Página 523 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

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2. O acesso pode ser feito por aparelho celular ou computador independentemente da instalação de qualquer aplicativo;

3. No caso de impossibilidade de acesso por qualquer razão, caberá à parte ou interessado informar o fato com antecedência mínima de 10 dias, hipótese em que será facultado o comparecimento presencial à sala de audiências localizada no fórum do Juízo nos termos da Resolução 341/2020 CNJ. Nestes casos, a pessoa a ser ouvida deverá comparecer sozinha, sem nenhum acompanhante;

4. Nos termos do art. 455 do CPC e da Lei 5478/68, cabe a cada uma das partes comunicar a realização da assentada às testemunhas cuja oitiva pretenda realizar, ficando dispensado o arrolamento.

5. Ainda nos termos do dispositivo, sendo seu o dever de fazer comparecerem em juízo, deverão as partes interessadas providenciar acesso virtual às testemunhas cuja oitiva pretendam realizar. É essencial para a garantia da incomunicabilidade entre o depoente e os demais presentes que, havendo mais de uma oitiva, se providencie ao menos dois ambientes distintos, incomunicáveis entre si, e igualmente conectados à sala de audiências. Em um deles será realizada a oitiva do depoente, destinando-se o outro apenas à visualização e garantia da incomunicabilidade das pessoas a serem ouvidas em seguida.

7. Tratando-se de processo virtual, não será permitida a juntada de documentos em via física, devendo as partes trazê-los digitalizados, sob pena de não serem considerados.

8. O não comparecimento do (a) autor (a) resultará em arquivamento do feito e a ausência do (a) réu (ré) importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. da Lei 5.478/68).

9. Na audiência, frustrada a conciliação pretendida, a parte ré, na mesma ocasião, oferecerá, querendo, sua resposta, oral ou escrita, serão tomados os depoimentos das partes e de suas testemunhas e ofertadas as alegações finais, com fulcro nos arts. e 11 da Lei 5.478/68.

Por seu turno, reitero o provimento liminar de ID 180502061, devendo o réu ser instado ao pagamento de alimentos provisórios fixados em 20% do salário mínimo nacional, até o dia 10 dia cada mês, por meio de recibo à genitora do menor, até que seja fornecida conta bancária para tal fim.

Intime-se, cumpra-se.

Catu, 10 de maio de 2022.

Fabio de Oliveira Cordeiro

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU

INTIMAÇÃO

000XXXX-60.2010.8.05.0054 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Catu

Interessado: Washington Luiz Costa Agapito

Advogado: Lorena Amorim Nascimento Bernardino (OAB:BA17119)

Advogado: Izabel Batista Urpia (OAB:BA12972)

Advogado: Juliana Lobo E Sant Ana (OAB:BA26748)

Interessado: Instituto Nacional De Seguro Social Inss

Intimação:

TERMO DE MIGRAÇÃO DE AUTOS A partir da emissão do presente, ficam as partes, por meio de seus procuradores, e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que o processo que acompanha este Termo foi integralmente migrado e inserido na plataforma do Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia – PJBA, em conformidade com as disposições da Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e dos Decretos Judiciários publicados regularmente no sítio eletrônico do Diário da Justiça do estado da Bahia, passando a tramitar de maneira exclusiva no PJe, no âmbito desde Poder Judiciário. A migração preserva a numeração única do processo e dados de movimentação processual, o que lhe confere autenticidade. As partes, por meio de seus procuradores, a partir desta intimação, devem realizar os peticionamentos unicamente através do sistema PJE, devendo ser desconsideradas as movimentações e petições constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU

INTIMAÇÃO

000XXXX-60.2010.8.05.0054 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Catu

Interessado: Washington Luiz Costa Agapito

Advogado: Lorena Amorim Nascimento Bernardino (OAB:BA17119)

Advogado: Izabel Batista Urpia (OAB:BA12972)