Página 557 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Maio de 2022

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Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário e na íntegra os Decretos nº 009/2021 e 031/2022.

Registre e Publique-se. Entre Rios/SC, 13 de maio de 2022. JOÃO MARIA ROQUE Prefeito Municipal

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 56/2022

Publicação Nº 3914282

Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) B247377B6A7714015CBE144C2F8EF6A47B053F39 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 56/2022 EDITAL Modalidade: “TOMADA DE PREÇOS” nº 12/2022 Código TCE: B247377B6A7714015CBE144C2F8EF6A47B053F39

O MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS, Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados que fará realizar licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob a forma de EXECUÇÃO INDIRETA EM REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, conforme especificação neste Edital e seus anexos, consoante ao disposto no Edital de Chamamento nº 0001/2021 na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Complementar 123/06 e 147/14 e demais normas pertinentes.

Recebimento dos envelopes: Até às 10h00min do dia 08 de junho de 2022. Local: Setor de Protocolo – Anexo a Prefeitura Municipal. Abertura dos envelopes: Dia 08 de junho de 2022 às 10:15 horas. Local: SALA DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS, SC, localizada na Rua Pergentino Alberici, n 152, Centro, na cidade de Entre Rios-SC.

1. DO OBJETO: 1.1. Tem por objeto o presente edital a Contratação de Empresa de Engenharia para a dar continuidade na Execução Obras de Pavimentação asfáltica Expansão Lateral da Avenida 19 de Julho trecho entre as Ruas Juvêncio Gomes de Lima e a Rua João Rocha, centro de Entre Rios, de acordo com projetos anexos.

Com fornecimento de materiais e mão de obra, conforme descrito no Memorial Descritivo, Orçamento, Cronograma e Projetos anexos ao presente.

1.2. Recursos provenientes de convenio com o Governo do Estado de Santa Catarina; 0.0.1. Valores estimados do Edital são: Projeto - R$ 1.118.204,91 (Um milhão cento e dezoito mil duzentos e quatro reais com noventa e um centavos). 1.3. O Edital e seus Anexos estão disponíveis no site da Prefeitura Municipal, no seguinte endereço: http://www.entrerios.sc.gov.br, ou no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Entre Rios, localizada na Rua Pergentino Alberici, n 152, Centro, na cidade de Entre Rios-SC., das 07:00 às 11:30 e das 13:00 as 17:00, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados e pontos facultativos. 1.4. O município Reserva-se o direito de não contratar ou executar a referida obra caso, ocorra fato que fuja do seu controle; 1.5. Constituem parte integrante deste Edital os seguintes anexos: 1.5.1. Anexo I – Minuta do Contrato; 1.5.2. Anexo II – Modelo de Declaração do Não emprego de Menores; 1.5.3. Anexo III - Declaração de Idoneidade; 1.5.4. Anexo IV - Planilha de Orçamento, Memorial Descritivo, Cronograma Físico-Financeiro e Projetos Arquitetônicos; 1.5.5. Anexo V – Modelo de Declaração de Renúncia ao prazo de recurso.

2. DO AMPARO LEGAL: 2.1. Edital de Chamamento, Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Complementar 123/06 e demais normas pertinentes, sob a modalidade de Tomada de Preços, tipo menor preço global, sob forma de execução indireta e regime de empreitada por preço unitário.

3. DO LOCAL PARA INFORMAÇÕES SOBRE A LICITAÇÃO: 3.1. Os adquirentes do Edital poderão fazer os pedidos de informações complementares, por escrito e-mail: licitações@entrerios.sc.gov.br ou entregue no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Entre Rios e/ou protocolo online; 3.2. Serão respondidos todos os pedidos considerados procedentes, por escrito, a todas as empresas que tiverem adquirido este Edital.

4. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 4.1. Poderão participar desta licitação todas as proponentes que atenderem com as condições exigidas pelo Edital de Chamamento, Lei nº 8.666/93, suas alterações e as exigências deste Edital para a Modalidade de Tomada de Preços; 4.2. Será admitida a participar deste Edital, empresa com ramo de atividade constante do seu ato constitutivo e certidão CREA, como: 42.13.8.00 – Obras de Urbanização Ruas Praças e Calçadas, ou 42.11-1-01 - Construção de rodovias e ferrovias; 4.3. Serão considerados habilitados para efeito desta "TOMADA DE PREÇOS", todas as proponentes que cumprirem o disposto no Edital de Chamamento que estiverem cadastradas junto ao setor de licitações do município, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.666/93, suas