Página 68 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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Processo: 001XXXX-47.2022.8.19.0002 Distribuído em: 02/05/2022

Classe/Assunto: Medidas Protetivas de urgência ( Lei Maria da Penha)- Lesão Corporal Decorrente de Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 129, § 9º e / Ou § 11 - Cp); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. , Lei 11340/06); Afastamento do Agressor do Lar, do Domicílio Ou do Local de Convivência / Medidas Protetivas; Não Aproximação da Ofendida, Seus Familiares e Testemunhas / Medidas Protetivas; Proibição de Contato Com a Ofendida, Seus Familiares e Testemunhas / Medidas Protetivas

Autor do Fato: MATHEUS DA SILVA FERREIRA

Registro de Ocorrência nº 913-00554/2022 de 01/05/2022 da DEAM - Niterói - Delegacia de Atendimento à Mulher

Parte: MATHEUS DA SILVA FERREIRA - Endereço: RUA EM SITUAÇÃO DE RUA, n.º 0, 0 Nacionalidade Brasileira Naturalidade: Niterói - RJ Estado Civil: Solteiro Data de Nascimento: 01/09/2002 Idade: 19 Filiação: Pai - Marco Antonio Brandão de Oliveira Mãe - Luciana Barbosa da Silva CPF: XXX.002.637-XX Emissor: M.FAZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DO SUPOSTO AUTOR DO FATO

DO DEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA VÍTIMA

O MM. Juiz de Direito, Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho - Juiz Titular, do Cartório do Juizado de Violencia Dom e Fam Contra a Mulher da Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que foi proferida Medida Protetiva em favor da vítima THAYANE DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO por suposto fato praticado por MATHEUS DA SILVA FERREIRA. E como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e ignorado, pelo presente edital, que começará a correr da data de sua publicação, fica o referido Réu intimado da Medida Protetiva deferida em favor da vítima, conforme previsto no ENUNCIADO 43 do XIII FONAVID, a saber:"Os presentes versam sobre pedido de concessão de medidas de proteção em favor da ofendida, em razão dos injustos causados pelo ofensor acima mencionado. O Ministério Público manifestou-se prestigiando em parte o requerimento da ofendida em sede policial. Os fatos narrados são graves e estão a exigir intervenção oficial, não há dúvida. Mas certa parcimônia no trato da questão - de natureza familiar, entre a ofendida e seu EX-COMPANHEIRO - parece conveniente. Medidas de força funcionam bem apenas em casos extremos, e é preciso verificar as circunstâncias da relação e os apelos subjacentes para se avaliar melhor a gravidade do caso. Por isso, adoto postura de cautela e, com base no artigo 19, parágrafo 1º, da LMP, determino a manifestação do ofensor sobre os fatos alegados em sede policial e das medidas impostas, em 05 (cinco) dias, através de advogado ou defensor público, antes de emitir o provimento liminar invasivo, limitando-me, por ora, a PROIBIR O OFENSOR DE SE APROXIMAR A MENOS DE 500 (QUINHENTOS) METROS DA OFENDIDA E DE COM ELA MANTER CONTATO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, com fundamento no artigo 22 da lei 11.340/2006, sob pena de agravamento dessas medidas, no caso de desobediência, inclusive a decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA (art. 313, III, do CPP), bem como a configuração do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, destacando-se que a presente decisão não se estende aos eventuais filhos dos envolvidos, cuja questão deverá ser dirimida no juízo de família. Por fim, INDEFIRO, o requerimento de afastamento do autor do fato do lar, tendo em conta que não residem no mesmo local, segundo informações dos autos. Observe a serventia os intervalos temporais do trânsito procedimental e a urgência de que se reveste a matéria, procedendo-se à INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ENVOLVIDOS, para que sejam cientificados do teor da presente decisão, ficando a ofendida ciente que o presente feito, que deferiu a imposição das medidas protetivas referidas, será arquivado, uma vez que decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, exceto no caso de reiteração do ato que caracterize prática de violência doméstica e familiar por parte do ofensor. Expeçam-se mandados, COM URGÊNCIA, fixando o limite temporal de 48 HORAS para o efetivo cumprimento pelo OJA. Determino, ainda, o encaminhamento das partes envolvidas para participar de processo junto à Equipe Técnica Multidisciplinar, mediante prévio agendamento através dos telefones: 2716-4741 ou 2716-4742, deferindo à Equipe Técnica o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo. Oficie-se ao 12º BPM-Niterói, comunicando a decisão de deferimento de medida protetiva de urgência em favor da ofendida, por email, telefone e/ou ofício, devendo anexar cópia da presente decisão judicial, nos termos nº 003/462/2019 - Protocolo de Intenções entre o TJRJ e o Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - PMERJ). Isento a ofendida do pagamento das despesas processuais. Anote-se onde couber", ciente de que este Juízo está instalado à Rua Coronel Gomes Machado, S/N 9º andar - Centro - Niterói - RJ Tel.: 2716-4563/4564 e-mail: nit01jvdfm@tjrj.jus.br, nesta cidade. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido Réu, foram expedidos editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Niterói, DEZOITO DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS. E eu, ____________ , o subscrevo.

João Guilherme Chaves Rosas Filho - Juiz Titular.

Regional da Região Oceânica

1ª Vara de Família

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EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cassia Arueira Klausner - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Região Oceânica, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 000XXXX-84.2020.8.19.0212, foi decretada a incapacidade relativa de Maria do Nascimento Ribeiro - Nacionalidade Brasileira -CPF: 34366644304 - RG: 30.424.416-3 Emissor: detran - Endereço: Travessa Herquinaldo Jose Vieira, nº 70 - CEP: 24320-153 -Badu - Niterói - RJ, sendo-lhe nomeado (a) CURADOR (A) o (s) Sr.(a) Arnaldo do Nascimento Ribeiro - Nacionalidade Brasileira Data de Nascimento: 25/09/1976 Idade: 45 CPF: 04123544703 RG: 107427502 Emissor: DIC Endereço: Travessa Herquinaldo Jose Vieira,nº 70 - CEP: 24320-153 - Badu - Niterói - RJ . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Niterói, aos dezessete dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois. Eu, ________ Fabio Olmo Pina - Chefe de Serventia - Matr. 01/22072, o subscrevo.

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