Página 155 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 20 de Maio de 2022

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ASSÚ/RN

PORTARIA Nº 2704859

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu Promotor de Justiça em exercício na 3ª Promotoria de Justiça de ASSU/RN, no desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição da Republica de 1988: CONSIDERANDO que o exercício da ação penal independe de prévio inquérito policial, sendo este apenas uma das formas de investigação criminal, já que inexiste exclusividade da polícia judiciária para exercício de tal atividade; CONSIDERANDO que o Ministério Público pode investigar a prática de delitos, eis que a Constituição Federal não deu à Polícia Civil o monopólio jurídico da investigação criminal, sendo a tarefa de investigação criminal do Ministério Público consagrada na regulamentação que teve por meio da Resolução n.º 13/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público e em vários precedentes jurisprudenciais;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 13/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público regulamenta o art. da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o art. 1º da citada Resolução prevê que "o procedimento investigatório criminal é instrumento de natureza administrativa e inquisitorial, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de natureza pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal";

CONSIDERANDO o recebimento de uma documentação na qual contém informações de possíveis irregularidades na Gestão de Terras na UN /RN RNCE, conforme relatado nos protocolos CONF0201/2019, 16732/2019, 16733/2019, 16734/2019, 19699/2020 e 20086/2020; RESOLVE: I - Instaurar Procedimento Investigatório Criminal a fim de "averiguar possíveis irregularidades na Gestão de Terras na UN-RNCE, conforme relatado nos protocolos CONF0201/2019, 16732/2019, 16733/2019, 16734/2019, 19699/2020 e 20086/2020, o que pode enquadrar como crimes de estelionato, falisidade documental e outros"; II - Expeçase ofício ao noticiante (Felipe Simonetti - advogado da Petrobrás), solicitando o envio da seguintes informações, no prazo de 15 dias úteis: a) Sobre os fatos encaminhados para esta Promotoria de Justiça, os quais notificiaram possíveis irregularidades na Gestão de Terras na UN-RNCE, foram instaurados e concluídos procedimentos disciplinares em face dos funcionários? Em caso positivo, solicita-se o envio de cópia dos referidos procedimentos, mormente se já foram concluídos; b) Ainda sobre os fatos em questão, foi promovida alguma medida judicial visando ao ressarcimento de possível dano sofrido pela empresa? Em caso positivo, solicita-se que seja (m) informado (s) o (s) número; c) Visando melhor instruir o feito, o noticiante teria como fornecer os dados das pessoas mencionadas na documentação enviada a esta Promotoria de Justiça (CPF e Endereço)? III - Considerando a notícia de possível dano a uma empresa estatal, com suposto enriquecimento ilícito dos envolvidos, encaminhe-se cópia da documentação retro para a 1ª Promotoria de Justiça Assu/RN, que possui atribuição na seara do patrimônio público, para fins de ciência e adoção das medidas que entender cabíveis. IV - Comunique-se ao CSMP e ao CAOP Criminal a instauração do presente PIC. Publique-se. Cumpra-se.

Assu/RN, 18/05/2022.

EDGARD JUREMA DE MEDEIROS

Promotor de Justiça Substituto

PORTARIA Nº 2706606

Ref. Procedimento nº 31.23.2108.0000019/2022-74

Classe: Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas A 47ª Promotoria de Justiça de Natal, com fulcro no artigo 67, IV, da Lei Complementar nº 141/96, e

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 127 da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO o disposto no art. 196 da Carta Magna, segundo o qual a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a edição da Portaria SAE/MS nº 1399, de 17 de dezembro de 2019, a qual redefiniu os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO os parâmetros de procedimentos cirúrgicos, de oncologia clínica, radioterapia, hematologia e oncologia pediátrica indicados no art. 9º, da antedita Portaria SAE/MS nº 1399/2019, para hospitais habilitados na alta complexidade em oncologia há pelo menos 1 (um) ano;

CONSIDERANDO a competência do gestor estadual do SUS, insculpida no art. 21, da Portaria SAE/MS nº 1399/2019, dentre as quais se destaca a coordenação do processo do Planejamento Regional Integrado (PRI) na macrorregião de saúde e da organização das linhas de cuidados em oncologia e garantir o acesso e cuidado mais próximo ao usuário do SUS, bem como o fortalecimento do processo de monitoramento e avaliação dos serviços oncológicos na Rede de Atenção à Saúde, a solicitação de habilitação, alteração de habilitação ou desabilitação de hospital na alta complexidade em oncologia e o monitoramento da produção de procedimentos, com avaliação anual dos indicadores de avaliação da produção dos estabelecimentos de saúde habilitados na alta complexidade em oncologia sob sua gestão;

CONSIDERANDO que, conforme disposto no art. 24, da citada Portaria SAE/MS nº 1399/2019, a avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na alta complexidade em oncologia no SUS será realizada pelo Ministério da Saúde e pelas secretarias de saúde municipais e estaduais ou distrital, guardadas as suas respectivas competências e responsabilidades;

CONSIDERANDO, ademais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a necessidade de estabelecer um fluxo ao paciente clínico e/ou cirúrgico, em especial para a linha de cuidado ao paciente oncológico, dentro da Rede de Urgência e Emergência (RUE) e da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas (RASPDC);

CONSIDERANDO, outrossim, a edição da PORTARIA - SEI Nº 406, de 13 de fevereiro de 2020, pela Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte - SESAP/RN, a qual instituiu as normativas para a regulação de acesso dos usuários com diagnóstico ou suspeita de neoplasia maligna na Rede de Urgência e Emergência (RUE) para realizar tratamento nos serviços habilitados como Centro de Assistência em Alta Complexidade em Oncologia (CACON) ou Unidade de Assistência em Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) localizada na Região Metropolitana de Saúde (Grande Natal) e na II Região de Saúde (Mossoró) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com a revogação da PORTARIA-SEI Nº 1.891, de 23 de setembro de 2019;

CONSIDERANDO a aprovação do PLANO ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E O CONTROLE DO CÂNCER NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE DAS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS, pela Comissão Intergestores Bipartite em sua 306ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2021, conforme Deliberação nº 1721/2021, no qual constam informações a respeito da atenção especializada e a linha de cuidado do câncer, com dados a respeito da rede ambulatorial de média complexidade, rede ambulatorial de alta complexidade;

CONSIDERANDO que, no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, no Município de Natal/RN, existem 05 (cinco) prestadores de serviços habilitados em oncologia, dentre eles, o Hospital do Coração de Natal, com a habilitação de Unidade de Assistência de Alta Complexidade (UNACON), dispondo de 02 (dois) leitos clínicos e 05 (cinco) leitos cirúrgicos;

CONSIDERANDO que o Município do Natal firmou, em 01 de dezembro de 2020, com Hospital do Coração de Natal o Contrato nº 231/2020, destinado à execução de serviços hospitalares e ambulatoriais de média e alta complexidade, nas especialidades de cardiologia, eletivos e de urgência e emergência, oncologia, neurologia, retirada de órgãos e tecidos, transplantes e saúde auditiva, aos usuários do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO, pois, a disponibilização da ficha de identificação do Hospital do Coração de Natal no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES, onde podem ser verificadas suas habilitações;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de atuação, por parte desta Promotoria de Justiça, voltada a acompanhar a regular execução do Plano Estadual de Oncologia no âmbito da alta complexidade hospitalar e ambulatorial;

RESOLVE instaurar Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas para:

OBJETO: "Acompanhar a execução do Plano Estadual de Oncologia no âmbito da alta complexidade hospitalar e ambulatorial no Hospital do Coração de Natal". FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.080/1990, Decreto nº 7.508/2011 e Portaria SAE/MS nº 1399/2019

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), Secretaria Municipal de Saúde de Natal (SMS/Natal) e Hospital do Coração de Natal.

REPRESENTANTE: o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ex officio.

DILIGÊNCIAS INICIAIS: Instrua-se o feito com a seguinte documentação: a) Portaria SAE/MS nº 1399, de 17 de dezembro de 2019; b) PORTARIA - SEI Nº 406, de 13 de fevereiro de 2020; c) PLANO ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E O CONTROLE DO CÂNCER NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE DAS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS; d) Cópia do Contrato nº 231/2020, firmado entre Município do Natal e o Hospital do Coração de Natal; e) Ficha de identificação do Hospital do Coração de Natal no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES.

Autue-se. Registre-se. Publique-se.

Na sequência, faça-se a conclusão dos autos.

Natal, [data da assinatura eletrônica].

___________

Documento nº 2706606 do procedimento: 312321080000019202274

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 28a5a2706606.

Assinado eletronicamente por KALINA CORREIA FILGUEIRA, PROMOTOR DE 3a ENTRANCIA, em 19/05/2022 às 10:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.

PORTARIA Nº 2707372

Ref. Procedimento nº 31.23.2108.0000018/2022-04

Classe: Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas

A 47ª Promotoria de Justiça de Natal, com fulcro no artigo 67, IV, da Lei Complementar nº 141/96, e

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 127 da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO o disposto no art. 196 da Carta Magna, segundo o qual a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a edição da Portaria SAE/MS nº 1399, de 17 de dezembro de 2019, a qual redefiniu os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO os parâmetros de procedimentos cirúrgicos, de oncologia clínica, radioterapia, hematologia e oncologia pediátrica indicados no art. 9º, da antedita Portaria SAE/MS nº 1399/2019, para hospitais habilitados na alta complexidade em oncologia há pelo menos 1 (um) ano;

CONSIDERANDO a competência do gestor estadual do SUS, insculpida no art. 21, da Portaria SAE/MS nº 1399/2019, dentre as quais se destaca a coordenação do processo do Planejamento Regional Integrado (PRI) na macrorregião de saúde e da organização das linhas de cuidados em oncologia e garantir o acesso e cuidado mais próximo ao usuário do SUS, bem como o fortalecimento do processo de monitoramento e avaliação dos serviços oncológicos na Rede de Atenção à Saúde, a solicitação de habilitação, alteração de habilitação ou desabilitação de hospital na alta complexidade em oncologia e o monitoramento da produção de procedimentos, com avaliação anual dos indicadores de avaliação da produção dos estabelecimentos de saúde habilitados na alta complexidade em oncologia sob sua gestão;

CONSIDERANDO que, conforme disposto no art. 24, da citada Portaria SAE/MS nº 1399/2019, a avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na alta complexidade em oncologia no SUS será realizada pelo Ministério da Saúde e pelas secretarias de saúde municipais e estaduais ou distrital, guardadas as suas respectivas competências e responsabilidades;

CONSIDERANDO, ademais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a necessidade de estabelecer um fluxo ao paciente clínico e/ou cirúrgico, em especial para a linha de cuidado ao paciente oncológico, dentro da Rede de Urgência e Emergência (RUE) e da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas (RASPDC);

CONSIDERANDO, outrossim, a edição da PORTARIA - SEI Nº 406, de 13 de fevereiro de 2020, pela Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte - SESAP/RN, a qual instituiu as normativas para a regulação de acesso dos usuários com diagnóstico ou suspeita de neoplasia maligna na Rede de Urgência e Emergência (RUE) para realizar tratamento nos serviços habilitados como Centro de Assistência em Alta Complexidade em Oncologia (CACON) ou Unidade de Assistência em Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) localizada na Região Metropolitana de Saúde (Grande Natal) e na II Região de Saúde (Mossoró) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com a revogação da PORTARIA-SEI Nº 1.891, de 23 de setembro de 2019;

CONSIDERANDO a aprovação do PLANO ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E O CONTROLE DO CÂNCER NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE DAS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS, pela Comissão Intergestores Bipartite em sua 306ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2021, conforme Deliberação nº 1721/2021, no qual constam informações a respeito da atenção especializada e a linha de cuidado do câncer, com dados a respeito da rede ambulatorial de média complexidade, rede ambulatorial de alta complexidade;

CONSIDERANDO que, no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, no Município de Natal/RN, existem 05 (cinco) prestadores de serviços habilitados em oncologia, dentre eles, o Natal Hospital Center S/C LTDA. (Hospital Rio Grande), com a habilitação de Unidade de Assistência de Alta Complexidade (UNACON), dispondo de 08 (oito) leitos clínicos e 07 (sete) leitos cirúrgicos);

CONSIDERANDO que o Município do Natal firmou, em 16 de novembro de 2020, contrato com a empresa NATAL HOSPITAL CENTER / HOSPITAL RIO GRANDE o Contrato nº 227/2020, destinado à execução de serviços hospitalares e ambulatoriais de média e alta complexidade, nas especialidades de oncologia, transplante de medula óssea e transplante cardíaco, com interveniência da SESAP/RN, conforme Convênio nº 090/18;

CONSIDERANDO, pois, a disponibilização da ficha de identificação do Natal Hospital Center S. A. (Nome Fantasia: Hospital Rio Grande) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES, onde podem ser verificadas suas habilitações;

CONSIDERANDO, ainda, que no dia 26 de abril do corrente ano, a titular desta Promotoria de Justiça participou de reunião com a equipe do Núcleo de Oncologia da SESAP/RN, coordenada pela servidora Fernanda Cristine Ferreira Alves, com a equipe do Hospital Rio Grande, na condição de prestador do serviço, pela modalidade videoconferência, através do aplicativo de mensagens "Google Meet", no link a seguir identificado: https://meet.google.com/xmo-fdpm-ixi, onde se tratou do serviço de oncologia do citado Hospital prestado ao SUS;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de atuação, por parte desta Promotoria de Justiça, voltada a acompanhar a regular execução do Plano Estadual de Oncologia no âmbito da alta complexidade hospitalar e ambulatorial;

RESOLVE instaurar Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas para:

OBJETO: "Acompanhar a execução do Plano Estadual de Oncologia no âmbito da alta complexidade hospitalar e ambulatorial no Natal Hospital Center (Hospital Rio Grande)".

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.080/1990, Decreto nº 7.508/2011 e Portaria SAE/MS nº 1399/2019

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), Secretaria Municipal de Saúde de Natal (SMS/Natal) e Natal Hospital Center S.A. (Hospital Rio Grande).

REPRESENTANTE: o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ex officio.

DILIGÊNCIAS INICIAIS: Instrua-se o feito com a seguinte documentação: a) Portaria SAE/MS nº 1399, de 17 de dezembro de 2019; b) PORTARIA - SEI Nº 406, de 13 de fevereiro de 2020; c) PLANO ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E O CONTROLE DO CÂNCER NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE DAS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS; d) Cópia do Contrato nº 227/2020, firmado entre Município do Natal firmou, e a empresa NATAL HOSPITAL CENTER / HOSPITAL RIO GRANDE, com interveniência da SESAP/RN, conforme Convênio nº 090/18; e) Ficha de identificação do Natal Hospital Center S. A. (Nome Fantasia: Hospital Rio Grande) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES; f) Apresentação da reunião realizada dia 26 de abril de 2022 com a equipe do Núcleo de Oncologia da SESAP/RN, coordenada pela servidora Fernanda Cristine Ferreira Alves, e a equipe do Hospital Rio Grande.

Autue-se. Registre-se. Publique-se.

Na sequência, faça-se a conclusão dos autos.

Natal, [data da assinatura eletrônica].

___________

Documento nº 2707372 do procedimento: 312321080000018202204

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº fbb052707372.

Assinado eletronicamente por KALINA CORREIA FILGUEIRA, PROMOTOR DE 3a ENTRANCIA, em 19/05/2022 às 11:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.

PORTARIA Nº 2706818

A 47ª Promotoria de Justiça de Natal, com fulcro no artigo 67, IV, da Lei Complementar nº 141/96, e CONSIDERANDO que, nos termos do art. 127 da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO o disposto no art. 196 da Carta Magna, segundo o qual a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a edição da Portaria SAE/MS nº 1399, de 17 de dezembro de 2019, a qual redefiniu os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO os parâmetros de procedimentos cirúrgicos, de oncologia clínica, radioterapia, hematologia e oncologia pediátrica indicados no art. 9º, da antedita Portaria SAE/MS nº 1399/2019, para hospitais habilitados na alta complexidade em oncologia há pelo menos 1 (um) ano;

CONSIDERANDO a competência do gestor estadual do SUS, insculpida no art. 21, da Portaria SAE/MS nº 1399/2019, dentre as quais se destaca a coordenação do processo do Planejamento Regional Integrado (PRI) na macrorregião de saúde e da organização das linhas de cuidados em oncologia e garantir o acesso e cuidado mais próximo ao usuário do SUS, bem como o fortalecimento do processo de monitora