Página 2594 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Conjunto nº 15, de 07 de julho de 2020, do TJBA. Cumpra-se. Salvador (BA), 30 de novembro de 2021. Bel. Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ AUDITOR

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR JUIZ (A) DE DIREITO PAULO ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANE COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0569/2022

ADV: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO SAMPAIO (OAB 31005/BA), MARCOS MARCILIO ECA SANTOS (OAB 14528/BA) -Processo 039XXXX-33.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Reintegração - AUTOR: Deuslane Nascimento - RÉ: ESTADO DA BAHIA - Ante a impugnação apresentada pelo Exequente às fls. 532/534 e manifestação do Executado às fls. 551/534, mantenho a sentença hostilizada (fls. 519/522) por seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as respectivas ordens de pagamento. Salvador (BA), 30 de novembro de 2021. Bel. Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ AUDITOR

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR SENTENÇA 813XXXX-74.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Evanio Gomes Ferreira Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 813XXXX-74.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR IMPETRANTE: EVANIO GOMES FERREIRA Advogado (s): IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s):

SENTENÇA Vistos etc. EVÂNIO GOMES FERREIRA, AL SGT PM, Mat. 30.296.926-1, nestes autos qualificado, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, propõe Ação Ordinária, com pedido de concessão de Tutela de Urgência, contra o ESTADO DA BAHIA, visando a promoção a graduação de Sargento da PMBA e outros consectários. Pugnou pela gratuidade da Justiça.

Aduz, em síntese, que no dia 17 de fevereiro de 2016, na cidade de Camaçari, teve um desentendimento com sua companheira, hoje ex-companheira, referente a problemas familiares, vindo a gerar um PAD em seu desfavor. O PAD se encontra parado pelo motivo da sua ex-companheira não ter comparecido as audiências mesmo sendo intimada. Alega que, na data de 10/08 a 13/10 de 2021, realizou o curso de formação de Sargento da própria POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA e concluiu o curso com excelente aproveitamento, sendo diplomado em 13/10/2021. Informou que, em data de 03 de novembro de 2021, foi publicado no Boletim Geral Ostensivo (BGO) da POLÍCIA MILITAR DA BAHIA a relação constando o seu nome e apontando o motivo da inabilitação para a promoção de SARGENTO, qual seja, responder ao PAD nº Correg 011D/940-16/20, conforme BGO n.º 127, de 13 julho de 2020, (art. 130, IV da Lei n.º 7.990, de 27/12/01). Pugna por: 1) a autuação da presente petição inicial e dos documentos que a instruem, bem assim o seu recebimento e o seu processamento; 2) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; 3) a concessão da tutela de urgência, obrigando o réu, por meio da Coordenação de Promoção e Mérito, promoção do autor, ora Aluno SARGENTO, a SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR, sob pena de cominação de multa diária no importe de R$ 5.000,00(Cinco mil reais); 4) a citação do Réu; 5) seja julgado integralmente PROCEDENTE o pedido, requerendo seja incidentalmente DECLARADA a INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 130, IV DA LEI Nº 7990/2001, por ofensa ao art. , II e III, art. , V, art. , I, XXXV, XLV, XLVI, LVII e LXVIII da Constituição Federal, cominando-se a demandada, sob as penas de lei; 6) seja condenado o Réu ao pagamento de multa diária, caso venha a descumprir a decisão judicial, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), cabendo ainda responsabilização pessoal dos agentes públicos que derem causa a desobediência; 7) sejam os Réus condenados ao pagamento de verbas de sucumbência a serem revertidas em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. Juntou outros documentos. Decisão Interlocutória (id. 164371625), deferindo em parte a tutela de urgência. O ESTADO DA BAHIA, por intermédio de seu Procurador, apresentou contestação (id. 181422088): 1) a impossibilidade de promoção de policial militar submetido a processo criminal; 2) a constitucionalidade da previsão contida no art. 130, IV, da lei nº