Página 121 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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CLASSE: REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1417)

REQUERENTE: LUCIMAR DA COSTA GUALBERTO

REQUERIDO: JUIZ DE DIREITO DA VARA PLENA DA COMARCA DE BAIANÓPOLIS

SENTENÇA

LUCIMAR DA COSTA GUALBERTO DE AQUINO, parte qualificada nos autos, requereu o REGISTRO TARDIO DO ÓBITO de VANDIRA MARIA DA COSTA GUALBERTO.

Alega que VANDIRA MARIA DA COSTA GUALBERTO, natural de Baianópolis/Ba, com 62 (sessenta e dois anos) de idade, sua mãe, faleceu no dia 09/10/2018 na ambulância do SAMU, por insuficiência cardíaca congestiva, edema agudo de pulmão e insuficiência cardíaca, conforme Declaração de Óbito ID Num. 70815041 - Pág. 7 e o sepultamento foi realizado no cemitério Público Senhor do Bonfim de Baianópolis, Bahia.

Em seu pronunciamento, ID Num. 27864984 - Pág. 1-2, o Representante do Ministério Público concordou com o pedido de registro.

RELATADOS, em síntese, DECIDO.

O artigo 109, da LRP, prevê a possibilidade de ser restaurado o assentamento no registro civil, estabelecendo algumas formalidades para que esta seja deferida pelo Juiz.

Observando o presente caso, vislumbro que o feito contou com a participação do Ministério Público, bem como a requerente se fez representar por advogado devidamente constituído, pelo que ficou preenchido o requisito previsto no artigo 109, “caput”, da LRP.

Não tendo o Ministério Público impugnado o pedido, é de se dispensar a produção de prova em audiência, conforme artigo 109, § 1º, da LRP.

O requerente prestou as informações e juntou os documentos necessários ao registro.

Diante disso, entendo pertinente e justificado o pedido de registro, que conta, inclusive, com a presença do Ministério Público, e, não havendo dúvida acerca do óbito, deve-se proceder com seu registro à vista dos dados existentes.

Ante o exposto, nos termos do artigo 77 e seguintes da Lei dos Registros Publicos DEFIRO o pedido formulado na inicial para DETERMINAR ao Oficial do Cartório do Registro Civil de BAIANÓPOLIS, BAHIA, que proceda o REGISTRO do ÓBITO de VANDIRA MARIA DA COSTA GUALBERTO, com base nos dados constantes dos documentos acostados aos autos.

Transitada em julgado, em homenagem aos princípios da economia processual, DOU A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências. Expeça-se cópia desta sentença, acompanhada das demais peças necessárias (cópia desta sentença, com certidão do trânsito em julgado, petição inicial e demais documentos acostados aos autos) ao Cartório do Registro Civil da cidade onde o ato deixou de ser registrado a fim de que o oficial daquele cartório proceda com o registro aqui deferido.

Após o decurso do prazo recursal, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo geral com baixa na distribuição.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Cumpra-se.

Baianópolis, BA, 4 de maio de 2022.

Lázaro de Souza Sobrinho

Juiz de Direito

Documento Assinado Eletronicamente

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS

INTIMAÇÃO

800XXXX-46.2021.8.05.0016 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil

Jurisdição: Baianópolis

Autor: Ornelita Rosa Dias

Advogado: Glaciene De Souza Ferreira (OAB:BA27365)

Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Intimação: