Página 1104 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

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colegiado realize o juízo de conformidade. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 17 de maio de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Claudio Augusto Pedrassi - Advs: Kely Mara Rodrigues Mariano Ribas (OAB: 194217/SP) - Nelson Vallim Marcelino Júnior (OAB: 279639/SP) - Mário Diniz Ferreira Filho (OAB: 183172/SP) - Fernanda Paulino (OAB: 308456/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

DESPACHO

004XXXX-21.2012.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Jose Fernando Cesarino - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Estado de São Paulo - DESPACHO Embargos de Declaração Cível Processo nº 004XXXX-21.2012.8.26.0053/50001 Relator (a): RENATO DELBIANCO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público Vistos etc. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar, no prazo legal, contrarrazões aos declaratórios de fls. 227/230. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 17 de maio de 2022. RENATO DELBIANCO Relator - Magistrado (a) Renato Delbianco - Advs: Henrique Augusto Nogueira Sandoval (OAB: 201402/SP) - Fabiano de Aráujo Thomazinho (OAB: 202425/SP) - Carlos Henrique de Lima Alves Vita (OAB: 232496/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

DESPACHO

210XXXX-32.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marciano Donizeti Cadeu Martim - Agravante: Ailton Antonio Bertolini Moreti Prado Pinheiro - Agravante: Ambrosio João Possari - Agravante: José Américo Lima - Agravante: José Celestino Joaquim - Agravante: Luís Carlos Silveira - Agravante: Ricardo Miguel Gianonni -Agravante: Maria de Lourdes Carvalho Joaquim - Agravante: Mario de Carvalho Joaquim - Agravante: Maria Cristina Da Cruz Fazenda Carvalho Joaquim - Agravante: Patrícia Aparecida dos Santos - Agravante: Fábio de Carvalho Joaquim - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r.decisão interlocutória proferida às fls. 391/392 dos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 000XXXX-41.2016.8.26.0053, que, rejeitando a impugnação apresentada pelos exequentes, ora agravantes, afastou a incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios, complementada pela r. decisão de fls.434/435 dos autos de origem, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelos agravantes às fls. 398/399 dos autos de origem. Sucumbente, impôs aos agravantes honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor exequendo. Insurgem-se os agravantes contra essa decisão, objetivando a sua reforma, alegando, em síntese, que: a) a questão em discussão, relativa à inclusão ou não dos juros moratórios na base de cálculo dos honorários advocatícios, já havia sido objeto do V. Acórdão proferido por esta Colenda Câmara negando provimento ao Agravo de Instrumento nº 300XXXX-14.2020.8.26.0000, interposto pelo executado, ora agravado, contra a r. decisão de fl. 334 dos autos de origem, que havia determinando a complementação do depósito a fim de incluir a diferença dos honorários advocatícios ainda pendentes de pagamento pelo agravado; b) a conduta do agravado buscando rediscutir questão já assentada no processo beira a má-fé processual; e c) a r. decisão agravada violou o título executivo exequendo, pois desconsiderou a decisão definitiva impondo ao agravado o pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, o que inclui os juros moratórios incidentes no crédito principal, conforme, aliás, se depreende da tese firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431 Tema de Repercussão Geral nº 96 (fls. 1/18). Deixo de apreciar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, vez que ausente pedido dos agravantes nesse sentido. Dispensadas as informações, intime-se o agravado, na forma prevista pelo inciso II, in fine, do art. 1.019 c.c. § 5º do art. 1.017, ambos do CPC, para o oferecimento de contraminuta, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender convenientes. Despicienda a intimação dos interessados para eventual manifestação de oposição ao julgamento virtual mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos que, para este específico fim, servirá como intimação, nos termos do art. 1º da Resolução549/2011, conforme alterada pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal, tendo a última sido publicada no DJe de 10 de agosto de 2017 e em vigor desde 11 de agosto de 2017. Int. - Magistrado (a) Carlos von Adamek - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) -Flavio Costa Bezerra Filho (OAB: 430717/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

210XXXX-41.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcelo José Lessa - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo -Interessado: Edison Simon Policarpo - Interessada: Claudia Aparecida Pascual da Silva - Interessado: Andre Altafini Junior - Interessada: Angela Maria Mantovani Valeu - Interessada: Alessandra Iara Gomes Campos - Interessada: Ciomara Dalva de Barros - Interessada: Jacqueline Chrispim Lorencini - Interessado: Anderson Aparecido Chrispim - Interessado: Francisco Gilberto da Silva Vieira - Visto etc. I) Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo tirado por MARCELO JOSÉ LESSA da decisão de fls. 240, proferida nos autos da ação indenizatória ajuizada pelo agravante em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que indeferiu pedido de tutela de urgência que tinha por objetivo a retirada do nome do demandante da dívida ativa do Estado de São Paulo, possibilitando fosse realizado o licenciamento de seu veículo. Consta na inicial que o autor é pessoa com deficiência e, embora preenchido todos os requisitos legais, bem como ter gozado de isenção do IPVA nos anos anteriores, e ainda a concessão de liminares pelo TJSP determinando a suspensão da cobrança do referido tributo, teve seu nome indevidamente inscrito na Dívida Ativa do Estado em razão do não pagamento do IPVA relativo ao mês de dezembro de 2020 e do ano de 2021, o que o impediu de realizar o licenciamento de seu veículo. Afirmando ter sofrido abalo emocional, diante das dificuldades enfrentadas para suspender o pagamento e a negativação indevida de seu nome, postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, tendo atribuído à causa o valor de R$ 12.120,00, correspondente a dez salários mínimos. Nas razões recursais o agravante sustenta a presença dos requisitos à concessão da tutela requerida, pois os diversos documentos trazidos aos autos de origem são aptos a comprovar que a agravada inscreveu indevidamente seu nome na dívida ativa pela falta de pagamento do IPVA dos anos de 2020 e 2021. Afirma, mais, o risco de dano, haja vista estar impossibilitado de realizar o licenciamento do veículo, além de estar sofrendo abalo moral por ter seu nome inserido em cadastro de inadimplentes. Postula, assim, seja concedido o efeito ativo e, ao final, a reforma da decisão agravada. É o relatório. II) Numa análise perfunctória tem-se pela ausência dos pressupostos legais para a concessão da medida pleiteada pelo agravante, por isso, denego o efeito ativo ao presente recurso. Com efeito, embora possa se cogitar do perigo de dano, não se vislumbra, em princípio, a probabilidade do direito, pois, no caso, não comprovou o ora agravante que o débito inscrito em dívida ativa