Página 8048 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça
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2. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

Com relação à alegação de que o julgamento externado pelos jurados é manifestamente contrário à prova dos autos, não prospera tampouco a alegação do recorrente.

Isso porque os jurados tiveram amplo contato com a prova testemunhal, na sessão de julgamento, sendo que as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa expuseram perante os julgadores os fatos de seu conhecimento, tendo o júri optado por uma das teses deduzidas em plenário.

Ademais, foram assegurados aos jurados os direitos previstos no art. 473 do Código de Processo Penal, tendo esses declarado, após os debates orais, que estavam habilitados a julgar.

O fato de não ser acolhida a tese defensiva (negativa de autoria) não implica, por conseguinte, que o júri tenha decidido de forma manifestamente contrária à prova dos autos.

Ademais, infere-se da instrução processual realizada na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri que foram colhidas provas suficientes da autoria, tanto que o réu/apelante foi pronunciado, decisão essa mantida em segunda instância (Recurso em Sentido Estrito nº 0018769-68.2019.827.0000).

Assim, deve preponderar a decisão dos jurados, em respeito à soberania dos vereditos (art. , XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal).

III. Prova emprestada

Preliminarmente, verifico que a parte não alegou a aduzida nulidade da prova emprestada no momento oportuno, o que configura sua preclusão temporal. Com efeito, como afirmou a Corte local, a juntada da degravação das interceptações telefônicas colhidas em outro procedimento investigativo ocorreu antes mesmo do oferecimento da denúncia.

A defesa, contudo, assegura que a juntada da prova se deu "a três dias da audiência de instrução" (fl. 810), o que também corrobora que tais documentos ingressaram nos autos ainda na fase de judicium accusationis.

Dessa forma, caberia à defesa arguir a tese ora formulada nas alegações finais da primeira fase do procedimento especial do Tribunal do Júri, conforme preconiza o art. 571, I, do CPP. Ilustrativamente: "As nulidades da instrução criminal nos processos de competência do júri devem ser arguidas no momento das alegações finais, nos termos do artigo 571, inciso I, do Código de Processo Penal" (