Página 493 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 19 de Maio de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Ao contrário do que afirma a reclamada, o disposto no parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT ("o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor") não exige o detalhamento.

Citam-se os precedentes do Egrégio TRT da 17ª Região: 0000296-

96.2018.5.17.0000 e 0000248-40.2018.5.17.0000.

Rejeito.

MÉRITO

ANOTAÇÃO DA CTPS

Requer ainda o autor que a reclamada seja instada a anotar a alteração salarial a que faria jus em 1º de novembro de 2019 em sua CTPS.

A reclamada impugnou o pedido.

É do empregador a obrigação de anotar as alterações salariais em razão da data base, observando o disposto no art. 29 da CLT.

De fato, a cláusula 1ª da CCT de fls. 44 previu o aumento de 3%, pleiteado pelo autor.

Faz jus, deste modo, o autor ao direito à anotação da alteração salarial, bem como aos efeitos pecuniários das diferenças salariais daí decorrentes.

Defiro a primeira parte do pedido do item 01 (menos perdas e danos), a ser cumprido depois do trânsito em julgado.

PLUS SALARIAL E CONSECTÁRIOS

Postula o Empregado a declaração judicial de parte do solvimento salarial que não era computado pelo Empregador.

Afirma que ajustou com o Empregador o solvimento salarial de R$ 1.700,00 e que recebia mais comissões de 3% sobre o valor das instalações que realizava no mês perfazendo uma média de R$ 1.000,00 a R$ 1.500,00 por mês.

A reclamada contesta as alegações do reclamante, ao argumento de que solvia prêmios aos seus empregados, inclusive o reclamante, pelo desempenho.

Consoante o cotejo dos recibos mensais de salário exibidos às fl.68/71 e os extratos de ID 651f8e5, inclusive com relação discriminada pela ré às fls. 264 de sua contestação, constata-se que o valor verdadeiramente recebido pelo Empregado era superior ao registrado.

Constata-se, inclusive, pelas conversar pelo aplicativo Whatsapp de fls. 75/111, vê-se que constantemente o autor fazia cobranças ao sócio da reclamada quanto as suas comissões, o qual às fls. 76 declarou dever R$ 1.099,00 ao autor a título de comissões.

As alegações da reclamada que se tratava de prêmio e não comissões não se sustentam dada a habitualidade.

O meio de prova oral, bom e valioso, incidentes os princípios da imediação e o da persuasãoracional do juiz, consubstanciado na oitiva da Testemunha ouvida pelo Juízo demonstrou a ocorrência do plus salarial na forma de comissão, pelo número de móveis instalados, não registrado corretamente.

Cabia ao Empregador, — que é quem “... assalaria” —, por força do disposto no artigo da Consolidação das Leis do Trabalho, comprovar o valor salarial habitualmente solvido ao Empregado, seja pela forma expressamente prevista no disposto no artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho, seja pela exibição da Carteira de Trabalho e Previdência Social do Empregado na forma do inciso I do artigo 40 do mesmo Diploma Legal.

A tanto não se desincumbindo, tem-se como presumidamente verdadeira a assertiva de que efetivamente ocorreu plus salarial habitualmente solvido mas não registrado.

Trata-se de obrigação de natureza portable, ( CLT, art. 465; CC, art. 327, parte final), oriunda da onerosidade ínsita a relação jurídicamaterial de emprego. Logo, cabe ao Empregador comprovar que efetivamente se desincumbiu da prestação ao tempo e modo corretos.

Quem paga tem no recibo a prova do verdadeiro valor solvido. Quem recebe não fica com recibo, logo, não se pode exigir do Recebedor tal provanegativa, massim do Pagador ( CC, art. 319, art. 320).

Declara-se, pois, ser verdadeiro o valor remuneratório indigitado na exordial para todos os fins postulados e durante toda a relação jurídica material de emprego, na média salarial de comissões no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês.

Acolhe-se, assim, o pedido de diferenças legais e obrigacionais daí advindas e postuladas ( CLT, art. 457, § 1º), a se apurar.

VERBAS RESCISÓRIAS

Postula o autor o recebimento das verbas rescisórias pelas diferenças.

Afirma que, muito embora no TRCT conste o valor de R$ 9.830, 92, recebeu apenas a quantia de R$ 3.915,00, exibindo, para tanto, o extrato bancário de fls. 74.

O Empregador afirma que solveu as verbas resilitórias a tempo e modo. Porém apresentou o TRCT de id ebcc41b sem a correspondente assinatura do trabalhador, tampouco exibiu nos autos recibo ou comprovante de depósito bancário.

Faz jus o autor às diferenças salariais e resilitórias por ele postuladas, inclusive férias 2018/2019, porquanto as verbas discriminadas no TRCT não foram concretamente solvidas. Autoriza-se, contudo, a dedução do valor histórico de R$ 3.915,00 já recebido pelo autor das verbas apuradas.

A base de cálculo das verbas rescisórias será o total remuneratório do autor, observando-se a sua evolução salarial e o valor das comissões ora declarado e constituído no capítulo anterior.

DO FGTS