmada entre autor e réu, o acionado também se apresentou como arquiteto, conforme se vê em doc ID 170622214. Desta forma, não restam dúvidas de que o acionado, RUI MENDES, a fim de conquistar a confiança do autor, RODRIGO MASCARENHAS, se apresentou como arquiteto, ficando evidente que o requerente incorreu em erro sobre a pessoa ao firmar escritura pública de união estável com o réu imaginando este ser uma pessoa que na verdade não existia. Acerca da ignorância de crime anterior à união estável, conforme consta nos autos, quando o autor descobriu que o acionado não era arquiteto, passou a investigar a vida pregressa de RUI MENDES, vindo a descobrir que este já havia aplicado golpe semelhante no Estado do Rio de Janeiro contra a pessoa de ISAAC TEODORO SOUZA E SILVA, que prestou depoimento perante este Juízo, relatando ter apresentado queixa crime contra o réu por estelionato e furto, possuindo um inquérito contra o réu em razão do golpe perpetrado contra este (doc ID 170622718). O autor juntou aos autos o respectivo boletim de ocorrência acerca de tais fatos (doc ID 170622257).