Página 21 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 20 de Maio de 2022

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HOMOLOGAR a decisão monocrática que indeferiu a medida cautelar solicitada.

DETERMINAR, por fim, o seguinte:

À Diretoria de Plenário: Enviar cópia desta Deliberação à Prefeitura Municipal de Caetés.”

Ante o exposto,

CONSIDERANDO a Representação da empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda a este TCE-PE, documento 1, requerendo a suspensão do Pregão Eletrônico nº 20/2022 da Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, que tem por objeto, em síntese, contratar os serviços de gerenciamento de abastecimento da frota de veículos;

CONSIDERANDO, todavia, os termos do Parecer da Diretoria de Controle Externo (DEX) deste TCE/PE;

CONSIDERANDO que não se vislumbra plausibilidade jurídica no questionamento da Representação sob exame, vez que - ao se prever no Edital a cláusula 8.3, que define um limite da taxa de credenciamento em percentual previamente fixado -, determina-se aos licitantes apresentaram propostas com a taxa total que cobrará pelos serviços, decorrente do somatório da taxa de administração, se houver, junto com a taxa de credenciamento às oficinas, o que permite ao Poder Público obter efetivamente a melhor proposta e também monitorar a regular execução contratual;

CONSIDERANDO, assim, os princípios da isonomia, eficiência, economicidade, entre outros, preconizados pela Constituição Federal, artigos , 37, caput e inciso XXI, e a jurisprudência deste Tribunal de Contas e do TCU, a exemplo dos Acórdãos TCE-PE nº 377/2022, nº 1.327/2018 e nº 1.788/2021 e do Acórdão TCU nº 1.949/2021-Plenário;

CONSIDERANDO o previsto no artigos 71 c/c 75 da CF/88, artigo 18 da Lei Estadual nº 12.600/2004 e a Resolução TCE/PE nº 155/2021,

Indefiro, ad referendum da Primeira Câmara, a Medida Cautelar sob exame.

Comunique-se, com urgência, o teor da presente Decisão interlocutória ao Responsável, bem como ao MPCO e aos membros da 1ª Câmara deste Tribunal.

Recife 19.05.22

Valdecir Fernandes Pascoal

Conselheiro Relator

CAUTELAR

IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

PROCESSO TCE-PE nº: 22100202-9

RELATOR: Conselheiro Valdecir Fernandes Pascoal

MODALIDADE: Medida Cautelar

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de Lagoa dos Gatos

RESPONSÁVEL: Stênio Fernandes de Albuquerque, Prefeito

REQUERENTE: Gerência de Auditorias de Obras Municipais/Norte (GAON)

EMENTA

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. TRANSPORTE ESCOLAR. VEÍCULOS IRREGULARES.

1. configurada, em juízo sumário, próprio de exame de cautelares, a plausibilidade das irregularidades e o perigo da demora, enseja-se emitir a cautelar solicitada para suspender a utilização de veículos irregulares no transporte escolar de alunos.

RELATÓRIO DA DECISÃO

Trata-se de pedido de Medida Cautelar originário de Gerência de Auditorias de Obras Municipais/Norte (GAON), solicitando, sob alegações de irregularidades, a suspensão da utilização de veículos irregulares para o transporte escolar, bem como a emissão de alerta de responsabilização.

De se reportar a trechos do Relatório de Auditoria, documento 3:

“RELATÓRIO PRELIMINAR DE LEVANTAMENTO

1. INTRODUÇÃO

1.1. Objetivo

Este relatório apresenta a consolidação dos trabalhos de fiscalização, do tipo levantamento, realizados na Prefeitura Municipal de Lagoa dos Gatos, no dia 27/04/2022, relativos ao serviço de transporte escolar, com ênfase na segurança dos alunos transportados. O resultado dessa fiscalização representa um diagnóstico da situação do transporte escolar oferecido pelo município, de modo a subsidiar eventuais correções ou ajustes na gestão desse serviço por parte da administração municipal.

1.2. Fundamentação Legal

O transporte escolar é um serviço público essencial à promoção do direito à educação (art. 208, VII, da Constituição Federal). Nesse sentido, o fortalecimento da política pública de transporte escolar, notadamente quanto à segurança, torna-se essencial para a efetivação do direito à educação de qualidade. Nesse tema, este TCE-PE publicou o “Manual do Transporte Escolar do TCE-PE”, aprovado pela Resolução TC nº 156, de 15 de dezembro de 2021, que traz, dentre uma série de boas práticas, soluções e ferramentas de gestão que podem ser consideradas pelo gestor público desde a concepção até a execução do serviço de transporte escolar rural, elementos que remetem à segurança no desenvolvimento do serviço. Junta-se ao referido manual, dentre outros normativos específicos citados no corpo deste relatório, a seguinte legislação de consulta obrigatória do gestor, no tema em tela:

» Constituição Federal: • art. 205; • art. 206, incisos I e VII; • art. 208, inciso VII e §§ 1º e 2 • art. 211, §§ 2º, e 4º.

» Constituição do Estado de Pernambuco: • art. 176; • art. 177; • art. 178, inciso I e § 1º. » Lei Federal nº 8.069/1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente): • art. 53, I; • art. 54, VII.

» Resolução TC nº 06/2013 (Dispõe sobre procedimentos de controle interno relativos a serviços de transporte escolar).

» Resolução CONTRAN nº 912/2022 (Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação), que atualizou a Resolução CONTRAN nº 14/98.

» Portaria DETRAN/PE nº 02/2009 (Estabelece critérios para a expedição de autorização de circulação destinada aos Veículos de Transportes de Escolares).

» Resolução TC Nº 167/2022 (Dispõe sobre medidas de segurança no transporte de escolares a serem adotadas pelos titulares dos Poderes Executivos Municipais, das Secretarias Municipais de Educação e da Secretaria Estadual de Educação).

1.3. Contextualização do Município

De acordo com o censo escolar de 2021, a estrutura de ensino pública instalada no município envolve 3.211 alunos, sendo 2.778 da rede municipal e 433 matriculados na rede estadual. De acordo com informações da Prefeitura, o transporte escolar é oferecido a 1.074 alunos, que são transportados diariamente. Verifica-se, portanto, que 33,45% dos alunos matriculados na rede pública de ensino dependem do sistema de transporte escolar para chegar todos os dias nas escolas em que estudam.

Importante destacar que os números e conclusões constantes neste tópico do relatório refletem apenas as informações disponibilizadas nos sítios oficiais, portais de transparência e nos questionários respondidos pela Prefeitura nesta ação de fiscalização, não tendo sido verificadas a consistência e a fidedignidade dos dados e informações disponibilizados.

1.4. Objeto da Fiscalização

Com o objetivo de proporcionar um retrato do serviço de transporte escolar disponibilizado pela Prefeitura, foram analisados quesitos referentes: aos veículos utilizados pelo município no serviço (ano de fabricação, licenciamento, equipamentos de segurança, estado de conservação, autorização para circulação); aos condutores desses veículos (habilitação e qualificação); e quanto à prestação do serviço em si (existência de superlotação, utilização de cintos de segurança pelos usuários e pontualidade da prestação do serviço). Ainda, a fiscalização empreendida por este TCE-PE atendeu aos seguintes critérios e escopo: a. Verificações “in loco” dos veículos utilizados para o transporte escolar, mediante aferição visual das condições dos mesmos, com foco em itens de segurança e de qualidade do serviço prestado. Nesta senda, foram avaliados aspectos como equipamentos de segurança do veículo e de seus passageiros, regularidade do veículo perante o órgão estadual de trânsito (DETRAN-PE), qualificação dos