Página 286 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Maio de 2022

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do empreendimento Top Life, sendo a parte autora a proprietária do apartamento 503 do Bloco J. Após a controvérsia das partes com relação ao valor do aluguel, a parte autora concordou com o valor indicado pela parte executada, conforme se observa da petição de ID 109993607. Ante o exposto, torno líquida a condenação no valor mensal do aluguel de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Preclusa a presente decisão, intime a parte credora para, caso queira, apresentar pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, no prazo de 05 dias, trazendo planilha atualizada do débito, observando os critérios estabelecidos na ação civil pública, bem como o valor aqui homologado, sob pena de arquivamento dos autos. Int.? Em suas razões recursais, a Agravante esclarece que se trata de liquidação de sentença, referente à Ação Civil Pública nº 2012.01.1.199437-9, por meio da qual foi condenado a pagar ao Agravado indenização por lucros cessantes, em razão do atraso na entrega de imóvel em construção, no valor correspondente ao aluguel mensal, a ser apurado em liquidação de sentença, ora ajuizada. Alega que decisão agravada, apesar de ter homologado o valor mensal dos alugueis, deixou de se manifestar em relação ao período efetivamente devido dos lucros cessantes, matéria que também foi alvo de impugnação pela Agravante. Discorre sobre o período que entende ser o efetivamente devido. Tece outras considerações e cita cláusulas do contrato. Pede, assim, em liminar, a suspensão da decisão agravada e, no mérito, que seja a reforma da decisão para seja definido o período devido dos lucros cessantes. Preparo acostado no Id. 32356040. É a suma dos fatos. Ao examinar a decisão agravada, observa-se a existência de óbice ao seu conhecimento, por violação ao princípio da regularidade formal. Isso porque, não vislumbro a omissão apontada pelo Agravante, uma vez que, após homologar o valor mensal do aluguel (lucros cessantes), o juiz determinou que, para iniciar o cumprimento de sentença, a parte exeqüente deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, observando os critérios estabelecidos na ação civil pública, bem como o valor homologado, sob pena de arquivamento. A meu ver, tendo o magistrado determinado que a planilha deve observar os critérios estabelecidos no título judicial, e considerando que é justamente isso que o Agravante almeja em relação ao período devido dos lucros cessantes, entendo que somente após a apresentação da planilha é que surgirá interesse do Executado/Agravante de se insurgir, se for o caso, contra os valores apresentados, apontando o que está em desacordo com o título, ou seja, eventual excesso de execução. Nesse contexto, tenho que o Agravante carece de interesse recursal, devendo aguardar momento oportuno para manifestar-se acerca do período que o entende devido, sobretudo porque o período em questão, que certamente encontra-se definido na fase de conhecimento da ação cível pública, deverá ser observada integralmente na fase de cumprimento de sentença que será iniciada. Posteriormente, sentenciado o cumprimento de sentença, caso não concorde o Executado com a sentença, poderá valer-se de recurso próprio para revisão do julgamento. Diante o exposto, em face da ausência de pressuposto processuais, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, NÃO CONHEÇO do recurso, por afigurar-se manifestamente inadmissível. Publique-se. Intime-se. Brasília, 18 de maio de 2022. Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator

N. 071XXXX-62.2022.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: Banco do Brasil S/A. Adv (s).: DF21811 - BRUNO NASCIMENTO COELHO. R: TEIXEIRA GRAFICA E EDITORA LTDA. R: MARINA - ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. R: DOMINGOS SAVIO TEIXEIRA. Adv (s).: DF26030 - FERNANDO PARENTE VIEGAS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS LeilaArlanch Gabinete da Desa. Leila Arlanch Número do processo: 071XXXX-62.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: TEIXEIRA GRAFICA E EDITORA LTDA, MARINA - ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DOMINGOS SAVIO TEIXEIRA D E C I S Ã O Cuidase de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que deferiu o processamento de recuperação judicial proferida pelo juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, nos autos da ação nº 071XXXX-06.2021.8.07.0015, proposta por TEIXEIRA GRÁFICA E EDITORA LTDA, MARINA ? ARTES GRÁFICAS LTDA-EPP e DOMINGOS SÁVIO TEIXEIRA (PRODUTOR RURAL). Eis o teor da decisão agravada: TEIXEIRA GRÁFICA E EDITORA LTDA, MARINA ? ARTES GRÁFICAS LTDA-EPP e DOMINGOS SÁVIO TEIXEIRA (PRODUTOR RURAL, inscrito no CCE-GO 11.303.345-1, nome fantasia ?FAZENDA BARREIRO?, requereram perante este Juízo sua RECUPERAÇÃO JUDICIAL, sustentando atender aos requisitos exigidos para o benefício. Defenderam que passam por crise econômico-financeira e que constituem um grupo econômico de fato, sob a gestão de DOMINGOS SÁVIO TEIXEIRA. Informaram ainda que o principal estabelecimento comercial é o da primeira requerente. Na Decisão ID. 103041500, a parte foi intimada para emendar à inicial trazendo: i) registro na junta comercial do produtor rural, ii) comprovação do tempo de atividade, nos termos do artigo 48, § 3º c/c 51, § 6º, II, ambos da Lei 11.101/05, iii) certidões dos cartórios de protestos dos domicílios (sedes) dos requerentes (artigo 51, VIII); e, iv) relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante (artigo 51, XI). Pela Petição ID. 105345814, o autor reitera que, apesar da ausência de registro formal, mantém desde 2006 cadastro como produtor rural junto ao fisco do Estado de Goiás. Além disso, narra que exerceu e exerce profissionalmente a criação de bovinos na denominada Fazenda Barreiro, com a aquisição de animais e insumos (de logística e medicamentosos), para o fomento da referida atividade, sendo que as notas fiscais distribuídas nos anos de 2018 e 2020 ratificam o exercício da atividade rural, por mais de 02 (dois) anos. Transcreve precedente do STJ. Ainda, junta certidões de protesto do Sr. Domingos Sávio Teixeira e das pessoas jurídicas ora requerentes e, ainda, declarações dos mesmos empreendedor e pessoas jurídicas no sentido da inexistência de bens constantes do ativo não circulante do patrimônio amealhado. A decisão de ID. 105931887 deferiu prazo para a inscrição do empresário rural na Junta Comercial. Registro demonstrado no ID. 107804330. [...] Cuida-se de pedido de recuperação judicial, disciplinada no art. 47 e seguintes da Lei n. 11.101/05. As empresas autoras apresentaram em conjunto o pedido de recuperação judicial, haja vista que todas integram um mesmo grupo econômico de fato, sob a gestão de DOMINGOS SÁVIO TEIXEIRA, atuantes no setor de gráficas e de pecuária de corte. Nesse particular, não há vedação legal ao litisconsórcio ativo quanto ao pleito de recuperação judicial e, considerando o objetivo norteador da recuperação judicial, previsto pelo legislador no art. 47 da LFRE, de viabilizar a superação de crise e permitir a manutenção da fonte produtora, não vislumbro, ab initio, óbice à tramitação do pedido como proposto, sob a forma de litisconsórcio ativo. Ademais, o processamento em conjunto dos pedidos é medida que vai ao encontro da novel principiologia processual pátria, de celeridade, economicidade, racionalidade, efetividade da prestação jurisdicional e colaboração dos sujeitos processuais. Feita tal consideração, neste momento processual, incumbe tão somente ao Juiz apreciar as condições para o exercício da ação e os pressupostos processuais, bem como o atendimento dos requisitos do art. 48 e documentos indicados no art. 51 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, relevando-se também o detalhamento da escrituração contábil, nos termos do § 2º, do art. 51 da Lei n. 11.101/2005. Da análise dos autos, sobretudo a farta documentação apresentada, vê-se que o pedido está formalmente correto e foi apresentada a documentação exigida na espécie, ainda que o perito tenha apontado, algumas inconsistências nos documentos juntados pela parte autora. Fato é que essas inconsistências poderão ser sanadas no curso do processo, inclusive, pelos credores e pelo administrador judicial, não constituindo óbice ao deferimento do processamento da recuperação judicial. [...] Em suas razões recursais, o agravante alega que: 1) o registro do produtor rural na Junta Comercial ocorreu em 22/10/2021, apenas 2 meses antes de ingressarem com o pedido de recuperação judicial, protocolado em 13/08/2021; 2) o requisito temporal para requerer a recuperação judicial é o exercício regular da atividade empresarial há mais de dois anos, nos termos do artigo 48 da Lei nº 11.101/2005; 3) os agravados não fazem jus aos benefícios da recuperação judicial por ausência do requisito objetivo de exercício regular das atividades empresarias há mais de 2 anos; 4) os agravados não demonstraram qualquer situação jurídica que justificasse a constituição do litisconsorte unitário, visto que os agravados são autônomos em seus direitos e obrigações, as dívidas não têm origem comum, bem como os patrimônios são distintos e não há demonstração de solidariedade passiva nas obrigações; 5) estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo; 6) no mérito, requer: 6.1) que seja indeferido o pedido de recuperação judicial das agravadas; 6.2) caso assim não entenda, que o feito seja extinto em razão da formação indevida de litisconsorte unitário ou, alternativamente, que seja admitido apenas o litisconsorte simples ou comum; 6.3) caso assim não entenda, requer a exclusão de Domingos Sávio Teixeira do feito recuperacional e que das obrigações assumidas pelo agravado antes do seu registro na Junta Comercial; 6.4) a reforma da decisão agravada para restabelecer a publicidade dos protestos efetivados em desfavor dos agravados e das restrições incluídas nos cadastros de proteção ao crédito. Preparo devidamente recolhido (ID. 35238724). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que o agravo de instrumento deve ser conhecido apenas parcialmente. Isso porque não há, na peça recursal, a causa de pedir remota e a devida fundamentação