Página 3647 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Maio de 2022

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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OresteDalazen, DEJT 18/12/2015).

Na hipótese dos autos, constata-se que a parte recorrente não observou a exigência processual de indicar (destacar) os fragmentos da decisão hostilizada em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, vez que transcrito todo o capítulo das matérias impugnadas, sem a indicação específica do "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista." Ora, não se admite mais a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior. Deve a parte delimitar os respectivos trechos em que tenham sido apreciadas as questões objeto do seu inconformismo, "não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aos temas, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação aos pontos em discussão."(Ag-E-ED-RR-2435-76.2015.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2019).

Destarte, inviabilizado está o seguimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Em seu apelo, entretanto, deixa a parte agravante de impugnar especificamente o despacho agravado, que elegeu como óbice ao seguimento do recurso de revista a inobservância dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Limita-se, pois, a afirmar que o recurso merece trânsito e a reiterar as questões de fundo.

Na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do agravo, deve-se reputá-lo como desfundamentado, porquanto desatendido o objetivo do art. 897 da CLT.

Assim, com esteio no art. 932 do CPC, não conheço do agravo de instrumento.

Diante do óbice formal, incabível o exame de transcendência da causa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE.

Postula o agravante a reforma do acórdão regional quanto ao tema acima epigrafado.

Não obstante, nas razões de recurso de revista, desatendido o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014:

"Art. 896

[...]

§ 1º-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista."

Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável.

Destaque-se, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, serve ao fim colimado.

No caso, a parte transcreveu o inteiro teor do capítulo do acórdão, sem destaques, o que desatende ao disposto no mencionado preceito legal. Por outro lado, destacou apenas a parte dispositiva do julgado, o que não cumpre a finalidade proposta.

Assim, comprometido pressuposto intrínseco de admissibilidade, nego provimento ao agravo de instrumento (art. 932 do CPC). Incabível o exame de transcendência da causa.

Publique-se.

Brasília, 04 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MORGANA DE ALMEIDA RICHA

Ministra Relatora

Processo Nº AIRR-010XXXX-91.2019.5.01.0043

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Morgana de Almeida Richa

Agravante SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL -SENAC

Advogado Dr. Marcelo Thomaz Aquino (OAB: 94111-A/RJ)

Advogado Dr. Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167-A/MG)

Advogado Dr. Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 56526-A/MG)

Agravado SANDRA APARECIDA MEDEIRO

Advogado Dr. Gabriel Lessa Ferreira (OAB: 164601-A/RJ)

Advogado Dr. Salvador Valadares de Carvalho (OAB: 98925/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- SANDRA APARECIDA MEDEIRO

- SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL -SENAC

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista. Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo.

Contraminutado.

Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. Redistribuídos por sucessão, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO:

O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 24/07/2020 - Id. f8a30e6 ; recurso interposto em 02/02/2021 - Id. 84dd10d ). Regular a representação processual (Id. a83ae08).

Satisfeito o preparo (Id. 784c96a e 272148f).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Direito Sindical e Questões Análogas / Enquadramento sindical.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 12; nº 374 doTribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo , inciso II, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Lei nº 9394/1996, artigo 39; artigo 62; artigo 87; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 317; artigo 318.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as