Página 1132 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 19 de Maio de 2022

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Também é incontroverso que em decisão já transitada em julgado ficou decidido que a GOIASA não tinha obrigação legal de fornecer alojamento e alimentação aos trabalhadores (autos da ACP-852-

22.2011.5.18.0128).

Pois bem.

Ao contrário do que alega a recorrida em contrarrazões, as condições da moradia não "afiguram-se como aspectos secundários e dependentes de uma obrigação principal que foi indeferida" e que "Refutado o próprio direito ao fornecimento da moradia é evidente que desaparecem também, consequentemente, as condições em que essa moradia seria fornecida (que, naturalmente, passam a ser de responsabilidade do próprio empregado)", porque houve o fornecimento de habitação em condições precárias e é certo que a utilidade fornecida pelo empregador, ainda que a título gratuito, deve atender a condições minimamente dignas, a teor do que se exige sobre o meio ambiente de trabalho, por força do art. 157 da CLT e arts. 225 da CF, bem como art. , I, da Lei nº 6.938/81,que trata da tutela da vida e o meio ambiente.

Mesmo reconhecido judicialmente que a reclamada não estava obrigada a fornecer alojamento aos seus trabalhadores, ela o fez, submetendo-os a condições degradantes e descumprindo normas legais, e isso atrai a aplicação de multas administrativas.

Importa dizer: mesmo desobrigado, se o empregador opta por fornecer alojamento aos seus trabalhadores, fazendo-o por liberalidade, deve cumprir as normas de segurança e higiene previstas em lei. Não o fazendo, é legal a cominação de multas pelos órgãos competentes.

E como bem pontuado pelo nobre representante do Ministério Público do Trabalho, "qualquer que seja a conclusão sobre o tema, não restariam afastadas as ínsitas e basilares obrigações do empregador referentes à não exposição de seus colaboradores laborais a condições que ensejem risco à saúde e à segurança".

Assim, constatada a violação legal praticada pela empresa, impõese o reconhecimento da validade dos autos de infração referidos acima.

Resumindo, inexistindo ilegalidade ou abusividade nos Autos de Infração e multas administrativas aplicadas à empresa autora, devem ser mantidos integralmente, concluindo-se que foram adequadamente fixados em consonância com os princípios da

legalidade, proporcionalidade e razoabilidade previstos na lei e assegurados constitucionalmente.

Na esteira deste entendimento, dou provimento ao recurso ordinário da União para julgar improcedente a ação anulatória, restabelecendo a validade dos Autos de Infração nºs 20353545,

20353529, 20353502, 20353472, 20353456, 20353480 e 20353464 e correspondentes multas administrativas.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Este processo teve início no ano de 2013, antes, portanto, da Reforma Trabalhista, época em que a legislação não previa a condenação em honorários advocatícios pela mera sucumbência. Mas observo que a sentença condenou a parte sucumbente em honorários advocatícios. E não houve recurso quanto a este pormenor.

Com o provimento do recurso, seria o caso de inverter os honorários advocatícios, mas deixo de fazê-lo. Primeiro porque a UNIÃO sequer formulou esse pedido no recurso. Segundo porque não cabe honorários sucumbenciais em recurso anterior à reforma trabalhista. E, finalmente, terceiro, porque o recorrido não recorreu anteriormente dessa condenação porque não tinha interesse, já que estava sendo beneficiado com os honorários deferidos em sentença.

Assim, ficam extirpados da condenação os honorários advocatícios.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima expendida.

Custas processuais, conforme art. 789 da CLT.