Página 1046 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Maio de 2022

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

PROC.: 202181200965

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-92.2021.8.25.0066

AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL

RÉU : WILLAMES DE SANTANA SANTOS

ADV. : ANNE MARCELLE LIMA SANTOS - OAB: 14210-SE

VÍTIMA : {OMITIDO (A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

VÍTIMA : {OMITIDO (A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

VÍTIMA : {OMITIDO (A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA O QUANTO INFORMADO EM PETIÇÃO DE FLS. 71, INTIME-SE O RÉU, PESSOALMENTE, A FIM DE QUE TOME CIÊNCIA DOS CONTATOS DA ADVOGADA NOMEADA, DRA. ANNE MARCELLE LIMA SANTOS, OAB/SE Nº 14210, QUAIS SEJAM, RUA EDÉZIO VIEIRA DE MELO, Nº 06, CENTRO, NOSSA SENHORA DA GLÓRIA/SE, CEP: 49680-000, TELEFONE Nº (79) 99851-2051, E-MAIL: ANNEMARCELLELSADV@GMAIL.COM, A FIM DE QUE ENTRE EM CONTATO COM A CAUSÍDICA E OFEREÇA OS SUBSIDÍOS NECESSÁRIOS À APRESENTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. AINDA NA OPORTUNIDADE, DEVERÁ O RÉU INFORMAR O SEU CONTATO TELEFÔNICO. LC

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA)

PROC.: 202281200023

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-03.2022.8.25.0066

AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL

RÉU : VAGNER EZEQUIEL DOS SANTOS

ADV. : TAINÁ SANTOS DE GOIS - OAB: 12946-SE

ADV. : CLÁUDIA ALMEIDA FONSECA - OAB: 13899-SE

ADV. : MICHELE DA PIEDADE - OAB: 13941-SE

VÍTIMA : {OMITIDO (A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

ADV. : BRUNA MENEZES CARMO - OAB: 6533-SE

DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO E COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 19, CAPUT E § 1º, DA LEI N.º 11.340/06, E CONCEDO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA VÍTIMA, DEVENDO A AGRESSORA CONHECIDA COMO GILDETE OU GALEGA, ATUAL COMPANHEIRA DE VAGNER EZEQUIEL DOS SANTOS, OBSERVAR AS CONDUTAS E AS VEDAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS: A. PROIBIÇÃO DE ENTRAR EM CONTATO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, COM A OFENDIDA E SEUS FAMILIARES; B. A PROIBIÇÃO, ATÉ ULTERIOR DELIBERACAO, DE SE APROXIMAR DA VÍTIMA, MANTENDO UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 600 M (SEISCENTOS METROS), SENDO QUE ESTA DETERMINAÇÃO ABRANGE A ATUAL RESIDÊNCIA DA OFENDIDA, A VIA PÚBLICA OU INTERIOR DE PRÉDIOS PÚBLICO E PARTICULARES; C. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR OS LUGARES DE LABOR E LAZER DE VÍTIMA. INTIMEM-SE A VÍTIMA E A REPRESENTADA, PESSOALMENTE, PARA CIÊNCIA DO CONTEÚDO DESTA DECISÃO, DEVENDO SER ESTA ÚLTIMA ADVERTIDA QUANTO AOS TERMOS DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, DESTACANDO-SE QUE A DESOBEDIÊNCIA A QUALQUER DAS CONDIÇÕES PODERÁ ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA SUA PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO TIPIFICAR O CRIME DESCRITO NO ART. 24-A, DA LEI MARIA DA PENHA, A SER PROCESSADO EM AUTOS PRÓPRIOS. A VÍTIMA DEVE SER CIENTIFICADA QUANTO AO NÚMERO DA RONDA MARIA DA PENHA EM MALHADOR (79) 99989-1635. FICA AUTORIZADA A COMUNICAÇÃO DA OFENDIDA, INCLUSIVE, POR CONTATO TELEFÔNICO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 38 DO FONAVID. OFICIE-SE À DELEGACIA DE POLÍCIA DE MALHADOR/SE, COM O OBJETIVO DE CIENTIFICAR ACERCA DESTA DECISÃO, CUJA CÓPIA DEVERÁ SER ANEXADA AO OFÍCIO E SOLICITANDO O ACOMPANHAMENTO, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, DO QUANTO DETERMINADO, BEM COMO PARA QUE REMETA O RESPECTIVO INQUÉRITO POLICIAL A RESPEITO DO CASO, NO PRAZO DE 30 DIAS. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. PROVIDÊNCIAS DE PRAXE.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

PROC.: 202281200038

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-69.2022.8.25.0066

AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL

RÉU : ALEXANDRO DOS SANTOS

ADV. : EVEN TALITA DOS ANJOS SANTANA - OAB: 14848-SE

VÍTIMA : {OMITIDO (A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: A FIM DE PRIVILEGIAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E VEDAÇÃO DE DECISÕES SURPRESAS, DÊ-SE VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO A FIM DE QUE SE MANIFESTE ACERCA DA PRELIMINAR DE NULIDADE AVENTADA PELA DEFESA DO ACUSADO, EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. S

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

PROC.: 202281200052

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-53.2022.8.25.0066

AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL

RÉU : ÍCARO RODRIGO DOS SANTOS

ADV. : HORTÊNCIA OLIVEIRA SILVA SANTOS - OAB: 6702-SE

VÍTIMA : {OMITIDO (A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: O ACUSADO APRESENTOU DEFESA PRELIMINAR. EXAMINANDO A MANIFESTAÇÃO OFERTADA PELO DENUNCIADO, NÃO ENCONTREI ELEMENTOS QUE ME CONDUZISSEM, DE PLANO, AO CONVENCIMENTO DA EXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 397, DO CPP, QUAIS SEJAM, EXISTÊNCIA MANIFESTA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO OU DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, ATIPICIDADE DO FATO PRATICADO OU OUTRA CAUSA QUE LEVASSE À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. ASSIM SENDO, NOS TERMOS DO ART. 399 DO CPP, APRAZO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 07/06/2022, ÀS 09H, A SER REALIZADA MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA OU NA MODALIDADE MISTA. ANOTO QUE, POR MEIO DE ATO ORDINATÓRIO E EM MOMENTO OPORTUNO, A SECRETARIA DESSE JUÍZO DISPONIBILIZARÁ NOS AUTOS LINK DE ACESSO À ASSENTADA DE FORMA VIRTUAL. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE PUBLICOU A PORTARIA NORMATIVA Nº 5/2022/GP1, DETERMINANDO A EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO COMPLETA CONTRA A COVID-19 (DUAS DOSES OU DOSE ÚNICA) PARA INGRESSO NAS DEPENDÊNCIAS DE TODAS AS UNIDADES DO ESTADO, FAÇA-SE CONSTAR NO MANDADO QUE, CASO OPTE PELA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL, DEVE A PARTE TRAZER CERTIFICADO DE VACINA DIGITAL (CONECTSUS), COMPROVANTE/CADERNETA/CARTÃO DE VACINAÇÃO IMPRESSO, EMITIDO NO MOMENTO DA VACINAÇÃO POR INSTITUIÇÃO GOVERNAMENTAL OU ATESTADO JUSTIFICANDO O IMPEDIMENTO À IMUNIZAÇÃO. DESTACO QUE, NA HIPÓTESE DE REALIZAÇÃO DA ASSENTADA VIA PRESENCIAL, AS PARTES DEVERÃO COMPARECER AO FÓRUM DE MALHADOR, PARA QUE A ASSENTADA SEJA REALIZADA A PARTIR DA ESTRUTURA TECNOLÓGICA PRESENTE NA SEDE DA COMARCA. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA AÇÃO PENAL. S