Página 1464 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Maio de 2022

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DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA. Rep (s).: CLEIA MARIA DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 070XXXX-04.2022.8.07.0004 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JOSE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: CLEIA MARIA DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES REQUERIDO: CLEIA MARIA DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES, MARIA DAS DORES DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Cuida-se de ação de Levantamento, Remoção, proposta por JOSE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA em desfavor de CLEIA MARIA DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES e outros. Nos termos do artigo 321 do CPC, no prazo de 15 dias, emende-se a inicial nos seguintes termos: 1. A concessão dos benefícios da assistência judiciária requer a comprovação da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º do CPC e art. , inciso LXXIV da Constituição Federal, segundo o qual o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Com efeito, até mesmo nos juizados especiais existe a recomendação do FONAJE contida no enunciado de nº 116 ? O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. , LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro ? São Paulo/SP). Ademais, o colendo STJ sedimentou entendimento de que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e que o juiz pode, de oficio, revisar o beneficio da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro Castro Meira.Segunda Turma, ale 27.2.2013; AgRg no AREsp 296.675/MG, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma. DJe 15.4.2013; AgRg no AREsp279.523/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe14.5.2013. Este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I). Portanto, faculto o recolhimento das custas processuais ou a juntada de comprovante de rendimentos para demonstrar o direito postulado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 2. Junte-se a sentença e o termo lavrados no processo de curatela; 3. Esclarecer, posto que o pedido para levantamento de curatela carece de apresentação de laudo demonstrando a plena recuperação da curatelada; 4. Se o interesse for apenas de remover a atual curadora, o pedido deve ser emendado para requerer a substituição da curadora, hipótese que não será reavaliada as condições da curatelada. 5. Após, conclusos. Cumpram-se. Intime-se. Gama-DF, Segunda-feira, 16 de Maio de 2022, às 12:09:48. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, b da Lei 11.419/2006)

N. 070XXXX-79.2022.8.07.0004 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Adv (s).: DF39890 - FELIPE LOPES FRANCA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 070XXXX-79.2022.8.07.0004 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

AUTOR: PEDRO HENRIQUE SILVA GUIMARAES REQUERIDO: B. L. L. G. REPRESENTANTE LEGAL: VITORIA MENDES LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Cuida-se de ação de Oferta de Alimentos, proposta por PEDRO HENRIQUE SILVA GUIMARÃES, em desfavor de BENICIO LUCCA LOPES GUIMARAES. Recebo a emenda de id. 124525848. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM SEDE LIMINAR Comprovada a filiação, a necessidade dos alimentos é premente e presumida e a obrigação decorre do comando do art. 1.634, inciso I, do Código Civil e art. 22 da Lei 8.069/90. Assim, com base no art. da Lei 5.478/68, arbitro os alimentos provisórios, no valor da OFERTA, ou seja, em R$ 800,00, o equivalente a 66% do salário mínimo, cujo valor deverá ser depositado na conta bancária do (a) representante legal do (a) requerido (a) até o dia 10 (dez) de cada mês, cientificado (a) o (a) requerente de que nos termos do art. 13, § 2º e 3º, da mesma lei, os alimentos provisórios fixados retroagem à data da INTIMAÇÃO e serão devidos até decisão final (Súmula 691 do STJ). DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Nos termos do art. 695 do Código de Processo Civil, designe-se data para audiência de conciliação, na forma PRESENCIAL ou TELEPRESENCIAL, pela plataforma MICROSOFT TEAMS, nos termos da Portaria conjunta 110 de 05 de outubro de 2020, Portaria Conjunta 115 de 26 de outubro de 2020 e Portaria conjunta 29 de 19 de abril de 2021, todas do TJDFT e sobretudo, conforme normatizações emanadas do CNJ, por meio da RESOLUÇÃO Nº 345, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020, art. 1º, § único e art. 5º (Juízo 100% digital) e RESOLUÇÃO Nº 354, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020, art. 2º, inciso II e art. 3º, inciso IV (Juízo comum). Cite-se e intime-se, por carta com AR (art. , § 2º da Lei 5.478/68) ou qualquer meio eletrônico (telefone/WhatsApp) (art. 246 e 247 do CPC e art. 8º da RESOLUÇÃO Nº 354, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 do CNJ), desde que comprovado nos autos o cumprimento do ato, PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA, BEM COMO PARA PAGAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, mas, se frustrada e revelar-se necessário, por Oficial de Justiça ou carta precatória (art. 5º, § 3º) Conforme art. 695, § 1º do CPC, o mandado de citação estará desacompanhado de cópia da petição inicial, mas, tratando-se de PJe (Processo Judicial Eletrônico) a parte será orientada de como acessar o processo pela internet, na medida em que, a meu ver, não poderá haver impedimento de acesso ao autos, sobretudo do Patrono Constituído até porque, por força do § 4º do mesmo artigo, em audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos. Intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação, prevista no art. 694 do CPC, a qual poderá ser realizada pelo NUVIMEC/FAM ? GAMA ou por conciliador (a)/mediador (a) capacitada, LECI VARGAS, designada por este juízo, conforme recomendação da eg. Segunda Vice-presidência do TJDFT contida no memorando GSVP 58/2017 de 13/11/2017, com observância das disposições do art. 3º, § 3º; art. 165, § 2º e art. 166; e art. 334, § 1º, todos do CPC todos do CPC. Com exceção da parte patrocinada pela eg. Defensoria Pública, a qual poderá ser intimada pelo aplicativo WhatsApp, a parte autora é intimada na pessoa de seu (ua) ilustre advogado (a) constituído, por publicação no DJe (art. 334, § 3º, do CPC). A parte que desejar constituir defensor público deverá procurar a Defensoria Pública com a devida antecedência, apresentando diretamente àquele órgão os documentos necessários, sob pena de não haver defensor público disponível na data da audiência (art. 334, § 9º, do CPC). A parte demandada deverá ser cientificada de que nos termos do art. 697 do CPC, não havendo acordo na audiência de conciliação, o prazo para oferecer defesa será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes, devendo a especificação de eventuais provas ser feita na própria contestação (art. 335), sob pena de revelia. Apresentada contestação e observada qualquer das hipóteses do art. 337, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 dias para réplica (art. 351) e, caso não seja a hipótese de réplica, ou decorrido o prazo com ou sem contestação, após a devida certificação pela secretaria, dê-se vista ao Ministério Público. Após, os autos serão conclusos para saneamento (art. 357) ou, se o caso, julgamento antecipado. Cumpram-se. Intime (m)-se. Gama-DF, Sexta-feira, 13 de Maio de 2022, às 07:52:48. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, b da Lei 11.419/2006)

N. 071XXXX-19.2020.8.07.0004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF55737 - THIAGO QUEIROZ DE CARVALHO, DF35281 - RONALDO NUNES BORGES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 071XXXX-19.2020.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: INACIO PEREIRA DA COSTA REU: PAULO GONÇALVES DE MIRANDA, JOSÉ TAVARES DE MIRANDA, SEBASTIAO GONCALVES DE MIRANDA, ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA, ZILAR GONCALVES DE MIRANDA, DELFIM GONCALVES DE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Cuida-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, proposta por INACIO PEREIRA DA COSTA em face de PAULO GONÇALVES DE MIRANDA e outros. Na inicial o autor requer seja declarada, por sentença, apontada união estável entre ele e NILDA GONÇALVES DE MIRANDA, já falecida, no período compreendido entre 04/1979 e 20/05/2020. Alega também sua condição de herdeiro e de titular do direito real de habitação. A gratuidade de justiça ao requerente foi deferida no id. 79596530. As partes requeridas foram citadas pessoalmente (id. 83025691 - ZILAR GONÇALVES DE MIRANDA; id. 83035364 -DELFIN GONÇALVES; id. 84076832 - PAULO GONÇALVES DE MIRANDA; id. 91676177- SEBASTIÃO GONÇALVES MIRANDA, id. 98149061 - ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA). O requerido JOSÉ TAVARES DE MIRANDA não foi encontrado para ser citado pessoalmente, embora tenham sido realizadas diligências por meio de oficial de justiça e realizadas buscas em sistemas à disposição deste juízo e deste tribunal (id. 93954175, id. 93954176, id. 93954175; id. 93954176, id. 93958796, id. 93958801 e id. 96975093), sem, contudo, se alcançar sucesso (id. 91358276 e id. 98591517). Diante disso, foi determinada e realizada sua citação por edital (id. 100504718, id. 100783877). O MINISTÉRIO