Página 6 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Maio de 2022

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Precatório - N.º 000XXXX-37.2022.8.04.0000 - Manaus – Credor: M. D. A. A.. Advs.: Sóstenes Adiel Pereira Batista (10131/AM) e Devedor: P. M. de A. . Ficam INTIMADAS, as partes, por meio de seus representantes legais, da DECISÃO de fls. 38, cujo teor é o seguinte: “’determino o cancelamento do presente precatório por ausência de requisitos necessários a sua formalização. Oficie-se ao Juízo de origem para os procedimentos que julgar cabíveis, enviando-lhe cópia do presente decisum e devolvendo-lhe, caso ainda se encontrem em poder desta Corte, a documentação original enviada. À Secretaria da Central de Precatórios para o cumprimento, com as cautelas de estilo, e para as providências que se fizerem necessárias.’”. Manaus, 18 de maio de 2022.

Precatório - N.º 000XXXX-85.2022.8.04.0000 - Manaus – Credor: M. S. de A. B. Advs.: Brendo de Castro Martins (13009/AM) e Devedor: M. de A. . Ficam INTIMADAS, as partes, por meio de seus representantes legais, da DECISÃO de fls. 78, cujo teor é o seguinte: “’determino o cancelamento do presente precatório por ausência de requisitos necessários a sua formalização. Oficie-se ao Juízo de origem para os procedimentos que julgar cabíveis, enviando-lhe cópia do presente decisum e devolvendo-lhe, caso ainda se encontrem em poder desta Corte, a documentação original enviada. À Secretaria da Central de Precatórios para o cumprimento, com as cautelas de estilo, e para as providências que se fizerem necessárias.’”. Manaus, 18 de maio de 2022.

Precatório - N.º 000XXXX-65.2021.8.04.0000 - Manaus – Credor: K. C. L. e S. M. A. da S. . Advs.: Kacio Cristiano Lima (15525/AM) e Devedor: o E. do A. .Ficam INTIMADAS, as partes, por meio de seus representantes legais, da DECISÃO de fls. 35, cujo teor é o seguinte: “’determino o cancelamento do presente precatório por ausência de requisitos necessários a sua formalização. Oficie-se ao Juízo de origem para os procedimentos que julgar cabíveis, enviando-lhe cópia do presente decisum e devolvendo-lhe, caso ainda se encontrem em poder desta Corte, a documentação original enviada. À Secretaria da Central de Precatórios para o cumprimento, com as cautelas de estilo, e para as providências que se fizerem necessárias.’”. Manaus, 18 de maio de 2022

Precatório - N.º 000XXXX-37.2021.8.04.0000 - Manaus – Credor: F. M. dos S. S. . Advs.: Álvaro Manoel Vieira Sampaio (3269/ AM) e Edna Sampaio de Oliveira (5493/AM) e Devedor: o E. do A. . Ficam INTIMADAS, as partes, por meio de seus representantes legais, da DECISÃO de fls. 79, cujo teor é o seguinte: “’determino o cancelamento do presente precatório por ausência de requisitos necessários a sua formalização. Oficie-se ao Juízo de origem para os procedimentos que julgar cabíveis, enviando-lhe cópia do presente decisum e devolvendo-lhe, caso ainda se encontrem em poder desta Corte, a documentação original enviada. À Secretaria da Central de Precatórios para o cumprimento, com as cautelas de estilo, e para as providências que se fizerem necessárias.’”. Manaus, 18 de maio de 2022

Precatório - N.º 000XXXX-07.2021.8.04.0000 - Manaus – Credor: A. M. V. S. . Advs.: Álvaro Manoel Vieira Sampaio (3269/AM) e Edna Sampaio de Oliveira (5493/AM) e Devedor: o E. do A. . Ficam INTIMADAS, as partes, por meio de seus representantes legais, da DECISÃO de fls. 79, cujo teor é o seguinte: “’determino o cancelamento do presente precatório por ausência de requisitos necessários a sua formalização. Oficie-se ao Juízo de origem para os procedimentos que julgar cabíveis, enviando-lhe cópia do presente decisum e devolvendo-lhe, caso ainda se encontrem em poder desta Corte, a documentação original enviada. À Secretaria da Central de Precatórios para o cumprimento, com as cautelas de estilo, e para as providências que se fizerem necessárias.’”. Manaus, 18 de maio de 2022.

Precatório - N.º 000XXXX-05.2022.8.04.0000 - Credor: E. H. de A. T. . Advs: Geiza Celeste Frazao Araújo Lins (4694/AM) Devedor: o E. do A. . Ficam INTIMADAS as partes, por meio de seus representantes legais, do DESPACHO de fls. 35, cujo teor final é o seguinte: “’Compulsando os autos, verifico que a documentação necessária para formação do precatório encontra-se incompleta, conforme certidão da Central de Precatórios à fl.34. Isto posto, oficie-se ao Juízo da Execução para providenciar a regularização da documentação pendente, no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade do envio do expediente, devem ser anexadas cópias deste despacho e da certidão de fl.34. Ademais, para não haver prejuízo à parte, intime-se o credor para que, se interessado, providencie a complementação da documentação faltante descrita na certidão de fl.34, podendo diligenciar junto ao Juízo da Execução, ou nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso a petição seja interposta pelo patrono da parte requerente, este deverá declarar que se responsabiliza por todas as informações prestadas, sob pena de responder civil e criminalmente. Quando da juntada dos documentos, encaminhem-se os autos à Central de Precatórios para nova análise dos requisitos. À Secretaria da Central de Precatórios para o cumprimento, com as cautelas de estilo.’”. Manaus, 18 de maio de 2022.

Intimações

Precatório - N.º 000XXXX-48.2019.8.04.0000 - Manaus – Credor: M. M. de S. . Advs.: Juarez Camelo Rosa (2695/AM) e Karen Bezerra Rosa Braga (6617/AM) e Devedor: S. E. de H. - S. Ficam INTIMADAS, as partes, por meio de seus representantes legais, da DECISÃO de fls. 108/109, cujo teor é o seguinte: “’Oficie-se à Caixa Econômica Federal (Gerente de Atendimento do PAB TJAM) para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência conforme guia à fl. 107, devendo juntar ao feito documentação comprobatória da transação efetuada, no prazo de até 05 (cinco) dias. Cópia da presente decisão serve como ofício, devendo, na oportunidade do envio, ser anexada cópia do documento à fl. 107. Após a juntada dos comprovantes da transferência efetuada pela Caixa Econômica Federal, encaminhem-se os autos à Assistente de Cálculos Judiciais da Central de Precatórios para análise e providências.’”. Manaus, 18 de maio de 2022.

Precatório - N.º 001XXXX-51.2014.8.04.0000 - Manaus – Credor: 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara - Custas, A. de B. H., Célia do Carmo Barros Amaral, Cristina Francinete Mar da Silva, Espolio de Raymundo Diniz do Valle, representado pela inventariante Izabel Christina Chrisostomo e Eunice Lopes de Carvalho. Advs.: Adriano Sombra de Paula (8753/AM) e Alessandra Alves Carvalho (988A/ AM) e Devedor: Prefeitura do Município de Itacoatiara/AM. Advs.: José Ricardo Xavier de Araújo (3730/AM) . Ficam INTIMADAS, as partes, por meio de seus representantes legais, da DECISÃO de fls. 727/728, cujo teor é o seguinte: “’Trata-se de petição apresentada pela inventariante na qual requer o repasse dos valores não recolhidos à Receita Federal, a título de imposto de renda devido pelo espólio, no exercício de disponibilização do crédito, com a devida atualização e respectiva multa pelo atraso no recolhimento. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que não há qualquer informação prestada pela inventariante sobre a eventual apresentação de declaração inicial, intermediária ou final do espólio, conforme determina a instrução normativa da Secretaria da Receita Federal nº 81 de 11 de outubro de 2001 que dispõe sobre as declarações do espólio. Nesse sentido, a falta de apresentação da declaração do espólio, por si só, sujeita-o à multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95, mesmo que não tenha sido recolhido o tributo na fonte. Assim, cabe à própria inventariante adotar as providências necessárias junto à Receita Federal para regularizar a situação fiscal do espólio, realizando o cálculo e recolhimento de eventual imposto devido e multa. De todo modo, o valor depositado encontra-se em conta judicial remunerada e deve ser colocado à disposição do espólio. A teor do exposto, defiro parcialmente o pedido da inventariante para autorizar a transferência do valores remanescentes, a título de imposto de renda não recolhido na fonte, em favor do espólio. Intime-se a parte credora para informar os dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, encaminhem-se os autos à Assistente de Cálculos Judiciais para emissão de guia de transferência. À Secretaria da Central de Precatórios para o cumprimento, com as cautelas de estilo.’”. Manaus, 18 de maio de 2022.