Página 209 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

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Ressalte-se que de acordo com a jurisprudência e doutrina pátria não se exige que haja condenação transitada em julgado acerca de crime atribuído ao companheiro ou cônjuge, a única exigência prevista no inciso II, do artigo 1.557 do Código Civil é de que a ciência de tal fato delituoso, atribuído ao outro, torne insuportável a vida conjugal. Neste sentido, resta evidente nos autos que o descobrimento de tais fatos delituosos atribuídos ao acionado, culminaram com fim da relação, por se tornar insuportável a convivência entre eles. Por fim, acerca da acusação de que o acionado teria contaminado o autor com SIFILIS, merece destaque o fato de que o autor juntou aos autos exame clínico realizado em 12/06/2016, apontando resultado negativo para SIFILIS sendo que em 08/2017 o requerente repetiu o exame, porém, desta vez, para sua surpresa, o resultado deu positivo (doc ID 17622219). Assim sendo, resta evidente que a contaminação se deu durante o relacionamento afetivo então existente entre autor e réu. O inciso III, do artigo 1.557 do Código Civil dispõe que considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência. Entretanto, o referido dispositivo não especifica o que seria essa “moléstia grave e transmissível”, sendo necessário recorrer à doutrina sobre tal assunto. Nesse viés, citando Eduardo de Oliveira Leite, preleciona o autor Rodolfo Madaleno: “... indica como defeitos físicos aptos a gerarem a anulação do casamento: o hermafroditismo, as deformações genitais, a ausência vaginal congênita, o infantilismo, o vaginismo (ou atresia dos órgãos genitais), a coitofobia, a impotência coeundi, física ou psíquica, ou mesmo relativa (quando ocorre apenas com relação ao outro cônjuge, e não com outras pessoas). E, como moléstias graves e transmissíveis, aponta: a lepra, a sífilis, a AIDS, a blenorragia, a tuberculose e a hemofilia, dentre outras mais”. (MADALENO, Rodolfo Curso de Direito de Família 6ª ed. rev., atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015). Deste modo, a situação narrada no presente feito (o fato do acionado ter transmitido sífilis ao autor) se enquadra na hipótese do artigo III, do artigo 1.557 do Código Civil, caracterizando, também, no caso presente, erro sobre a pessoa, autorizando a anulação do casamento ou união estável por analogia. Eis que os fatos e dados pessoais ocorridos na vida do requerido narrados acima, os quais foram omitidos ao autor, são de extrema gravidade, caracterizam erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge e torna insuportável a vida em comum, pois dizem respeito a identidade e boa fama do acionado, bem como a ignorância de crime anterior à união estável cometida pelo outro companheiro e, ainda, a ignorância em relação à moléstia grave e transmissível (sífilis), que culminou com a contaminação do autor. Pela definição de erro substancial, percebe-se que a condição caracterizadora deve ser existente em momento anterior à celebração do negócio. Posterior à celebração, por evidente, é a constatação da condição que caracteriza o erro; a constatação, enfim, de que o negócio foi celebrado com uma pessoa que não era (já ao tempo da celebração) aquela com quem a parte queria ter celebrado o negócio. A convivência das partes após o conhecimento do procedimento do réu não indica, necessariamente, perdão, in casu, mas tentativa de superação da adversidade, ao que parece frustrada em razão da insuportabilidade da vida em comum demonstrada no pedido anulatório. Desta feita, torna-se imperiosa a anulação da união estável havida entre as partes. Em relação ao pedido de condenação por danos morais, eis que os arts. 186 e 927 do Código Civil, prevê o seguinte: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ora, resta nítido nos autos que a atitude do réu, se passando por uma pessoa que não era, fazendo com que o autor nutrisse por ele sentimentos afetivos, bem como se aproveitando disto para se apropriar de bens do autor, o acionado deve ser responsabilizado pelos seus atos. Assim, sabendo que os danos morais são presumidos e independem de prova do prejuízo sofrido, deve, a parte autora, ser indenizada, porque inequívoco o transtorno ocasionado para esta. Logo, resta evidente a responsabilidade da empresa ré, cabendo avaliar o evento danoso. O dano moral, geralmente, é definido como aquele dano causado injustamente por alguém a outra pessoa, o qual não atinge ou diminui o patrimônio material (conjunto de valor econômico) da vítima, ou seja, do qual não resulta uma perda pecuniária. O patrimônio atingido pelo dano moral se diz patrimônio ideal ou o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (patrimônio desmaterializado). Portanto, os danos morais se referem a lesões causadoras de sofrimento espiritual (dor moral) ou sofrimento físico (dor física), sem atenção aos seus possíveis reflexos no campo econômico, envolvendo direitos políticos, direitos personalíssimos ou inerentes à personalidade humana (tais como o direito à vida, à liberdade, à honra, à imagem, dentre outros). Passo à fixação do quantum indenizatório. Para tanto, devem ser consideradas as condições socioeconômicas do ofendido, a capacidade financeira do ofensor em arcar com a indenização, além do caráter punitivo e profilático da medida. No presente caso, considerando a capacidade econômica do requerido, entendo necessário e suficiente a condenação no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Diante do exposto, com fulcro nos artigos 1.556 e 1.557, I, II e III, do Código Civil, aplicado por analogia no presente caso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado pelo autor, para: a) PARA DECLARAR A ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL registrada perante o 4º Ofício de Notas de Salvador/BA, no livro nº 1296, fls. 4 e 5, firmada entre RODRIGO MASCARENHAS VIEIRA e RUI MENDES SIQUEIRA DA SILVA FILHO; b) CONDENAR o réu, RUI MENDES SIQUEIRA DA SILVA FILHO, a indenizar o autor, RODRIGO MASCARENHAS VIEIRA, a título de danos morais, consistente no pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a citação. Em razão do quanto decido, resta sem efeito o regime de comunhão de bens próprio da união estável entre as partes, e, assim sendo, tendo em vista que não restou demonstrado nos autos que o acionado tenha contribuído financeiramente para a aquisição