Página 500 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 19 de Maio de 2022

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sócio da reclamada quanto as suas comissões, o qual às fls. 76 declarou dever R$ 1.099,00 ao autor a título de comissões.

As alegações da reclamada que se tratava de prêmio e não comissões não se sustentam dada a habitualidade.

O meio de prova oral, bom e valioso, incidentes os princípios da imediação e o da persuasãoracional do juiz, consubstanciado na oitiva da Testemunha ouvida pelo Juízo demonstrou a ocorrência do plus salarial na forma de comissão, pelo número de móveis instalados, não registrado corretamente.

Cabia ao Empregador, — que é quem “... assalaria” —, por força do disposto no artigo da Consolidação das Leis do Trabalho, comprovar o valor salarial habitualmente solvido ao Empregado, seja pela forma expressamente prevista no disposto no artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho, seja pela exibição da Carteira de Trabalho e Previdência Social do Empregado na forma do inciso I do artigo 40 do mesmo Diploma Legal.

A tanto não se desincumbindo, tem-se como presumidamente verdadeira a assertiva de que efetivamente ocorreu plus salarial habitualmente solvido mas não registrado.

Trata-se de obrigação de natureza portable, ( CLT, art. 465; CC, art. 327, parte final), oriunda da onerosidade ínsita a relação jurídicamaterial de emprego. Logo, cabe ao Empregador comprovar que efetivamente se desincumbiu da prestação ao tempo e modo corretos.

Quem paga tem no recibo a prova do verdadeiro valor solvido. Quem recebe não fica com recibo, logo, não se pode exigir do Recebedor tal provanegativa, massim do Pagador ( CC, art. 319, art. 320).

Declara-se, pois, ser verdadeiro o valor remuneratório indigitado na exordial para todos os fins postulados e durante toda a relação jurídica material de emprego, na média salarial de comissões no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês.

Acolhe-se, assim, o pedido de diferenças legais e obrigacionais daí advindas e postuladas ( CLT, art. 457, § 1º), a se apurar.

VERBAS RESCISÓRIAS

Postula o autor o recebimento das verbas rescisórias pelas diferenças.

Afirma que, muito embora no TRCT conste o valor de R$ 9.830, 92, recebeu apenas a quantia de R$ 3.915,00, exibindo, para tanto, o extrato bancário de fls. 74.

O Empregador afirma que solveu as verbas resilitórias a tempo e modo. Porém apresentou o TRCT de id ebcc41b sem a correspondente assinatura do trabalhador, tampouco exibiu nos autos recibo ou comprovante de depósito bancário.

Faz jus o autor às diferenças salariais e resilitórias por ele postuladas, inclusive férias 2018/2019, porquanto as verbas discriminadas no TRCT não foram concretamente solvidas.

Autoriza-se, contudo, a dedução do valor histórico de R$ 3.915,00 já recebido pelo autor das verbas apuradas.

A base de cálculo das verbas rescisórias será o total remuneratório do autor, observando-se a sua evolução salarial e o valor das comissões ora declarado e constituído no capítulo anterior.

DO FGTS

Postula o Empregado receber diferenças do recolhimento fundiário que afirma, em sua peça vestibular, ter sido à menor. Abril, Maio, Junho, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2017; Janeiro a Dezembro de 2018 e Janeiro a Dezembro de 2019.

Restou demonstrado nos autos, consoante o cotejo das informações prestadas pelo Banco depositário, ID d251ab5, com o valor recebido pelo Empregado, o recolhimento irregular do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

O Empregador não comprovou o regular recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ônus que era seu, pois é sua a obrigação legal de a tanto recolher ( CRFB, art. , inciso III e Lei 8.036/90, art. 15).

A mera exibição de cópias das guias fundiárias não supre sua obrigação que deve ser analiticamente demonstrada em cotejo com os recibos salariais.

Ressalve-se ser do Empregador o ônus da prova do cumprimento da prestação oriunda de obrigação legal a ele destinada ( CRFB, art. , III; Lei 8.036/90, art. 15), e do qual não se desincumbiu. É como orienta a Jurisprudência ( CLT, art. , caput), verbis:

“Nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90, compete ao empregador a correta efetivação dos recolhimentos ao FGTS, cabendo-lhe, em conseqüência, a guarda dos documentoscomprobatórios respectivos, recaindo sobre a reclamada o ônus da prova quanto à alegada regularidade dos depósitos realizados. Recurso ordinário não provido.” TRT 1ª Região – 18277/00 - 4ª Turma, unânime, Relator o Desembargador CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE in Diário Oficial do RJ, Seção II, de 20/05/04, pág. 293.

“REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. É do reclamado, que alega em sua defesa o correto recolhimento do FGTS, o ônus da prova da regularidade nos depósitos, nos exatos termos dos artigos 333, II, do CPC e art. 818 da CLT.” TRT 1ª região, Recurso Ordinário

00007433120115010047, Nona Turma, publicado em 07-12-2012, Relatora a Desembargadora Dalva Amélia de Oliveira. < Disponível em: www.trt1.jus.br. Acesso em: 07 de dezembro de 2012>.

“RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DE