Página 671 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Distrito Federal
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LOANDA MARIA MOREIRA CASAGRANDE EMBARGADO: NATAL ANTONIO FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida. Anote-se. Defiro prioridade de tramitação processual tendo em vista tratar-se de idoso, tendo por base o art. 71, § 1º, da Lei 10741/03 ( Estatuto do Idoso) e art. 1048, I do CPC. Anote-se. Admito os embargos e suspendo o curso da execução nº 0706262-86.2019.8.07.0001 no tocante à penhora da cota-parte do executado ROGERIO MOREIRA CASAGRANDE sobre o imóvel matricula nº 3.374 - Registro de Imóveis de Camaquã (RS). Traslade-se cópia da presente decisão para aqueles autos. Quanto ao pedido de retirada da constrição judicial, embora os elementos constantes nos autos autorizem a suspensão da expropriação do bem, em face do manifesto risco de dano grave à embargante; deve ser mantido, por ora, o registro da penhora realizada na matrícula do imóvel (vedando-se a continuidade dos atos expropriatórios), a fim de assegurar o direito do credor na hipótese de rejeição dos embargos de terceiro. Indefiro, assim, a liminar requerida. Cite-se o embargado na pessoa de seu advogado. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

N. 0017496-82.2014.8.07.0001 - PETIÇÃO CÍVEL - A: CHRISTIAN SOARES SILVA. Adv (s).: DF32287 - CHRISTIAN SOARES SILVA. R: THIERES PINTO DE MESQUITA FILHO. R: CANAL 27 COMUNICACOES LTDA. Adv (s).: DF43352 - DALTON ROBERTO SOUSA DE ALBUQUERQUE, DF10010 - DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0017496-82.2014.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: CHRISTIAN SOARES SILVA REQUERIDO: THIERES PINTO DE MESQUITA FILHO, CANAL 27 COMUNICACOES LTDA DECISÃO Considerando a sentença de ID 103768968 e a certidão de trânsito em julgado de ID 103769093, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo (a) Juíz (a) de Direito Signatário (a)

N. 0715248-97.2017.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: DAN-HEBERT PARTICIPACOES S/A. Adv (s).: DF0030016A - GABRIELA CAVALCANTE BATISTA, DF10671 - PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI. R: LEOLAR HOLDING S/ A. Adv (s).: SP199411 - JOSE HENRIQUE CABELLO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0715248-97.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte autora: DAN-HEBERT PARTICIPACOES S/A - CPF/CNPJ: 05.248.553/0001-81 Parte ré: LEOLAR HOLDING S/A - CPF/CNPJ: 12.816.916/0001-01 DECISÃO Com razão o exequente. Em que pese não terem sido juntados autos autos as razões do agravo e o fato de que a decisão monocrática (ID 27143550) proferida pelo relator do recurso não definir a abrangência do efeito suspensivo, o pedido liminar se cinge apenas os atos constritivos sobre as quotas sociais que a executada possui em outras empresas, cuja penhora foi deferida nos termos da decisão ID 18466926 (termo de penhora ID 20968091), conforme informado pelo exequente nos termos da petição ID 124654587. Assim, o processo deverá retomar à tramitação. Concedo à exequente o prazo de 5 dias para juntar aos autos planilha contendo o valor atualizado do crédito e indicar bens à penhora, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921 do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu § 1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º). Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Ao CJU: 1. Cumpra-se a determinação contida no primeiro parágrafo da decisão ID 25313335. 2. Encaminhe-se à 4ª Turma Cível, onde tramita o agravo, cópia da petição ID 122550326, em que o exequente informa o descumprimento do acordo. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo (a) Juíz (a) de Direito Signatário (a)

N. 0716386-26.2022.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: CONDOMÍNIO DO BLOCO A DA QI 16. Adv (s).: DF43461 - FABIANA MEDEIROS CASTRO, DF12701 - CLOVIS POLO MARTINEZ, DF49285 - MAIRA RIBEIRO VARGAS DE OLIVEIRA. R: MIRIAM DE CARVALHO OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ANA PAULA DE OLIVEIRA LIMA GOMES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716386-26.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO BLOCO A DA QI 16 EXECUTADO: MIRIAM DE CARVALHO OLIVEIRA, ANA PAULA DE OLIVEIRA LIMA GOMES, THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA DECISÃO Cuida-se de ação de execução de instrumento particular de confissão de dívida oriunda de taxas condominiais. Consoante se observa dos atos constitutivos da parte exequente, o condomínio exequente se situa no Guará, e a parte ré reside no Guará, contudo a parte demandante injustificadamente elegeu o presente foro como o de sua preferência para o processamento de sua pretensão executiva. Nesse contexto, há que se reconhecer a imperatividade da norma convencional, detentora de eficácia junto às partes submetidas ao seu espectro de incidência. Cumpre observar que a prerrogativa da eleição do foro pelo demandante, ainda que em sede de competência em razão do território, não pode ser exercida de modo aleatório e desprovido de razoabilidade, sob pena de se configurar abuso de direito. Sabe-se que embora a jurisdição seja una, houve por bem ao legislador pátrio promover a limitação do seu exercício com objetivo de possibilitar a melhor organização das tarefas e a racionalização do trabalho dos órgãos do Poder Judiciário. Nessa premissa de otimização da prestação jurisdicional, encontramse as regras de organização judiciária, que têm como escopo a divisão da prestação jurisdicional, a fim de aprimorar o exercício da jurisdição, seja através da especialização relacionada à matéria, seja em face da divisão equânime do volume de trabalho ao longo do território sobre o qual se delimita a competência. Assim, tem-se que para o alcance de uma prestação jurisdicional célere e eficiente devem ser observadas as regras de organização judiciária, possibilitando assim o fortalecimento do sistema judicial. Para tanto, a participação de todos os agentes envolvidos nesse sistema é fundamental para que a engrenagem judicial funcione de forma ajustada. Nesse contexto, observa-se que a eleição do presente foro como competente para o processamento da execução em epígrafe contraria o funcionamento adequado do sistema jurisdicional, sendo passível de gerar desequilíbrio e morosidade na prestação da jurisdição. Há ainda evidente incômodo ao Princípio do Juiz Natural, disposto no art. , inc. LIII, da Constituição Federal, norma que se insere nesse quadro, de um procedimento judicial justo, célere e eficaz. Vale registar que semelhante à presente demanda, diversas outras execuções de débitos condominiais referentes a condomínios edilícios situados nas diversas localidades do Distrito Federal e até no entorno do DF têm sido distribuídas para as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília, sob a premissa da plena liberdade de eleição do foro quando diante de competência territorial. A rigor, o fato da vida e da realidade palpável que se forma a partir da largueza da escolha de foros por mera conveniência é, entre todos, e principalmente, o enorme volume de ações sem qualquer critério distribuídas à estas Varas Especializadas. Registre-se que, as VETEs foram inauguradas em 31/01/2013 (Portaria GPR n.º 105 de 29/09/2013), e já na presente data, esta 3ª VETE consta com cerca de 6.000 feitos em andamento, tendo sido distribuídos cerca de 200 feitos no último mês, isto passados pouco mais de 3 três anos após a vigência do CPC/2015, que previu a natureza de título executivo extrajudicial para encargos condominiais, inviabilizando o princípio teleológico de sua criação ? celeridade e efetividade na prestação jurisdicional -, em circunstâncias que tais, é dizer, não obediência às regras legais de competência, já insculpidas no Código de Ritos. Ademais, a liberdade de escolha do foro na hipótese de competência relativa não é absoluta. O próprio CPC vigente, prevendo a possibilidade de abuso no exercício do direito de eleição, permitiu ao Juiz, de ofício, o reconhecimento do abuso e a remessa dos autos ao Juízo do domicílio do réu: ?Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 3.º Antes da citação,