Página 154 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Maio de 2022

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beneficiários da Unimed Vertente do Caparaó, por parte da Unimed Maceió, devendo ser afastado o dever de prestação de serviço por parte desta Agravante à Agravada” (fl. 17) e, alternativamente, “caso se entenda que a Unimed Maceió deve prestar o atendimento, que haja determinação para que a Unimed Vertente do Caparaó deposite em juízo os valores referentes aos atendimentos necessitados pela Agravada e que posteriormente os valores sejam liberados para a Unimed Maceió, como pagamento pelos serviços prestados” (fl. 17). Junta documentos de fls. 19/345. É o relatório. Decido. Inicialmente, deixo de conhecer do pedido alternativo do agravante por se tratar de inovação recursal, devendo o mesmo ser requerido na origem, dada a vedação da supressão de instância e, ainda, sob pena de pena de permitir a ausência de impugnação específica, já que a decisão recorrida não tratou da matéria. Portanto, conheço parcialmente do recurso. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos da admissibilidade dos demais pontos do recurso, passo à análise das matérias que lhe são atinentes. Há que ser ressaltado que o Código de Processo Civil, na parte das disposições gerais dos recursos, em seu art. 995, parágrafo único, dispõe que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Ademais, a supracitada legislação, com o intuito de especificar o tratamento do Agravo de Instrumento, estabeleceu em seu art. 1.019, inciso I, que o relator poderá de imediato “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Ve-se que o CPC/2015 manteve a sistemática do CPC/1973 no tocante aos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo, sendo imperiosa a conjugação concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris, cabendo ao agravante demonstrar, no caso concreto, a sua pretensão com fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito e a intensidade do risco de lesão grave. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se à análise da (im) possibilidade de reformar a decisão que obrigou a Unimed Maceió a manter os serviços de plano de saúde prestados ao agravado. Nos termos do enunciado nº 469 do Superior Tribunal de Justiça “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. As cláusulas contratuais firmadas entre as partes, bem assim, devem ser interpretadas de modo a preservar e restabelecer, se necessário, o equilíbrio contratual em uma situação que, normalmente, pesa em desfavor do consumidor, por ser notadamente à parte hipossuficiente do negócio jurídico. Esclareço, por oportuno, que o microssistema normativo do CDC conferiu ao consumidor o direito de demandar contra quaisquer dos integrantes da cadeia produtiva com o objetivo de alcançar a plena reparação de prejuízos sofridos no curso da relação de consumo. Há de se ressaltar que a responsabilidade dos fornecedores de serviços, em regime de parceria empresarial, é solidária, conforme preconiza o art. , parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, pois estatuem claramente que, “havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores”. Não bastasse isso, é cediço que quando o consumidor adere ao plano de uma instituição prestadora de serviço de saúde de renome, como a UNIMED, não está interessado em saber se se trata de uma afiliada ou não. Interessa para ele, tão somente, ser atendido pela “marca” UNIMED. Certamente, até pela sua condição de vulnerabilidade, não há como o consumidor discernir uma empresa de outra, ainda que cada unidade singular seja pessoa jurídica distinta e com CNPJ diferentes, fato é que integram o mesmo grupo econômico, sendo certo que, em caso de condenação de uma dessas empresas integrantes daquele sistema, todas as demais poderão ser responsabilizadas. Nessa linha, vejamos jurisprudência nesse mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. UNIMED. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. TRATAMENTO PSICOTERÁPICO. LIMITE DE SESSÕES. ABUSIVIDADE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. COPARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não há que se falar de ilegitimidade passiva da administradora e/ou operadora de planos de saúde, uma vez que, tratando-se de relação de consumo, todos aqueles que integram a respectiva cadeia consumo devem responder solidariamente por eventuais prejuízos causados ao consumidor. 2 - Ademais, por mais que a Unimed Vertente do Caparaó tenha comparecido voluntariamente aos autos, apresentando contestação e firmado o contrato de prestação de serviços diretamente com a autora apelada, não se observa que a ampliação subjetiva da lide fosse desejo inequívoco da requerente, já que não consta nos autos qualquer requerimento para substituição no polo passivo ou a sua inclusão como litisconsorte facultativo. Essa é a inteligência que se extrai dos artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil. 3 - Consoante entendimento firmado neste Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos médicos da Agência Nacional de Saúde - ANS é meramente exemplificativo, representando um indicativo de cobertura mínima, haja vista que a medicina está em constante descoberta de tratamentos em prol da humanidade, não sendo possível manter um rol estanque. 4 - É abusiva a cláusula contratual que limita o número de sessões de psicoterapia, uma vez que coloca a consumidora em manifesta desvantagem. 5 - Não se observa dos elementos constantes nos autos, a previsão clara e expressa da possibilidade de haver a coparticipação nas despesas referentes às sessões que ultrapassem o mínimo previsto no rol da Resolução 428/17 da ANS. 6 - Por fim, não há que se falar em excesso do montante fixado a título de multa diária, pois referido valor não tem como escopo obrigar a parte a pagá-la, mas, sim, visa impor o cumprimento da determinação estabelecida na decisão judicial. 7 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-DF 07105854320208070020 DF 071XXXX-43.2020.8.07.0020, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/07/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) MATÉRIA ALHEIA AO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HEMODIÁLISE. TRATAMENTO CONTÍNUO. DOENÇA CONTEMPLADA NO CONTRATO. RECUSA INDEVIDA. UNIMED. SOLIDARIEDADE. MULTA. VALOR. PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA . I. De acordo com a inteligência dos artigos 1.009, § 1º, e 1.015 do Código de Processo Civil, decisão que rejeita arguição de ilegitimidade passiva não desafia agravo de instrumento. II. Tem predominado na jurisprudência o entendimento que as cooperativas do Sistema Nacional UNIMED respondem solidariamente perante os consumidores . III. Atende ao critério da razoabilidade multa diária que respeita as especificidades da causa, não induz enriquecimento indevido e mantém o potencial coercitivo indispensável ao estímulo do cumprimento do preceito cominatório. IV. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJ-DF Acórdão 1326195, 07268508320208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2021, publicado no DJE: 6/4/2021) Nas razões de seu recurso, a agravante muito trata sobre inadimplência da afiliada que gerou a rescisão de contrato firmado entre as duas, entretanto, consoante se depreende da cláusula 14.2.3 (fl. 18), o ônus do descumprimento contratual ultrapassa a esfera dos contratantes para atingir o consumidor, na medida em que retira do consumidor a oportunidade de escolher onde quer ser atendido (fl. 14). Não se desconhece a decisão proferida pelo Juiz convocado Alexandre Lenine de Jesus Pereira no agravo de instrumento nº 080XXXX-24.2022.8.02.0000 (fls. 1389/1395 daqueles autos), entretanto, trata-se de decisão precária e que ainda não foi levada ao colegiado, de modo que é temeroso, neste momento, retirar do consumidor o direito à saúde em detrimento dos interesses financeiros das duas empresas. Em sendo assim, entendo que agiu com acerto o juízo singular. Por fim, entendo não se encontrar presente o risco de decisão conflitante capaz de reunir os recursos para julgamento na 4ª Câmara Cível em razão do agravo de instrumento de nº 080XXXX-40.2022.8.15.2001, tendo em vista que analisa-se, neste recurso, os aspectos contratuais da relação jurídica firmada entre o consumidor e a empresa, ou seja, sob a ótica consumerista. Por outro lado, naquela ação, a análise é baseada no direito contratual entre as duas pessoas jurídicas, não envolvendo o direito à saúde do agravado que é individualizado. Diante do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo postulado, mantendo-se incólume a decisão impugnada. Intime-se a parte agravada para que lhe seja oportunizada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a apresentação de contrarrazões e documentos que entender necessários a sua defesa, em atenção ao que preconiza o art. art. 1.019, II, do NCPC/2015. Oficie-se o juízo de origem, comunicando-o apenas o teor desta decisão. Em sendo necessário, utilize-se cópia da presente decisão