Página 2802 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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ID do documento: 146188052

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE

INTIMAÇÃO

800XXXX-84.2021.8.05.0233 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Jurisdição: São Felipe

Autor: L. D. P. D. C.

Advogado: Fernanda Carla Barbosa Ferreira (OAB:BA41730)

Representado: B. S. P.

Intimação:

INTIMAÇÃO da Bela. FERNANDA CARLA BARBOSA FERREIRA, (OAB:BA41730), para comparecer a audiência de conciliação, designada para o dia 21/03/2022, às 10:20h, que será realizada por videoconferência. Caso utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o link para realização da audiência é: https://call.lifesizecloud.com/5711750. Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 5711750.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE

Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 800XXXX-84.2021.8.05.0233

Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE

AUTOR: LEONARDO DA PAIXAO DE CASTRO

Advogado (s): FERNANDA CARLA BARBOSA FERREIRA (OAB:BA41730)

REPRESENTADO: BEATRIZ SANTOS PINTO

DECISÃO

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Analisando os autos, verifico que está comprovada a relação de parentesco entre as partes. Assim sendo, em cognição não exauriente, considerando a necessidade presumida dos alimentos, fixo os provisórios à importância equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo, tendo em vista ser necessária dilação probatória para a correta apuração da necessidade do (a) alimentando (a) e da possibilidade do (a) alimentante.

Os alimentos provisórios deverão ser pagos até o quinto dia do mês subsequente ao mês vencido, mediante depósito em conta em a ser indicada pela parte autora. Insta salientar que a indicação e/ou abertura de conta é responsabilidade da parte requerente, e não será expedida determinação para abertura de conta, pois, segundo RESOLUÇÃO Nº 3.919 do BACEN, a parte poderá abrir sem ônus conta bancária em qualquer instituição financeira, desde que opte pelo pacote essencial de serviços.

Inclua-se em pauta para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme rito da Lei Lei nº 5.478/1968, aplicável por disposição do artigo 693, parágrafo único, do CPC.

Intime-se a autora pessoalmente, e através de sua representante legal, e seu advogado. Cite-se/intime-se o réu de todo teor desta decisão, por meio de correspondência com AR, a ser enviada para o endereço constante na petição ID nº 56876673, conforme artigo , § 2º, da Lei nº 5.478/1968

as partes devem comparecer à audiência acompanhados de seus respectivos advogados e das testemunhas cuja oitiva pretendam, independentemente de prévio depósito de rol, em número máximo de 03 (três) para cada qual (arts. 7.º e 8.º da Lei n.º 5.478/1968); o não comparecimento da autora resultará em extinção do processo e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 7.º da Lei n.º 5.478/1968);

na audiência, frustrada a conciliação pretendida, a parte ré, na mesma ocasião, oferecerá, querendo, sua resposta, oral ou escrita, serão tomados os depoimentos das partes e de suas respectivas testemunhas e ofertadas as alegações finais (art. 9.º e 11 da Lei n.º 5.478/1968).

Intime-se o Ministério Público do Estado da Bahia.

ATRIBUO AO PRESENTE ATO FORÇA DE MANDADO OU/E OFÍCIO.

SÃO FELIPE/BA, 16 de dezembro de 2021.

FELIPE PACHECO CAVALCANTI