Página 2432 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

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Verifica-se, do cômputo dos autos, que o impetrante se encontra matriculado em curso profissionalizante, estes por sua vez, podem se integrar a diferentes níveis de educação, a teor do disposto no art. 39 da Lei 9.394/96, confira-se: Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. § 1 Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. § 2 A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; II – de educação profissional técnica de nível médio; III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. § 3 Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pósgraduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. Na hipótese, verifica-se do documento acostado (nº 184330111) que o impetrante se encontra matriculado em curso técnico em automação industrial, fazendo crer que se trata de curso inserido no âmbito do ensino médio e oferecido por pessoa jurídica de direito privado, o julgamento do presente mandado de segurança é de competência da Justiça Estadual. Nesse sentido: Conflito de competência. Mandado de segurança. Renovação de matrícula. Ensino médio. 1. Tratando-se de mandado de segurança, a competência é definida, normalmente, em função da autoridade coatora.2. No presente caso, a autoridade coatora é o diretor de instituição de ensino privada, que condicionou a renovação de matrícula da estudante ao pagamento das mensalidades atrasadas relativas ao ano letivo anterior. Não se trata de simples cobrança de mensalidades atrasadas, configurando o ato coator, na presente hipótese, negativa de acesso ao ensino. Cuida-se de atuação delegada do Poder Público, a quem compete oferecer ensino público ou autorizar o funcionamento de estabelecimentos particulares. Inaplicável, portanto, o teor da Súmula nº 34/STJ. 3. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, Lei nº 9.394/96, art. 17, III, as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada estão compreendidas no Sistema de Ensino dos Estados e do Distrito Federal e não no Sistema Federal de Ensino. Conclui-se que a autoridade coatora, ao negar a renovação de matrícula referente a ensino médio, agiu no exercício de função delegada pelo poder público estadual, sendo o Juízo de Direito do Estado o competente para apreciar o mandado de segurança. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Santos/SP. (STJ, CC 21.663/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2000, DJ 04/09/2000) Feitas estas considerações , passa-se à análise do pleito liminar. Saliente-se que a concessão de medida liminar em mandado de segurança se condiciona à concorrência de dois requisitos legais, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, caso este venha ser reconhecido na decisão de mérito. Trata-se do fumus boni juris e do periculum in mora. Por outro lado, o artigo , inciso III, da Lei nº 12.016/09 possibilita que o juiz suspenda o ato praticado pela autoridade coatora “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida”. A hipótese dos autos se refere à possibilidade de o Poder Judiciário determinar a abertura de oferta de determinada disciplina para que o impetrante possa concluir o curso. Compulsando os autos, verifica-se que a disciplina pretendida não se encontra entre aquelas do último semestre; tratando-se de disciplina que já fora oferecida ao impetrante e este fora reprovado nos termos do documento (ID nº 184330111- fl. 3). A par disso, não se pode desconhecer a autonomia didático-científica da impetrada, plausível a alegação dada pela funcionária da ré (Id nº 184330114) acerca da disponibilização da disciplina no semestre seguinte. A propósito, não há como pretender opor ao impetrado, no caso em tela e de forma generalizada, a visão da impetrante, de que a instituição de ensino superior seria obrigado a fornecer matrícula na matéria pretendida neste semestre, tão somente por conta de que esta seria a faltante para a conclusão de seu curso, sobretudo porque ao não ser aprovado na disciplina dentro da sequencialidade prevista na grade curricular deu azo a que tivesse dificuldades em cursá-la em outro momento, seja pela não disponibilização de vagas, seja pelo próprio não oferecimento da cadeira. Não obstante, não se poderia confundir o caso em questão com a hipótese em que, cumprido regularmente o currículo do curso e faltando apenas cadeiras do último semestre, a instituição de ensino simplesmente deixasse de ofertá-las, prejudicando assim uma expectativa legítima desses possíveis alunos concluintes. Destarte, em que pese se entender a expectativa do impetrante em concluir o curso, tem-se que, num juízo perfunctório, não se fazem presentes os requisitos para a concessão da liminar postulada, nada obstando que seja submetido a nova análise, se sobrevier fato novo após a prestação de informações pela autoridade impetrada, já que a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige prova firme documental acerca do direito líquido e certo. Portanto, não vislumbro direito líquido e certo do impetrante à matrícula na disciplina pretendida neste semestre, para que possa concluir seu curso; tampouco ilegalidade ou abuso de poder no não fornecimento desta disciplina, neste semestre, pelo impetrado. Destarte, não se podendo verificar a presença dos requisitos autorizadores, indefiro o pleito liminar. Requisitem-se informações à Autoridade Coatara, que deverá prestá-las em prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, vista ao Ministério Público. Intimem-se. ATRIBUO À PRESENTE O EFEITO DE MANDADO, DEVENDO SER DE IMEDIATO CUMPRIDA, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA DILIGÊNCIA CARTORÁRIA. Salvador, 18 de maio de 2022 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA