Página 637 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

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sem tecnicidade e sem nenhuma minuta de acordo; o) não houve nenhuma insurgência por parte do Sr. Norberto, autor da ação, contra a atuação do escritório agravante e é o interesse das empresas que está em jogo não o dos sócios, não tendo nunca o agravante recebido procuração do autor Norberto para representá-lo em qualquer ação ou acordo; p) na esfera tributária, o agravante estava em fase final de negociação com a PGFN; e q) todos os demais pontos trazidos genericamente pelo Administrador como justificativas à rescisão são não se sustentam diante da efetiva atuação do agravante em prol dos interesses das empresas contratantes. Requer, de início a concessão de efeitos suspensivo e ativo ao recurso. 4) Diante da insurgência fundamentada do escritório agravante, da efetiva falta de pedido prévio de autorização ao MM. Juízo de origem para a rescisão contratual operada extrajudicialmente pelo Auxiliar do Juízo, em nome próprio, e da ausência de intimação do agravante antes da homologação operada pela r. decisão agravada, concedo o pretendido efeito suspensivo ao recurso quanto à rescisão contratual homologada pela r. decisão agravada e, desta forma, mantenho o escritório agravante na representação das contratantes nos processos e negociações em andamento, o qual deverá informar ao MM. Juízo de origem todas as medidas que estejam sendo tomadas em prol dos interesses das empresas contratantes, até o julgamento do presente recurso. Quanto ao escritório indicado pelo Administrador Judicial, resta suspensa a contratação, com autorização apenas do pagamento proporcional aos serviços efetivamente prestados até momento e devidamente comprovados nos autos de origem. 5) Com urgência, dê-se ciência ao MM. Juiz de Direito, com cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. 6) Sem prejuízo, intimem-se os agravados, o Administrador Judicial e demais interessados à apresentação de contraminuta. 7) Conclusos, por fim. Int. - Magistrado (a) Alexandre Lazzarini - Advs: Rubens Iscalhão Pereira (OAB: 71579/SP) - Renan Vinicius Pelizzari Pereira (OAB: 303643/SP) - Allan Adley Santos da Costa (OAB: 435419/SP) - Kleber Del Rio (OAB: 203799/SP) -Ronaldo Alves de Andrade (OAB: 89661/SP) - Vinicius Gomes Andrade (OAB: 386152/SP) - Pateo do Colégio - sala 704

210XXXX-36.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itaquaquecetuba - Agravante: Neches Realty Participações LTDA - Agravado: Broom Administração e Participações LTDA - Agravado: Editora Gráficos Burti LTDA - Agravado: Nelson Garey (Administrador Judicial) - Vistos. 1) Recurso distribuído por prevenção gerada pelo A.I. n.º 204XXXX-88.2022.8.26.0000 (não julgado). 2) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 7.011 originais, que, nos autos da recuperação judicial das ora agravadas (processo n.º 100XXXX-92.2014.8.26.0278), autorizou a realização de um terceiro leilão, nos seguintes termos: Vistos. Fls. 6.866/6.869: Ciente. Considerando-se o lapso temporal decorrido desde o protocolo da petição, informem as recuperandas se houve a propositura de nova proposta perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, bem como esclareçam acerca do seu andamento. Fls. 6.870/6.872: Expeça-se ofício à 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, contendo as informações apostas, pelo Administrador Judicial, no item 1 da petição de fls. 6.870/6.871, no sentido de que “Os créditos fiscais não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, de modo que não se admite a penhora no rosto dos autos de créditos de tal natureza. A execução fiscal deve prosseguir e se houver constrição, caberá ao D. Juízo Recuperacional deliberar acerca da venda dos bens penhorados”. Quanto ao pedido formulado no item 2 da petição, tem-se que já houve a emissão de MLE, para o levantamento dos valores solicitados (fls. 6.873). Considerandose a expressa disposição da cláusula 6. (viii), acerca da realização de, no mínimo 03 (três) tentativas de alienação dos ativos (fls. 6.238), bem como a anuência do Administrador Judicial e do representante do Ministério Público quanto à realização da hasta pública, apresentem as recuperandas a minuta de edital. Após a apresentação de minuta, abra-se vista dos autos ao Administrador Judicial e ao representante do Ministério Público. Sem prejuízo, manifeste-se o Sr. Administrador Judicial acerca do quanto peticionado pela proponente arrematante Neches Realty Participações LTDA e pelo credor Banco Santander (Brasil) SA Intime-se. (destacou-se) 3) No caso, tem-se a r. decisão agravada encontra-se amparada em cláusula do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial aprovado em regular AGC (fls. 6.238 originais) e nos pareceres favoráveis da Administradora Judicial e do Ministério Público. Além disso, há a afirmação da própria agravante no sentido de que houve, na segunda hasta de que participou, propostas intempestivas ao Sr. Leiloeiro, dúvidas da idoneidade do leilão, bem como a divergência de interpretação ao aditivo ao plano de recuperação judicial, colocando, ainda em absoluto descrédito o instituto da hasta pública, de forma que, a princípio e ao contrário do entendimento da agravante, encontra-se justificada a r. decisão agravada. Entretanto, apenas para que o presente recurso não perca seu objeto, concedo o efeito ativo, mas tão somente para obstar a expedição de carta de arrematação até o julgamento do presente recurso. 4) Dê-se ciência ao MM. Juiz de Direito, com cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. 5) Sem prejuízo, intimem-se as recuperandas, o Administrador Judicial e demais interessados à apresentação de contraminuta. 6) À d. Procuradoria Geral de Justiça, após. Cumpra-se e Int. - Magistrado (a) Alexandre Lazzarini - Advs: Bruno Martins Lucas (OAB: 307887/SP) - Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP) - Simone Zaize de Oliveira (OAB: 132830/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Pateo do Colégio - sala 704

210XXXX-52.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: União Federal -Fazenda Nacional - Agravado: Brasimpar Indústria Metalúrgica LTDA - Interessado: Laspro Consultoria S/c LTDA. (Administrador Judicial) - Vistos. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida às fls. 27.121/27.125, que homologou o aditivo ao plano de recuperação judicial da agravada, com dispensa das certidões negativas de débitos tributários (CNDs). De acordo com o magistrado: Fls. 26941/26944: Indefiro o pedido formulado pela União (Fazenda Nacional) para não homologação do plano aditivo. Conforme se verifica nos autos, já houve decisão deste MM. Juízo de Direito concedendo o prazo de 01 (hum) ano, a contar da homologação do aditivo ao Plano de Recuperação Judicial, para que a recuperanda apresente as certidões negativas de tributos federais ou prova de adesão ao programa de parcelamento de débitos tributários federais (fls. 26359/26361). A fls. 26489/26490 dos autos houve ainda o acolhimento do pedido da recuperanda, determinando a ela que comprove o status das tratativas com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN, no prazo de 60 dias, contados a partir da homologação do aditivo ao Plano de Recuperação Judicial. Note-se que contra referidas decisões não houve interposição de recurso. 2) Insurge-se a União Federal, sustentando, em síntese, que não foi intimada das decisões referidas pelo juiz, e que houve uma ofensa direta ao art. 57, da Lei nº 11.101/05, onde consta a exigência das certidões negativas de débitos tributários para homologação do plano de recuperação, assim como ao art. 191-A, do CTN. Alega que a empresa dispõe de todas as formas legais constantes dos art. 206 c/c art. 151 do CTN, para demonstrar sua intenção de sanar seu passivo tributário; que, em consonância com o novo regramento, a Lei Complementar nº 118/2005 veio alterar o CTN, para incluir o art. 191-A; que a Lei nº 11.101/05, em seu art. 68, e a Lei Complementar nº 118/05, inserindo §§ 3º e no art. 155-A, do CTN, previram a necessidade de criação de parcelamento específico para devedores em recuperação judicial; que as agravadas possuem inscrições em dívida ativa da União em torno de R$ 25.000.000,00; e que o instituto da recuperação judicial não pode ser utilizado como instrumento de planejamento tributário e blindagem patrimonial. Colaciona precedentes jurisprudenciais a respeito da questão, e ressalta que a Lei nº 14.112/2020, com entrada em vigor a partir de 23/01/2021, possibilita ao devedor