Página 4159 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Maio de 2022

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de Veterinária com curso universitário de 4 (quatro) anos ou mais; b) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de menos de 4 (quatro) anos. Art. 5º Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea a do art. 3º, fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais relacionados na alínea a do art. 4º, e de 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais da alínea b do art. 4º.

Art. 6º Para a execução de atividades e tarefas classificadas na alínea b do art. 3º, a fixação do salário-base mínimo será feito tomando-se por base o custo da hora fixado no art. 5º desta Lei, acrescidas de 25% as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços".

Pelo exposto, à míngua de outras provas, reconheço que o Autor desempenhava a função de Engenheiro desde 13/07/2016, fazendo jus ao piso salarial mínimo previsto na Lei nº 4950-A/66, ou seja, piso salarial equivalente a 6 (seis) salários mínimos.

Ressalte-se que o piso salarial estabelecido pela Lei nº 4.950-A/66 aos profissionais formados em engenharia não configura afronta ao inciso IV do artigo da Constituição da Republica, uma vez que apenas fixa o piso salarial inicial em múltiplos do salário mínimo, mas não determina a correção automática desses vencimentos à medida que o salário-mínimo oficial aumenta.

Neste sentido é a OJ 71 da SDI-II do C. TST que dispõe que"a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. , inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo".

Por todo o exposto, condeno a Reclamada ao pagamento das diferenças do piso salarial da categoria e reflexos pleiteados na petição inicial, salvo em relação aos reflexos em DSR. Indevidos reflexos sobre DSR, por se tratar de empregado mensalista.

Após o trânsito em julgado, a parte Reclamante será intimada para apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara no prazo de 5 dias e, sucessivamente, a Reclamada para efetuar a retificação da CTPS do Autor para fazer constar o correto cargo e salário no período reconhecido, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (arts. 497 c.c 536 e 537 do NCPC). Vedada a inserção de qualquer informação desabonadora ao demandante (art. 29, § 4º da CLT).

Decorrido o prazo sem que a anotação seja efetuada na CTPS, será realizada pela Secretaria da Vara (artigo 39, § 1º da CLT), sem prejuízo das astreintes.

Julgo parcialmente procedentes os pedidos.". - destaquei

Inconformada com a decisão, a reclamada recorre, pretendendo o afastamento da condenação, sob alegação de que o reclamante não exerceu atividade de engenheiro antes de janeiro de 2017, pois as atividades empresariais somente tiveram início naquele mês, o que teria restado comprovado pela prova produzida nos autos. Aduz que, no período de fevereiro de 2016 até dezembro de 2016, não houve operação, sendo que em junho de 2016 houve a necessidade de contratação do corpo técnico, ocasião em que o reclamante foi contratado para a função de "inspetor técnico". Ainda, alega que, por exigência das agências regulamentadoras, firmou contrato de prestação de serviços com o autor para indicá-lo como futuro responsável técnico. Pede reforma (ID b304dfd).

Analiso.

O contrato de trabalho juntado sob o ID 09b47d4, firmado em 01/06/2016, no seu item 1, prevê que "Fica o EMPREGADO admitido no quadro de funcionários da EMPREGADORA para exercer as funções de INSPETOR TECNICO mediante a remuneração de R$ 1.855,00 (...)".

Entretanto, o contrato juntado sob o ID fab56f2, firmado entre o autor e a ré em 13/07/2016, tem como objeto "a prestação do serviço de Engenheiro responsável de inspeção de segurança veicular para o transporte para o Produto Perigosos e inspeção de Equipamentos destinados ao transporte de produtos perigosos compreendendo: identificar o estado de conservação externa como as partes técnicas do veículo, alinhamento, parte elétrica, etc., com auxílio de equipamentos para análise" (destaquei).

Sob o ID 3c18dde - Pág 1/2, consta a certidão de registro profissional do autor no CREA-SP, com data de registro em 13/06/2016.

Foram apresentados pelo reclamante sob o ID 3c18dde "certificados de calibração", em que consta a sua assinatura como engenheiro responsável, datados do mês de agosto de 2016, bem como ART onde consta como responsável técnico.

Em contestação, a reclamada admite que "a partir de janeiro de 2017, o Reclamante teve grande aumento salarial e passou a perceber o valor estipulado pelo CREA-SP" (ID. 30c5f78 - Pág. 9), aduzindo que no período anterior o reclamante não teria exercido a função de engenheiro porque a empresa ainda não havia iniciado as suas atividades técnicas.

Em audiência de instrução (ata sob o ID 48020e6), a testemunha do autor afirmou "trabalhou para a reclamada de 01/01/2017 à 02/2019 como inspetor técnico; que pelo que se recorda o reclamante já se encontrava trabalhando na época da admissão do depoente; que o depoente continuou a trabalhar na reclamada após o desligamento