Página 3973 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 19 de Maio de 2022

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Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença.

Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, devidos aos advogados das rés, porém o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ( CLT, art. 791-A, § 4º), conforme julgado pelo STF, nos autos da ADI 5766/DF, cujo acórdão foi publicado em 03/05/2022.

Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no art. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99.

Acerca da correção monetária e dos juros, deverá ser observado o entendimento fixado pelo STF nos autos da ADC 58, cuja decisão lá proferida é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante.

Custas processuais pelas reclamadas, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 12.000,00, no importe de R$ 240,00.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se, após o trânsito em julgado.

Nada mais.

BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA

Juíza do Trabalho

BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA

Juíza do Trabalho Substituta

Processo Nº ATSum-010XXXX-20.2021.5.01.0225

RECLAMANTE CAIO CESAR GOMES DE CARVALHO PECANHA

ADVOGADO IRION DE ANDRADE MOREIRA JUNIOR (OAB: 88996/RJ)

RECLAMADO AMS SILVA RIO EMPREITEIRA LTDA

ADVOGADO VINICIUS BRAGANCA CURI MAGALHAES DE SOUZA (OAB: 183788/RJ)

RECLAMADO FATOR TOWERS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

ADVOGADO RAFAEL DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB: 123635/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- CAIO CESAR GOMES DE CARVALHO PECANHA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8072290

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos da fundamentação,julgo PROCEDENTES EM PARTEos demais pedidos aduzidos por CAIO CESAR GOMES DE CARVALHO PECANHA em face de AMS SILVA RIO EMPREITEIRA LTDA e FATOR TOWERS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA , sendo esta última de forma subsidiária e limitada ao períodode 01/06/2019 a 22/10/2019,para condená-las a pagar:

- salário de outubro de 2019; - saldo do salário de novembro de 2019 (05 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias); - férias proporcionais com 1/3; - 13º salário proporcional; e – multa de 40% do FGTS, observados os limites do pedido e a projeção do aviso prévio (OJ nº 82 das SDI-1/TST);

- multas dos arts. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT;

- FGTS, referente a todo o contrato de trabalhocom reflexos na multa de 40%, observados os limites do pedido.

Os montantes serão apurados em liquidação de sentença, limitada aos valores indicados na inicial em relação a cada pedido - à exceção de juros e correção monetária -, restando, desde já, autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, (R$ 300,00) a fim de evitar enriquecimento sem causa do empregado. Concedo a gratuidade da justiça ao autor.

Determino à ré a baixa na CTPS do trabalhador. Para tanto, o demandante deverá levar sua CTPS na sede da primeira reclamada, em data e horário a serem acordados diretamente entre as partes, com a devida intimação da ré para proceder à baixa do contrato de trabalho, para constar a data de05/11/2019, impondose à demandada multa única no valor de R$ 500,00, em favor do autor, no caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo de a Secretaria fazer a baixa, na forma do art. 39, § 1º, da CLT.

Determino a entrega do TRCT, bem como a liberação do FGTS por alvará, responsabilizando-se o réu pela regularidade dos depósitos,na forma do art. 26, p. único da Lei nº 8.036/90,e ofício à SRT para habilitação ao seguro desemprego, ficando este benefício sujeito aos requisitos do art. da Lei 7.998/90.

Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença.

Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, devidos aos advogados das rés, porém o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão