Página 82 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 19 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado do Amapá
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sobrenome MACIEL, pois é filha afetiva de ALMIR OLIVEIRA MACIEL, tendo nascido em 31 de março de 1996, e reconhecida a paternidade socioafetiva em 18 de outubro de 2020, conforme Certidão de Nascimento. Assim, onde consta no registro de nascimento, o nome da requerente NATHALIA DOS SANTOS PIEDADE deverá passar a ser grafado como NATHALIA DOS SANTOS PIEDADE MACIEL. A inicial veio acompanhada com os documentos tendentes a demonstrar a veracidade dos fatos alegados.Ouvido o Ministério Público, a douta Promotora de Justiça emitiu parecer favorável ao pedido da autora (mov. 80). Era o que importava relatar.FundamentaçãoDe acordo com o § 8º do art. 57 da Lei 6015/73, há possibilidade de inclusão do sobrenome do padrasto ou madrasta no nome dos enteados. Art. 57 (...) § 8º: "O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2o e 7o deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.Conforme jurisprudência pátria: REGISTRO CIVIL. Alteração de nome. Inclusão do patronímico do padrasto. Possibilidade. Lei 11.924/2009. Existência de motivo ponderável, consistente no amor e no indiscutível vinculo de afinidade que une o menor a pessoa que o criou desde tenra idade. Decisão cassada. Nome alterado. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO.(TJ-SP-AR: 2217599020108260000SP0221759-90.2010.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 01/08/2013, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:05/08/2013).Portanto, segundo os termos do art. 57, § 8º da Lei de Registros Publicos, e diante do posicionamento jurisprudencial é cabível a pretensão da requerente de alterar o nome no registro de nascimento, nos termos expressos na inicial, para que haja assim, o perfeito ajuste do registro dentro do seio familiar e perante a vida civil, não existindo ainda qualquer prejuízo a ordem pública.DispositivoAnte o exposto, acolho o pedido inicial, para determinar a retificação nos assentos de nascimento de NATHALIA DOS SANTOS PIEDADE, Matrícula 166120, Livro 239-A, fls. 265, 1º Oficio de Registro Civil de Macapá-AP, Bel. Francisco Erionaldo Cruz Junior, Oficial, para constar o nome correto como NATHALIA DOS SANTOS PIEDADE MACIEL, permanecendo inalterados os demais dados.Expeça-se Mandado nos termos do art. 109 e parágrafos, da Lei de Registros Publicos, estando os representantes legais do autor, autorizados a receber a respectiva Certidão de Nascimento. Isento de custas finais e honorários advocatícios. Publique-se e intimem-se.

Nº do processo: 0019160-86.2019.8.03.0001

Parte Autora: MANOEL DA CONCEICAO DE SOUZA DUARTE

Advogado (a): CIMARA PRISCILA ESPINDOLA DE ALMEIDA - 3623AP

Parte Ré: BANCO BMG SA

Advogado (a): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - 109730MG

Sentença: MANOEL DA CONCEIÇÃO DE SOUZA DUARTE ajuizou RECLAMAÇÃO CÍVEL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BMG S/A, ambos já qualificado nos autos.Segundo a inicial, o autor celebrou com o réu contrato de empréstimo consignado, com pagamento mediante desconto em sua folha de pagamento, sendo disponibilizada a quantia de R$ 4.634,00 (quatro mil seiscentos e trinta e quatro reais) mais um cartão de crédito que nunca foi utilizado e/ou desbloqueado, porém os valores descontados em seus contracheques, na verdade, correspondem ao pagamento mínimo do cartão de crédito e não reduzem o montante do débito.Sustenta que houve falha no dever de informação por parte da instituição financeira, acarretando ilegalidade praticada quanto negócio jurídico entabulado.Afirma que já chegou a pagar o montante de R$ 7.640,72 (sete mil seiscentos e quarenta reais e setenta e dois centavos) e, considerando o número de parcelas, entende ter quitado o contrato.Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos. No mérito, requer a restituição dos valores pagos indevidamente, na forma dobrada, bem como a condenação do requerido à indenização por danos extrapatrimoniais. Juntou documentos.Concedida a tutela através da decisão de evento #4, que foi objeto de recurso de agravo de instrumento.Em contestação (#27), sem preliminares, a parte ré afirma que a contratação foi celebrada de forma livre e consciente, bem como que não há nenhuma nulidade no contrato celebrado entre as partes, pois o consumidor estava ciente a respeito dos termos. Nesse sentido, argumenta sobre a legalidade dos juros pactuados, a inexistência de dano indenizável e a ausência de má-fé a corroborar o pedido inicial de aplicação da dobra do indébito..Suspenso o curso do processo em razão da admissão do IRDR nº 0002370-30.2019.8.03.0000 (#65).Levantamento da suspensão no evento #68, eis que o IRDR já havia sido julgado.Houve requisição de informações pelo Desembargador Relator do Agravo de Instrumento (#84).Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento.É o que importa relatar,Fundamento e decido.Conforme decisão no IRDR 0002370-30.2019.8.03.0000, que trata sobre a existência de induzimento a erro na celebração de contrato de cartão de crédito consignado, ficou estabelecida a seguinte tese:"É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada sendo legítimas as cobranças promovidas no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada, em especial pelo 'termo de consentimento esclarecido' ou por outros meios incontestes de prova".Em detida análise dos autos, concluo que, segundo orientação contida no IRDR acima mencionado, não há que se falar em induzimento a erro quando houver previsão expressa das condições e objeto da avença.A parte ré trouxe aos autos o"Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para desconto em folha de pagamento", que acompanha sua peça de defesa (#27), composto de várias cláusulas e devidamente assinado pela parte autora.Assim, ao contrário do que alegou o autor, não houve falha no dever de informação, pois o contrato é claro ao dispor que se trata de contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha do valor mínimo da fatura.Nesse contexto, tem-se que a parte autora tinha plena ciência da modalidade da contratação, fato que atesta a licitude do negócio jurídico firmado entre as partes.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Revogo a tutela de urgência concedida no início do processo.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.Advirto que estes valores ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por conta da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento nº. 0001908-73.2019.8.03.0000 encaminhando cópia desta sentença.Publique-se e intimem-se.

Nº do processo: 0032080-92.2019.8.03.0001

Parte Autora: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO E SÃO LUIZ

Advogado (a): LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA - 2167AP

Parte Ré: DULCILENE DE MELO VASCONCELOS SILVA

Interessado: DEFENAP

Sentença: Trata-se de ação de monitória ajuizada por SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO E SÃO LUIZ em face de DULCILENE DE MELO VASCONCELOS SILVA.No curso da lide, foi noticiado o falecimento da requerida em 27/06/2019, conforme decisão do evento 100.Em seguida, por meio da decisão do evento 107, foi determinada a suspensão do feito e a intimação da parte autora para que providenciasse a citação do respectivo espólio, sucessores ou herdeiros da ré, no prazo de três meses, sob pena de extinção.Intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido.Em seguida, vieram os autos conclusos.É o que importa relatar.A morte põe fim à personalidade jurídica da pessoa natural, e, consequentemente, extingue sua capacidade processual.No caso, não houve habilitação de herdeiros e a parte autora não tomou providencias no sentido de proceder a regularização processual do polo passivo, ônus que lhe incumbia de acordo com o art. 313, § 2º, I, do CPC, o que impossibilita o prosseguimento do feito.Nesses termos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 76, § 1º, I, c/c art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil.Deixo de condenar em custas e honorários.Promova-se o levantamento da suspensão.Publique-se. Intimem-se.Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquive-se.

Nº do processo: 0008335-20.2018.8.03.0001

Parte Autora: AMANDA LETÍCIA CARVALHO BEZERRA, GISELE CARVALHO DE SOUZA, SOFHIA HELOYSE CARVALHO BEZERRA

Advogado (a): CHRISTOPHER CAMARÃO MOTA - 1250AP

Parte Ré: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A, JUVENAL DINIZ FROZ, LOURIVALDO LOPES DA CRUZ, TRANSWOOD TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, VIAÇÃO VALE DO AMAZONAS LTDA

Advogado (a): LANA GLEICE ESPINDOLA FIGUEIREDO - 2929AP, ROGERIO DE CASTRO TEIXEIRA - 596AP

DECISÃO: Digam as partes se ainda há provas a produzir, no prazo de 10 (dez) dias, do contrário os autos seguirão para sentença no estado em que se encontram.

Nº do processo: 0031247-11.2018.8.03.0001

Parte Autora: CENTRO AUDITIVO TELEX LTDA

Advogado (a): ANA CLAUDIA DE FARIAS ASSIS MELLO - 169648RJ

Parte Ré: LUCIANA PASCOAL DA CRUZ

Advogado (a): WALDELI GOUVEIA RODRIGUES - 245AP

Sentença: Homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes (mov. 132), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, tendo como corolário a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do alínea ''b'', do inciso III, do art. 487, do CPC.Sem custas finais, em homenagem à conciliação firmada entre as partes, nos termos do § 3º, do artigo 90, do CPC.Sem honorários advocatícios, em razão do acordo firmado.As partes renunciam tacitamente ao prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Publique-se e Intime-se.

3ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ