Página 2397 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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sofrido, ainda que, em cumprimento á normativa ilegal do governo federal, a respeito de expurgo inflacionário. In casu, a relação jurídica, se estabeleceu entre o poupador e o Banco do Brasil, tendo este recebido dinheiro para depósito. Logo, deve este banco dar conta de todos os valores depositados, corrigidos monetariamente com juros e acréscimos, sendo estranhos a essa lide a presença de entes federais que são encarregados da normatização do setor. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO CENTRAL. INVIABILIDADE. 1. Este Tribunal reconheceu o direito de depositantes em caderneta de poupança à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual. Precedentes. 2. Legitimidade da instituição de crédito para figurar no pólo passivo. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento (STF, 2ª Turma, RE 593289 AgR / SP - Relator Min. EROS GRAU, Julgamento 16/12/2008). No que se refere à preliminar de prescrição, rejeito-a, tendo em vista, que as remunerações decorrentes dos expurgos inflacionários, promovidas nos depósitos mantidos na caderneta de poupança, constituem o próprio crédito, já que a correção monetária, reivindicada, nada mais representa do que a recomposição do valor nominal da quantia principal depositada, o que fora corroído pela inflação. Se o que se pretende é a percepção do principal, não se pode aplicar a regra prescricional, concernente ao acessório, pois isso equivaleria à inversão da regra de que o acessório segue a sorte do principal (art. 59, CC/1916). Consequentemente, não se pode invocar a prescrição prevista no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, já que as regras neles previstas referem-se ao acessório (juros) e o que se busca por meio da presente ação é a condenação do réu ao pagamento do valor principal do crédito (correção monetária). Quanto ao prazo prescricional de cinco anos do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, este também não se amolda às ações de cobrança dos expurgos inflacionários. Trata-se de prazo que só é aplicado quando não há outra norma jurídica específica mais benéfica para o consumidor. Isto porque, a lei consumerista não exclui as demais normas aplicáveis, conforme dispõe em seu art. 7º. Neste sentido é a jurisprudência dos nossos Tribunais: COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II - PRESCRIÇÃO AFASTADA -CORREÇÃO PLENA - CRÉDITO DA DIFERENÇA. -É vintenána a prescrição tanto dos juros remuneratórios quanto dos expurgos inflacionários incidentes em caderneta de poupança- A conta do poupador que tenha sido aberta ou renovada no Plano Verão até 15.01 1989; a quantia em cruzeiros remanescente da sua conta após o Plano Collor/ e a que tenha sido aberta ou renovada no Plano Collor 11 até 31 01 1991, faz jus aos índices 42,72V, do IPC (Plano Verão - janeiro/1989), 44,80% do IPC (Plano Collor I - abril/1990): 21.87% do BTN cheio (Plano Collor II-fevereiro/1991). - Os expurgos inflacionários visam apenas repor à moeda a perda verificada pelos índices governamentais adotados pelos planos econômicos. que não refletiram corretamente a variação da inflação. (TJ/SP, 35ª Câmara de Direito Privado, APL 990092720449, Relator Mendes Gomes, J. 22/02/2010) AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DE CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER E VERÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO. O STJ já pacificou o entendimento em relação à prescrição vintenária incidente sobre o pedido de devolução dos expurgos inflacionários dos depósitos de caderneta de poupança, nos quais estão incluídos os juros remuneratórios de conta de poupança, posto que, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária. (TJ/MG, 9ª CC, Rel. Pedro Bernardes, J. 01/07/2008) No que tange ao início da incidência dos juros moratórios, não assiste razão ao executado, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, nos autos do RE Especial nº 1.370.899/SP, sedimentou a tese de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. É a jurisprudência que se colhe: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS E ABRANGÊNCIA DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS AFETADOS COM REPERCUSSÃO GERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. PRELIMINARES REJEITADAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESES FIRMADAS EM SEDE DE REPETITIVOS. 1.Se não houve manifestação pelo primeiro grau acerca do ponto relativo à inclusão de juros remuneratórios, os quais não estariam contidos no título judicial, objeto do cumprimento de sentença, o exame do ponto importaria supressão de instância, o que não se admite. Agravo de instrumento parcialmente conhecido. 2.Tendo o REsp nº 1.370.899/SP e o REsp nº 1.391.198/RS, processados em sede de recursos representativos de controvérsia, sido julgados, respectivamente, em 21/05/2014 e 13/08/2014, não há amparo para o sobrestamento do feito. Não procede, igualmente, o pedido de suspensão com apoio na repercussão geral reconhecida nos Recursos Extraordinários 626307 e 591797, pois a ordem de sobrestamento não alcança as ações em fase de execução. Preliminar de sobrestamento do cumprimento de sentença rejeitada. 3.Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que “os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF”. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada. 4. Em relação ao termo inicial da incidência dos juros de mora, não subsiste controvérsia, diante do pronunciamento final do colendo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Recurso Especial nº 1.370.899/SP, sob o Rito dos Repetitivos, no qual ficou sedimentada a tese de que “os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior”. 5. Em razão do julgamento definitivo pelo colendo Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial nº 1.370.899/SP e nº 1.391.198/RS, afetados como recursos representativos da controvérsia, e porque a r. decisão encontra-se em consonância com o mencionado entendimento - revela-se manifestamente improcedente a pretensão deduzida no recurso. 6. Agravo regimental conhecido e não provido. (TJ-DF - AGR1: 20140020245239 DF 0024726-81.2014.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 22/10/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2014 . Pág.: 112) Ou seja, a matéria arguída pelo executado, já foi decidida na sentença condenatória transitada em julgado, não sendo mais possível fazê-la, em sede de impugnação ao cumprimento como pretendido. Também não deve prosperar a tese da defesa, acerca da inaplicabilidade dos juros remuneratórios, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar a matéria, pacificou o entendimento no sentido de ser cabível, a inclusão desses encargos, na liquidação/cumprimento da sentença, não configurando julgamento extra petita